ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1611/2025 SAPÉ, 21 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO E INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO- ETR, AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES- ANATEL, NO MUNICÍPIO DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé/PB, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei disciplina o licenciamento, o uso e an ocupação do solo e an instalação, no Município de Sapé, da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radio comunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastradas, autorizadas e/ou homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações -ANATEL.

 

Parágrafo único. Estão excluídas das disposições desta Lei as infraestruturas destinadas ao suporte de radares militares e civis voltadas à defesa ou ao controle do tráfego aéreo, as quais se submetem à regulamentação específica.

 

Art. 2º A aplicação desta Lei será orientada pelos seguintes princípios:

 

I- O sistema nacional de telecomunicações é composto por serviços e bens de relevância pública e interesse social;

II - A regulamentação e fiscalização de aspectos técnicos das redes e serviços de telecomunicações são de competência exclusiva da União;

III - O Município deverá resguardar as condições e prazos estabelecidos pela União na prestação dos serviços, não podendo impor medidas que os inviabilizem.

 

Art. 3º A infraestrutura de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte é considerada equipamento urbano, de utilidade pública e relevante interesse social, conforme a Lei Federal nº 13.116/2015 (Lei Geral de Antenas).

 

§ 1º Essas infraestruturas podem ser instaladas em qualquer zona ou categoria de uso dentro do Plano Diretor do Município de Sapé, observadas as disposições desta Lei e os limites de altura estabelecidos pelas Portarias nº 145, 146 e 147/DGCEA, de 3 de Agosto de 2020, ou outra norma que as substitua.

 

§ 2º Os equipamentos que integram a infraestrutura de suporte e as ETRs não são considerados área construída ou edificação para fins de aplicação da legislação urbanística e não geram vínculo jurídico com o imóvel onde forem instalados.

 

CAPÍTULO II -– DA INSTALAÇÃO

 

Art. 4º A instalação da infraestrutura de suporte para ETR depende de cadastramento prévio no Município, mediante requerimento eletrônico padronizado, acompanhado dos seguintes documentos:

 

I-Formulário de requerimento padrão;

 

II - Certidão de Uso e Ocupação do Solo;

 

III - Projeto executivo da implantação com respectiva Anotação de

Responsabilidade Técnica (ART);

IV - Contrato social e comprovante de inscrição no CNPJ da detentora;

 

V- Autorização expressa do proprietário ou possuidor do imóvel;

 

VI ART ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) da execução da

infraestrutura;

 

VII - ART ou RRT do projeto e instalação da ETR;

 

VIII - Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou de Inexigibilidade de Aprovação do COMAER, ou, na ausência, laudo técnico de empresa especializada, atestando respeito aos limites de altura definidos pelo Comando da Aeronáutica.

 

§ 1º 0 cadastramento é autodeclaratório, devendo ser renovado a cada 10 (dez) anos ou em caso de modificação da infraestrutura.

 

§ 2º Não configura modificação a alteração decorrente de remanejamento, substituição ou modernização tecnológicа.

 

Art. 5º Quando a instalação envolver supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, Unidade de Conservação ou imóvel tombado,será exigida licença ambiental municipal, por processo simplificado será exigida licença ambiental municipal, por processo simplificado e integrado, com manifestação dos órgãos competentes em até 60 (sessenta) dias.

 

§ 1º 0 processo será instruído com:

 

Requerimento padrão;

 

I - Certidão de Uso e Ocupação do Solo;

 

III - Projeto executivo com ART;

 

IV- Contrato social e CNPJ da detentora;

 

V- Autorização do proprietário ou possuidor do imóvel;

 

VI - ART ou RRT do projeto e execução da infraestrutura;

 

VII Termo de responsabilidade técnica ou atestado técnico emitido por

profissional habilitado;

 

VIII - Declaração do COMAER ou laudo técnico de conformidade com os requisitos aeronáuticos.

 

§ 2º O licenciamento ambiental será integrado ao licenciamento urbanístico.

 

§ 3º O silêncio dos órgãos competentes após o prazo de 60 dias implicará a concessão automática da Licença de Instalação, com base nos documentos apresentados.

 

CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO

 

Art. 6º A instalação de infraestrutura de suporte em bens privados ou públicos deverá observar recuo mínimo de 1,5 m em relação ao alinhamento frontal e às divisas laterais e de fundo, a partir do eixo do poste ou da face externa da base da torre.

§ 1º A exigência poderá ser dispensada mediante laudo técnico que justifique

impossibilidade técnica e os prejuízos à cobertura na área.

 

§ 2º 0 recuo mínimo não se aplica a ETRs ou ETRs de pequeno porte instaladas em topos de edificações.

 

Art. 7º Abrigos de equipamentos devem respeitar o recuo mínimo de 1,5 m das divisas do lote.

 

Art. 8º A instalação de containers e mastros no topo ou fachadas de edificações deverá observar os limites das divisas do terreno, sendo vedada a projeção vertical além do limite da edificação.

 

Art. 9º Os equipamentos da ETR deverão ter tratamento acústico sempre que necessário, conforme a legislação ambiental vigente.

 

Art. 10º O compartilhamento de infraestrutura entre prestadoras deve seguir as normas federais pertinentes.

 

CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

 

Art. 11º A instalação de ETR, ETR móvel ou de pequeno porte exige licença ou cadastramento prévios, conforme esta Lei.

 

Art. 12º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Infraestrutura - SEMAIE- fiscalizar o cumprimento desta Lei, de ofício ou mediante denúncia.

 

Art. 13º Em caso de descumprimento, aplicar-se-á:

 

1-Se licenciada ou previamente cadastrada:

 

a) Intimação para regularizar ou remover em 30 dias;

 

b) Em caso de inércia, nova intimação com multa de R$ 2.000,00.

 

II - Se sem licença ou cadastro:

 

a) Intimação para regularizar ou remover em 30 dias, com multa;

 

b) Persistindo, nova intimação e nova multa.

 

III - A multa de R$ 2.000,00 será reajustada anualmente pelo IPCA e renovada enquanto persistirem as irregularidades.

 

Art. 14º Persistindo a irregularidade, o Município de Sapé poderá remover instalação, cobrar os custos e aplicar sanções.

 

Art. 15º As notificações serão enviadas por e-mail indicado no cadastro.

 

Art. 16º 0 Pode Executivo poderá utilizar a base de dados da ANATEL para localização das ETRs.

 

§ 1º A prestadora deve orientar deve orientar o Município de Sapé quanto ao acesso à base. § 2º O Poder Executivo poderá solicitar informações adicionais via decreto.

 

Art. 17º Profissionais e técnicos responderão pela instalação e manutenção, conforme normas técnicas vigentes.

 

Parágrafo único. Em caso de falsidade documental ou falha técnica, o cadastro do profissional poderá ser suspenso por até 5 anos, com comunicação ao respectivo conselho professional.

 

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 18º As infraestruturas instaladas antes da publicação desta Lei sem autorização municipal deverão ser regularizadas via cadastramento, comunicação ou licenciamento (arts. 5º a 7º), no prazo de até 2 anos.

 

§ 1º A regularização deve obedecer aos parâmetros desta Lei.

 

§ 2º Se inviável a adequação, a detentora deverá apresentar laudo justificando a permanência da estrutura.

 

§ 3º Durante o prazo de 2 anos, não serão aplicadas sanções exclusivamente por ausência de regularização.

 

§4º Em caso de remoção, o prazo mínimo para substituição é de 360 dias, contados do novo cadastramento, comunicação ou licenciamento.

 

Art. 19º Para os fins de aplicação desta Lei, adotam-se as seguintes definições, conforme legislação federal vigente:

 

I - Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de equipamentos e dispositivos que emitem radiofrequência para a prestação de serviços de telecomunicação;

II - ETR Móvel: instalação transitória de equipamentos de radiocomunicação, com caráter temporário;

III - ETR de Pequeno Porte: estação com equipamentos de dimensões reduzidas, baixo impacto visual, e que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes condições:

a) ocultação em mobiliário urbano ou instalação subterrânea;

 

b) instalação em postes com altura inferior a 25 metros e cabeamento subterrâneo, harmonizados com a paisagem urbana;

 

c) utilização de estrutura já existente sem construção de nova infraestrutura;

 

d) atendimento aos critérios do §1º do art. 15 do Decreto Federal nº 10.480/2020, ou norma que o substitua;

 

IV - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos como postes, torres, mastros, armários e outras estruturas que sustentam redes de telecomunicação;

 

V- Detentora: pessoa física ou jurídica responsável direta ou indiretamente pela infraestrutura de suporte;

 

VI - Prestadora: empresa autorizada a explorar serviços de telecomunicação;

 

VII - Torre: estrutura vertical treliçada, autosustentada ou estaiada, de seção triangular ou quadrada;

 

VIII - Poste: estrutura vertical, geralmente cônica, feita de concreto ou aço, para suportar equipamentos de telecomunicação;

 

IX - Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura usada para sustentar redes elétricas e de iluminação pública, podendo também sustentar equipamentos de telecomunicação;

 

X- Antena: dispositivo emissor ou receptor de ondas eletromagnéticas;

 

XI - Instalação Externa: instalação em ambientes não confinados (torres, postes, topos ou fachadas de edifícios, caixas d'água etc.);

 

XII Instalação Interna: instalação dentro de edificações (shopping centers,

estádios, túneis, aeroportos etc.).

 

Art. 20º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.100, de 18 de junho de 2012.

 

Sapé-PB, 21 de agosto de 2025.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

 


Publicado por:
Lidiane Araújo do Nascimento
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