ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2024
Declara área de expansão urbana e de especial interesse social, para fins de construção de Vila Olímpica Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Olivedos – PB, faz saber que a CÂMARA aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada como área de especial interesse social, para fins de construção de Vila Olímpica Municipal, a área nomeada Fazenda São Francisco, na área total de 3.150m², medindo 63 metros por 50 metros, a partir dos fundos da escola Francisco Lucindo Pereira e Colégio Municipal Monsenhor Stanislaw, pertencente a JOSÉ DE SOUTO.
Art. 2º - Passa a ser Zona Urbana, com o nome provisório de Rua Projetada, o trecho de referido imóvel, via expansão dos limites urbanos do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 8 de novembro de 2024.
- JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO -
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:2ACCB806