ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 34, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

Instituí a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família de Soledade, instância colegiada de caráter consultivo, com a finalidade de planejar, articular, acompanhar e monitorar as ações intersetoriais do Programa no Município.

O Prefeito do Município de Soledade, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis e ainda,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as instâncias de articulação intersetorial do Programa Bolsa Família nos municípios;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MEC/MDS nº 12, de 17 de dezembro de 2025, e a Portaria Interministerial MDS/MS nº 38, de 27 de maio de 2026, que tratam do acompanhamento das condicionalidades de educação e de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas de assistência social, saúde e educação, e os compromissos assumidos pelo Município de Soledade no Selo UNICEF – Edição 2025-2028;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família de Soledade, instância colegiada de caráter consultivo, com a finalidade de planejar, articular, acompanhar e monitorar as ações intersetoriais do Programa no Município.

Art. 2º Compete à Comissão:

1. promover a articulação entre as políticas de assistência social, saúde e educação, estabelecendo fluxos, protocolos e ações para a gestão intersetorial do Programa;

2. acompanhar e monitorar o cumprimento das condicionalidades de educação e saúde e a inserção das famílias no trabalho social com famílias, qualificando as informações nos sistemas oficiais;

3. avaliar o desempenho municipal com base nos indicadores do Índice de Gestão Descentralizada – IGD-M;

4. elaborar, acompanhar e revisar anualmente o Plano de Ação Intersetorial Municipal, assegurando a integração entre Assistência Social, Educação e Saúde;

5. elaborar relatórios de monitoramento e avaliação e dar publicidade às suas atividades;

6. exercer outras atribuições correlatas.

Art. 3º A Comissão será composta, obrigatória e conjuntamente, por representantes das seguintes Secretarias Municipais, cada uma com 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente:

1. Secretaria do Desenvolvimento Humano e Social, órgão gestor da Assistência Social e do Programa Bolsa Família;

2. Secretaria Municipal de Educação;

3. Secretaria de Saúde;

§ 1º Cada Secretaria poderá indicar, além do titular e do suplente, 1 (um) membro de apoio técnico.

§ 2º Os membros titulares, suplentes e de apoio técnico serão indicados pelos respectivos Secretários e designados por ato específico do Chefe do Poder Executivo, sendo sua atuação serviço público relevante, não remunerado.

§ 3º Poderão ser convidados membros do Conselho Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, de instituições de ensino e de organizações da sociedade civil.

Art. 4º O funcionamento da Comissão observará:

1. reuniões ordinárias bimestrais;

2. reuniões extraordinárias convocadas pela coordenação ou pela maioria simples dos titulares;

3. quórum de maioria simples dos titulares ou seus suplentes;

4. deliberações aprovadas pela maioria simples dos presentes;

5. registro das reuniões em atas e memórias para prestação de contas.

Art. 5º A coordenação da Comissão será exercida por representante da Secretaria do Desenvolvimento Humano e Social, designado(a) no ato de que trata o § 2º do art. 3º, competindo-lhe convocar as reuniões, organizar a pauta, acompanhar o cumprimento das deliberações e solicitar informações aos setores representados.

Art. 6º A Secretaria do Desenvolvimento Humano e Social prestará apoio técnico e administrativo à Comissão.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Soledade

JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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