ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 521/2023

Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação da remuneração aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município de Areial e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas salariais complementares sobre a remuneração dos seguintes servidores do Quadro da Secretaria de Saúde do Município de Areial:

 

I – Enfermeiros;

II - Técnicos de Enfermagem;

III - Auxiliares de Enfermagem;

IV – Parteiras.

 

Parágrafo único. A parcela salarial complementar de que trata este artigo destina-se a equiparar a remuneração dos servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei Nacional nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.

 

Art. 2º A complementação de que trata o Art. 1º deverá vigorar até o mês de dezembro de 2023, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei Federal nº 14.581/2023, regulamentada através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde.

 

§1º Os valores de cada parcela complementar são os informados no ANEXO I desta Lei.

 

§2º Somente existirá obrigatoriedade de pagamento do valor previsto no §1º, até o limite dos recursos recebidos através da assistência financeira a ser prestada pela União para essa finalidade, na forma da Lei Federal nº 14.581, de 2023.

 

Art. 3º Os valores definidos na Lei Nacional nº 14.434/2022, são destinados a remunerar jornada de trabalho equivalente a 44 (quarenta e quatro horas) semanais.

 

Parágrafo único. No âmbito do Município de Areial, a complementação salarial de que trata esta Lei será concedida, proporcionalmente, à carga horária semanal cumprida pelo servidor, observadas as disposições estatutárias pertinentes.

 

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e despesas autorizadas por esta Lei.

 

Art.5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Areial, Pb. 13 de Setembro de 2023.

 

ADELSON GONÇALVES BENJAMIN

Prefeito

 


Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
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