ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2024

Declara área de expansão urbana e de especial interesse social, para fins de construção de Vila Olímpica Municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Olivedos – PB, faz saber que a CÂMARA aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarada como área de especial interesse social, para fins de construção de Vila Olímpica Municipal, a área nomeada Fazenda São Francisco, na área total de 3.150m², medindo 63 metros por 50 metros, a partir dos fundos da escola Francisco Lucindo Pereira e Colégio Municipal Monsenhor Stanislaw, pertencente a JOSÉ DE SOUTO.

 

Art. 2º - Passa a ser Zona Urbana, com o nome provisório de Rua Projetada, o trecho de referido imóvel, via expansão dos limites urbanos do Município.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 8 de novembro de 2024.

 

- JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO -

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:2ACCB806