ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 059, DE 28 DE JULHO DE 2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Complementar n.º 058/2023, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.”
Art. 2º. O período compreendido entre a data da publicação da Lei Complementar n.º 058/2023 e a data de publicação da presente Lei considera-se incluído no cálculo do tempo de vacatio legis conferido à LCM n.º 058/2023, de modo que o período anterior à mencionada alteração legislativa não será atingido pelos efeitos decorrentes da LCM n.º 058/2023.
Parágrafo único. Consideram-se existentes, para todos os efeitos, durante o período mencionado no caput deste artigo, os cargos cuja extinção se pretende com a LCM n.º 058/2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, em 28 de julho de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna
Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:2B1ECDA4