ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0743/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024
Regulamenta o Licenciamento Ambiental, estabelecido no Título III, Capitulo Único da Lei nº 730, de 14 de dezembro de 2023 – que institui o Código Municipal de Meio Ambiente de Alhandra.
O Prefeito Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, usando de atribuição legal, na forma art. 73, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o Licenciamento Ambiental, estabelecido no Art. 30 da Lei nº 730, de 14 de dezembro de 2023 – que institui o Código Municipal de Meio Ambiente de Alhandra/PB, exercido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM, conforme os dispositivos desta Lei e demais normas regulamentares.
Art. 2º - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operaçãode empreendimentos e estabelecem condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Parágrafo Único: Dependerá de prévio licenciamento pela SEMMAM, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, a localização, instalação, operação e ampliação de atividades potencialmente poluidoras e degradadoras do meio ambiente caracterizadas como de impacto local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
Art. 3º Compete a SEMMAM o controle e o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, ou de outras atividades que lhe forem delegadas, ouvido, quando legalmente couber, os órgãos ambientais da esfera estadual e federal.
Art. 4° Quando o licenciamento ambiental de um empreendimento no município de Alhandra, não couber ao Município e se realizar através de outras esferas administrativas, o órgão estadual ou federal responsável pelo licenciamento ambiental, deverá exigir do empreendedor, consulta ao poder público municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo do município:
§ 1º O licenciamento de qualquer empreendimento de impacto ambiental local de enquadramento Micro, Pequeno, Médio, Grande e Excepcional terá seu procedimento de solicitação junto a Secretaria de Meio Ambiente - SEMMAM.
§ 2º A manifestação sobre conformidade com as normas de uso e ocupação do solo será procedido pela SEMMAM através de emissão de Certidão de conformidade com uso e ocupação do solo ou qualquer outro documento pertinente.
Capítulo II
Dos Conceitos
Art. 5º - Para os fins desta Lei, consideram-se os seguintes conceitos:
I – Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos e atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
II - Preservação: Ação de proteger, contra a destruição e qualquer forma de dano ou degradação, um ecossistema, uma área geográfica definida ou espécies animais e vegetais ameaçadas de extinção, adotando-se as medidas preventivas legalmente necessárias e as medidas de vigilância adequadas.
III – Medidas Mitigadoras: São aquelas que um empreendimento toma para mitigar, isto é, para reduzir ou mesmo para eliminar, algum procedimento que possa causar prejuízos ao meio ambiente, antes que isso ocorra.
IV – Passivo Ambiental: Termo utilizado para denominar potenciais riscos de caráter ambiental relacionados ao cumprimento da legislação ambiental vigente na data da avaliação ou a quaisquer obrigações de fazer, de deixar de fazer, de indenizar, de compensar ou de assumir qualquer outro compromisso de caráter ambiental. O passivo ambiental tem estreita relação com os aspectos ambientais do empreendimento e com os respectivos impactos gerados ou acumulados até a avaliação.
V – Avaliação de Passivo Ambiental: Consiste em um instrumento que visa fornecer uma avaliação dos potenciais riscos relacionados a cumprimentos da legislação ambiental, em determinado momento, correspondentes a qualquer obrigação de fazer, de deixar de fazer, de indenizar, de compensar ou de assumir compromisso outro de caráter ambiental, a partir dos aspectos ambientais do empreendimento e respectivos impactos gerados ou acumulados. Está diretamente ligada a critérios que devem ser estabelecidos no escopo da avaliação de passivo ambiental antes de seu início.
VI – Impacto Ambiental Local: é qualquer alteração direta ou indireta das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, que afetem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e/ou a qualidade dos recursos ambientais, dentro dos limites do Município.
Art. 6º - O licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente conterá as seguintes modalidades de licença e autorização ambiental:
I - Licença Simplificada (LS) - ato administrativo de procedimento simplificado pelo qual o órgão ambiental emite apenas uma licença, que consiste em todas as fases do licenciamento, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas de baixo impacto ambiental que se enquadrem na Classe Simplificada, constantes de Instruções Normativas instituídas pela SEMMAM, bem como Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e Deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Alhandra – COMMAM.
II - Licença Prévia (LP) - A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de implantação do empreendimento ou atividade.
§ 1º Será requerida pelo interessado na fase inicial de planejamento do empreendimento ou atividade, contendo as informações e requisitos básicos a serem atendidos para a sua viabilidade, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo;
§ 2º A concessão da LP não autoriza qualquer intervenção no local do empreendimento para implantação do mesmo.
§ 3º Havendo necessidade de estudos ambientais, a SEMMAM disponibilizará Termo de Referência – TR para sua elaboração.
III - Licença de Instalação (LI) –Será requerida após a liberação da LP e autoriza a implantação ou ampliação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes nos projetos executivos apresentado pelo empreendedor e aprovado pela SEMMAM, observadas as condicionantes expressas no corpo da licença;
IV - Licença de Operação (LO) ato administrativo pelo qual a SEMMAM autoriza a operação da atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a Operação.
§ 1º Para obtenção desta licença o requerente, pessoa física ou jurídica não poderá ter qualquer pendência jurídica gerada por notificação, auto de infração, embargo junto aos órgãos ambientais fiscalizadores.
VI - Autorização Ambiental (AA) - ato administrativo emitido em caráter precário e com limite temporal curto e certo, mediante o qual o órgão competente estabelece as condições de realização ou operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes e obras emergenciais de interesse público, transporte de resíduos perigosos ou, ainda, para avaliar a eficiência das medidas adotadas pelo empreendimento ou atividade.
VII – Certificado de Dispensa de Licença Ambiental (CDLA) - ato administrativo de procedimento pelo qual o órgão ambiental emite apenas um certificado de dispensa, que consiste em todas as fases do licenciamento, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas para atividade de produtores rurais da agricultura familiar consideradas de porte micro e potencial poluidor micro.
Art.7º – As atividades potencialmente poluidoras que não se enquadrem na LS ou no CDLA, deverão realizar o processo de licenciamento em três fases distintas, a seguir discriminadas:
I – Licença Prévia;
II – Licença de Instalação;
III – Licença de Operação.
Art. 8º - As licenças ambientais poderão ser outorgadas de forma sucessiva e vinculada, ou isoladamente, conforme a natureza e características do empreendimento ou atividade.
Art. 9º - No caso de irregularidades ligadas ao licenciamento o empreendedor ficará sujeito às sanções e penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998, Código de Meio Ambiente Municipal (Lei nº 730/2023); Decreto Federal nº 6.514/2008 e 11.080/2022, sem prejuízo de outras legislações incidentes.
Parágrafo Único. Poderá a Secretaria de Meio Ambiente, a qualquer tempo, quando constatadas irregularidades cometidas pelo requerente por ato culposo ou doloso, deferir a cassação da licença ambiental, observadas a ampla defesa e o contraditório.
Capítulo III
Dos Instrumentos
Art. 10. Para a efetivação do Licenciamento e da Avaliação de Impacto Ambiental, serão utilizados os seguintes instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente:
I - Código de Meio Ambiente Municipal;
II. Macro zoneamento Urbano Municipal de Uso e Ocupação do solo;
III – Os Estudos Ambientais (EA) em conformidade com as normas pertinentes;
IV - As Licenças Simplificada, Prévia, Instalação, Operação, Autorização Ambiental e Certificado de Dispensa de Licença Ambiental;
V – As Auditorias Ambientais;
VI – O Cadastro Ambiental Municipal;
VII – As Deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMAM;
VIII – Fiscalização Ambiental.
Capítulo IV
Dos Procedimentos
Art. 11. Os procedimentos para o licenciamento ambiental serão regulamentados pela SEMMAM, no que couber, obedecendo as seguintes etapas:
I – requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos pertinentes, conforme checklist disponibilizado no site eletrônico da SEMMAM e no próprio órgão, dando-se a devida publicidade;
II – análise pela SEMMAM, no prazo máximo 90 (noventa) dias, dos documentos, projetos e estudos apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias.
§ 1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo poderá ser suspensa, durante a elaboração de mais informações complementares aos estudos ambientais apresentados pelo empreendedor ou preparação de esclarecimentos pelo mesmo.
§ 2º Os prazos estipulados no inciso II poderão ser alterados apenas uma vez nos casos em que o órgão competente apresente justificativa e obtenha a concordância do empreendedor.
§ 3º Prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença poderão ser definidos pelo COMMAM, desde que proposto pela SEMMAM, em função de peculiaridades da atividade ou empreendimento.
§ 4º O prazo estabelecido no inciso II, será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para as atividades e empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental, sujeitas a procedimentos administrativos simplificados e de dispensa ambiental.
III – O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação.
§ 1º O prazo estipulado neste inciso poderá ser prorrogado em 1/3, desde que justificado pelo empreendedor e com a concordância SEMMAM.
§ 2º A solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pela SEMMAM não podem conflitar com o que está preconizado na legislação vigente e omitir ou exceder aos itens contemplados no Termo de Referência - TR aprovado pela SEMMAM.
§ 3º O não cumprimento dos prazos estipulados nos incisos II e III, respectivamente, sujeitará o licenciamento à ação da SEMMAM que procederá, ouvido o COMMAM, ao arquivamento de seu pedido de licença.
§ 4º O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no caput, mediante novo pagamento de custo de análise.
IV– Do ato de indeferimento da licença ambiental requerida, caberá defesa e recurso administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação de indeferimento do pedido de licenciamento.
§ 1º Compete em primeira instância a Assessoria Jurídica da SEMMAM, analisar os recursos apresentados ante ao indeferimento do pedido de licenciamento;
§ 2º Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Alhandra - COMMAM, quando do indeferimento do recurso apresentado à Assessoria Jurídica da SEMMAM, julgar em última instância administrativa, os recursos apresentados ante ao indeferimento do pedido de licenciamento, este observando o prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento na notificação da decisão de primeira instância.
Art. 12. A SEMMAM definirá procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
§ 1º Deverão ser adotados procedimentos administrativos simplificados e de dispensa para o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental, desde que enquadradas nos parâmetros da legislação vigente.
§ 2º Deverá ser admitido licenciamento ambiental simplificado e de dispensa, quando for o caso, para pequenos empreendimentos e atividades de serviços similares ou por aqueles integrantes de planos de desenvolvimento e projetos de interesse social aprovados pelo Poder Público Municipal desde que contemplada a proteção ao meio ambiente e a qualidade de vida.
§ 3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental e renovação das licenças das atividades e serviços que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.
§ 4º Ficará isenta das taxas as solicitações de licenciamento ambiental de obras com recursos próprios do município ou objeto de convênios, respeitando o devido processo legal e os estudos ambientais, quando necessários.
Art. 13. A SEMMAM, ouvido o COMMAM, complementará através de regulamentos, instruções, normas técnicas, resoluções e de procedimentos, diretrizes e outros atos administrativos, mediante instrumento específico, o que se fizer necessário à implantação e ao funcionamento do licenciamento ambiental.
Art. 14. A atividade ou empreendimento licenciado deverá manter as suas especificações constantes nos Estudos Ambientais, apresentados e aprovados, sob pena de invalidar a licença, acarretando automaticamente a suspensão temporária da atividade até que cessem as irregularidades constatadas.
Capítulo V
Da Cassação da Licença Ambiental
Art. 15. Os empreendimentos e atividades licenciados pela SEMMAM poderão ter suspensas, temporariamente, ou cassadas, permanentemente, suas licenças, nos seguintes casos:
I – Falta de aprovação ou descumprimento de dispositivo previsto nos Estudos Ambientais, aprovado pela SEMMAM;
II – Alterações e descumprimento injustificado ou violação do disposto em projetos executivos aprovados ou de condicionantes estabelecidas no licenciamento;
III – Má fé comprovada, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
IV – Superveniência de riscos ambientais e de saúde pública, atuais ou eminentes, e que não possam ser evitados por tecnologia de controle ambiental implantada ou disponível;
V – Infração continuada;
VI – Não sanar eminente perigo à saúde pública e ao meio ambiente;
VII – Descumprimento de ato de embargo.
Parágrafo Único: A cassação da licença ambiental concedida somente poderá ocorrer se as situações acima contempladas não forem devidamente corrigidas, e ainda, depois de transitado em julgado a decisão administrativa, proferida em última instância, pelo COMMAM.
Capítulo VI
Da Validade da Licença
Art. 16. A SEMMAM estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:
I – O prazo de validade da Licença Simplificada (LS), deverá considerar os condicionantes de controle ambiental e será de 3 (três) anos.
II – O prazo de validade da Certidão de Dispensa de Licença Ambiental (CDLA), deverá considerar os condicionantes de controle ambiental e será de 3 (três) anos.
III – O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 2 (dois) anos.
IV - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.
V - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 5 (cinco) anos e, no máximo 10 (dez) anos.
VI - O prazo de validade da Autorização Ambiental (AA) deverá ser no mínimo, o estabelecido pelo cronograma da atividade, não podendo ser superior a 12 (doze) meses.
§ 1º - Em caso de calamidade pública devidamente decretada pelo Poder Executivo Municipal, a SEMMAM poderá emitir Autorização Ambiental extraordinária a atividade ou empreendimento que se destine ao cumprimento do objeto da calamidade, pelo prazo que durar a calamidade.
§ 2º Decorridos os prazos e não havendo a manifestação formal de interesse pela continuidade do procedimento por parte do solicitante, será dado o cancelamento do processo e arquivamento do mesmo, imputando a obrigatoriedade de abertura de um novo processo, com as devidas custas financeiras.
§ 3º A SEMMAM poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.
Capítulo VII
Da Renovação
Art. 17 A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da SEMMAM.
.
§ 1º A não renovação das Licenças Prévia, Instalação e de Operação, torna o responsável pela atividade ou obra, passível da aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental vigente.
Art. 18. Os pedidos de renovação de Licenças e Autorizações Ambientais ficam sujeitos ao recolhimento da Taxa de Licenciamento Ambiental, conforme ANEXO A.
Parágrafo único - Para emissão da segunda via da Licença, o requerente deverá pagar o valor correspondente de 5% (cinco por cento) do valor original da Licença ou mínimo de 2 (duas) UFM, o que for maior.
Art. 19. A SEMMAM, mediante decisão fundamentada em parecer técnico, poderá modificar os condicionantes, as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma Licença, Autorização Ambiental e a Certidão de Dispensa de Licença Ambiental, durante seu prazo de vigência, quando ocorrer:
I - Violação ou inadequação de qualquer condicionante ou normas legais;
II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a emissão da licença;
III - Desvirtuamento da Licença, Autorização Ambiental ou Certidão de Dispensa de Licença Ambiental;
IV - Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
Capítulo VIII
Do Cadastro Ambiental
Art. 20. O Cadastro Ambiental, parte integrante do Sistema Municipal de Informações, será organizado e mantido pela SEMMAM, incluindo as atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores, bem como as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a prestação de serviços de consultoria em meio ambiente, e elaboração de projetos.
Art. 21. A SEMMAM definirá as normas técnicas e de procedimento, fixará os prazos e as condições, elaborará os requerimentos e formulários e estabelecerá a relação de documentos necessários à implantação, efetivação do Cadastro Ambiental Municipal (CAM).
§ 1º. As pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a prestação de serviços de consultoria em meio ambiente, à elaboração de projetos destinados ao controle e a proteção ambiental, deverão atualizar o seu Cadastro Ambiental Municipal a cada 2 (dois) anos.
§ 2º. A efetivação do registro dar-se-á com a emissão pela SEMMAM do Certificado de Registro, documento comprobatório de aprovação, que deverá ser apresentado a autoridade ambiental competente sempre que solicitado.
§ 3º. A partir da implantação e funcionamento do Cadastro Ambiental Municipal, a SEMMAM determinará prazo para efetivação dos registros, o qual somente será aceito, para fins de análise, projetos técnicos de controle ambiental PCA, PRAD, EVA, RAS, ou outros conforme a Resolução CONAMA Nº 001/1986 elaborados por profissionais, devidamente regularizados nos seus conselhos profissionais e empresas ou entidades da sociedade civil regularmente registradas no Cadastro Ambiental Municipal.
Art. 22. Não será concedido registro no Cadastro Ambiental Municipal à pessoa jurídica cujos dirigentes participem ou tenham participado da administração de empresas ou sociedades inscritas em dívida ativa do Município com débitos que tenham transitado em julgado administrativamente, excluídas as situações que estejam sub judice, respaldadas com Medidas Liminares, com processo em tramitação na SEMMAM motivado por Auto de Infração por crime ambiental.
Art. 23. O valor a ser instituído para registro no cadastro será estabelecido pelo COMMAM, ficando dispensadas até a sua vigência, cobranças de qualquer taxa ou emolumentos.
Art. 24. Qualquer alteração ocorrida nos dados cadastrais deverá ser comunicada ao setor específico da SEMMAM até 30 (trinta) dias após sua efetivação, independentemente de comunicação prévia ou prazo hábil.
Art. 25. Mediante solicitação formal, a SEMMAM fornecerá certidões, relatório ou cópia dos dados cadastrais, e proporcionará consulta às informações em conformidade com as Leis de acesso à informação pública e observados ainda os direitos individuais e o sigilo industrial.
Parágrafo único. A SEMMAM notificará o cadastrado dos atos praticados, remetendo-lhe cópias das solicitações formalizadas, especificando a documentação consultada, bem como qualquer parecer ou perícia realizada.
Art. 26. As pessoas físicas ou jurídicas, relacionadas no caput do artigo 20, que encerrar suas atividades, deverá solicitar o cancelamento do registro, mediante a apresentação de requerimento específico, anexando o Certificado de Registro no Cadastro Ambiental Municipal, comprovante de baixa na Junta Comercial, quando couber, Certidão Negativa de Débito junto à Dívida Ativa do Município e declaração de inexistência de qualquer pendência jurídica junto a SEMMAM.
§ 1º Após a finalização das atividades a pessoa física ou jurídica deverá requerer no prazo de 30 dias o cancelamento do seu registro no Cadastro Ambiental Municipal junto a SEMMAM.
§ 2º A não solicitação do cancelamento do registro no Cadastro Ambiental nos termos do caput deste artigo implica em funcionamento regular, sujeitando as atividades e empreendimentos, pessoas físicas ou jurídicas, às normas e procedimentos estabelecidos em lei.
Art. 27. A sonegação de dados ou informações essenciais, bem como a prestação de informações falsas ou a modificação de dado técnico constituem infrações, acarretando em imposição de penalidades, sem prejuízo às demais sanções previstas na legislação pertinente.
Capítulo IX
Do Enquadramento
Art. 28. As atividades ou empreendimentos, sujeitos ao licenciamento de que trata esta Lei, seguindo as normas da Lei Complementar nº 140/2011, seguem a tipologia de atividades definidas pelo Conselho Estadual de Proteção Ambiental – COPAM, seguindo o enquadramento de porte e potencial poluidor para fins de cobrança de taxas decorrentes dos custos de análises ambientais definidos pela SEMMAM.
§ 1º - Fica a UFM utilizada para efeitos de cálculos de cobrança das taxas de que trata o caput deste artigo.
§ 2º - O Porte do empreendimento ou atividade, de que trata o Caput deste artigo, divide-se em cinco grupos distintos, sendo estes Micro, Pequeno, Médio, Grande e Excepcional;
§ 3º - O Potencial Poluidor do empreendimento ou atividade, de que trata o Caput deste artigo, divide-se em três grupos distintos, sendo estes Pequeno, Médio e Grande;
§ 4º - Considerando a legislação vigente (federal, estadual) que classifica as tipologias de atividade, o porte dos empreendimentos e/ou atividades, o potencial poluidor dos empreendimentos e/ou atividades, utilizando-se os parâmetros de enquadramento dispostos no ANEXO A desta lei, podemos definir intervalos progressivos de enquadramento para determinar os valores de cobrança. Foram criadas 19 (dezenove) classes variáveis (intervalo de A até S) pelo critério crescente da proporcionalidade do poluidor pagador. Assim, “A” representa menor impacto ambiental e menor valor da licença e “S” maior impacto ambiental e maior valor da cobrança de taxa para o licenciamento. Destacamos as atividades pelo potencial poluidor, subdividindo em 3 (três) subintervalos: 1) “A – E”: de cor Verde, significa Pequeno Potencial Poluidor; 2) “F – J”: de cor Amarela, significa Médio Potencial Poluidor; 3) “K – S”: de cor Vermelha, significa Grande Potencial Poluidor. Esta metodologia possibilita a necessária flexibilidade à análise e cobrança do licenciamento.
Capítulo X
Das Disposições Finais
Art. 29. Após a publicação desta Lei, os processos de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades em tramitação, devem no que couber adequar-se ao que está disposto nesta Lei, sem prejuízo do seu enquadramento na legislação ambiental vigente.
Art. 30. As atividades e empreendimentos em operação no Município até a data de publicação desta Lei deverão, quando da renovação do seu licenciamento ambiental atender as suas disposições, sob pena de enquadramento na legislação ambiental vigente.
Art. 31 Empreendimentos localizados dentro dos limites territoriais das Unidades de Conservação (UC), terão seu licenciamento regulamentado também em conformidade com o Plano de Manejo da Unidade de Conservação.
Art. 32. A construção ou regularização de imóveis residenciais de interesse social, de baixo impacto ambiental ficam isentos da taxa de licenciamento ambiental, desde que atendam duas ou mais das seguintes condições:
I – Edificação residencial unifamiliar implantada em um único Lote;
II – Unidade residencial destinado à moradia de população de baixa renda, assim considerada pela legislação em vigor;
III – Construções unifamiliares com área total de até 60m2;
IV – O proprietário do imóvel participe de programa social governamental para população de baixa renda;
VI – O proprietário deverá apresentar Declaração registrada em cartório de que não possui outro imóvel, além do licenciado.
Parágrafo único – O não pagamento da taxa de licenciamento ambiental não isenta o requerente da solicitação da licença ambiental junto a SEMMAM.
Art. 33. As atividades de agricultura familiar consideradas de porte micro e potencial poluidor pequeno, com fins de benefícios a programas municipais, estaduais e federais, por meios de linhas de créditos, tarifa verde para irrigantes, entre outros, deverão solicitar junto a SEMMAM o Certificado de Dispensa de Licença Ambiental – CDLA.
§ 1° Para a obtenção do CDLA, o requerente deverá atender as seguintes condições:
I – Possuir Cadastro junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
II – Possuir Declaração de Aptidão junto ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF ou Cadastro Nacional de Agricultura Familiar - CAF;
III – Possuir Outorga do Direito de Uso de Água para irrigação emitida pela Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba – AESA;
IV – Possuir registro do imóvel ou comprovante de direito de uso;
V – Possuir Cadastro Ambiental Rural – CAR.
§ 2º. Para a efetivação do CDLA o requerente deverá respeitar, quando couber, os limites da Área de Preservação Permanente – APP, estabelecidos na legislação ambiental vigente (Lei nº 12.651/2012).
Art. 34. As pessoas físicas e jurídicas poderão requerer junto a SEMMAM por escrito o parcelamento da Taxa de Licença Ambiental (TLA) nas seguintes condições:
I - Assinatura de prévio Termo de Compromisso Ambiental de Parcelamento de Crédito com o Município - TCAP, o qual terá força de título executivo extrajudicial.
II - Número máximo é de 04 (quatro) parcelas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 1,5 (um inteiro e cinquenta avos) UFM.
§ 1º A eventual desistência do empreendimento não desobrigará o empreendedor de quitar as demais parcelas.
§ 2º O atraso no pagamento das parcelas importará na cobrança da atualização monetária e nos juros de mora conforme legislação municipal.
§ 3º A eventual interrupção no pagamento das parcelas importará na inscrição do crédito em dívida ativa e nas seguintes penalidades ao infrator:
I – Suspensão e posterior cassação da Licença Ambiental concedida;
II - Perda do direito de parcelamento de débitos com a administração pelo período de cinco anos;
III - Suspensão do direito de contratar com a administração pública enquanto perdurar o débito;
IV – Pagamento de multa prevista em cláusula penal do TCAP;
V – Direito de a administração pública efetuar o protesto crédito do TCAP.
§ 4º As taxas relacionadas às Autorizações Ambientais não poderão ser parceladas.
Art. 35. É vedada a concessão de registro, licenças, declarações, autorizações, dispensas e demais serviços oferecidos por esta secretaria, a pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que tenham qualquer débito ambientais vencidos junto a SEMMAM.
§ 1º Os autos de infração cuja defesa administrativa ou cujo recurso administrativo estiverem pendentes de julgamento não serão enquadrados no caput do artigo.
§ 2º Em caso de empreendedor com mais de uma atividade a restrição se dará somente em relação àquela atividade que tenha originado o débito.
Art. 36. Expirada a validade da vigência das licenças ambientais concedidas pelo órgão federal ou estadual de meio ambiente após a data de publicação desta Lei, a sua renovação deverá, quando a atividade for de impacto ambiental de âmbito local, atender ao que está definido nesta Lei.
Art. 37. A SEMMAM e o COMMAM poderão adotar novos critérios de avaliação para nortear o Licenciamento Ambiental.
Art. 38. O descumprimento do disposto nesta Lei torna o responsável pela atividade ou obra, passível da aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental vigente.
Art. 39 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 05 de abril de 2024
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
ANEXO A
PREÇOS (UFM) PARA EMISSÃO DAS TAXAS DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
|
Intervalo |
Licença Prévia |
Licença de Instalação |
Licença de Operação |
Licença Simplificada |
Autorização |
|
A |
26 |
34 |
26 |
35 |
30 |
|
B |
32 |
40 |
32 |
35 |
34 |
|
C |
39 |
47 |
39 |
35 |
41 |
|
D |
45 |
53 |
45 |
|
50 |
|
E |
52 |
72 |
52 |
|
55 |
|
F |
78 |
126 |
91 |
|
90 |
|
G |
111 |
165 |
137 |
|
115 |
|
H |
137 |
250 |
196 |
|
140 |
|
I |
196 |
362 |
275 |
|
175 |
|
J |
249 |
525 |
419 |
|
205 |
|
L |
590 |
1142 |
826 |
|
327 |
|
M |
787 |
1536 |
1180 |
|
362 |
|
N |
1259 |
2362 |
1810 |
|
405 |
|
O |
1574 |
3148 |
2361 |
|
449 |
|
P |
2046 |
40115 |
3148 |
|
492 |
|
Q |
3145 |
45245 |
3525 |
|
510 |
|
R |
40115 |
48235 |
40114 |
|
541 |
|
S |
45254 |
49215 |
45254 |
|
589 |
ANEXO B
LISTA DE ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES SEGUNDO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
|
ENQUADRAMENTO - 08.49.100 - Autorização Para Uso Alternativo do Solo (AUS) |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do Empreendimento em hectare (ha) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 3,0 ha |
C |
|
|
|
PEQUENO |
> 3,0 ha ≤ 20,0 ha |
E |
|
|
|
MÉDIO |
> 20,0 ha ≤ 50,0 ha |
|
G |
|
|
GRANDE |
> 50,0 ha ≤ 100 ha |
|
I |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 100 ha |
|
|
K |
|
ENQUADRAMENTO - 08.49.200 Autorização para uso do fogo Controlado |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do Empreendimento em hectare (ha) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 3,0 ha |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 3,0 ha ≤ 20,0 ha |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 20,0 ha ≤ 50,0 ha |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 50,0 ha ≤ 100 ha |
D |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 100 ha |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO - 08.49.300 Autorização exploração de planos de manejo florestais (PMFS) |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do Empreendimento em hectare (ha) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 50,0 ha |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 50,0 ha ≤ 100,0 ha |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 100,0 ha ≤ 250,0 ha |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 250,0 ha ≤ 500 ha |
D |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 500 ha |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO - 08.49.400 Autorização de exploração de plano operacional anual (POA) |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do Empreendimento em hectare (ha) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 50,0 ha |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 50,0 ha ≤ 100,0 ha |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 100,0 ha ≤ 250,0 ha |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 250,0 ha ≤ 500 ha |
D |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 500 ha |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO - 08.49.500 Autorização de cortes de árvores isoladas (CAI) |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de Indivíduos (NI) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 5 NI |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 5 NI ≤ 10 NI |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 10 NI ≤ 15 NI |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 15 NI ≤ 20 NI |
D |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 20 NI ≤ 25 NI |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO - 08.49.600 Autorização para exploração de floresta plantada |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do Empreendimento em hectare (ha) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 5,0 ha |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 5,0 ha ≤ 10,0 ha |
C |
|
|
|
MÉDIO |
> 10,0 ha ≤ 50,0 ha |
E |
|
|
|
GRANDE |
> 50,0 ha |
|
I |
|
|
ENQUADRAMENTO - 08.49.700 Autorização para Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do Empreendimento em hectare (ha) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 5,0 ha |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 5,0 ha ≤ 10,0 ha |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 10,0 ha ≤ 50,0 ha |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 50,0 ha ≤ 100,0 ha |
D |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 100,0 ha |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO - 08.49.800 Autorização para Plano de Recuperação de Área de Preservação Permanente (PRAD) |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do Empreendimento em hectare (ha) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 5,0 ha |
B |
|
|
|
PEQUENO |
> 5,0 ha ≤ 10,0 ha |
C |
|
|
|
MÉDIO |
> 10,0 ha ≤ 50,0 ha |
D |
|
|
|
GRANDE |
> 50,0 ha ≤ 100,0 ha |
E |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 100,0 ha |
|
F |
|
|
ENQUADRAMENTO - 08.49.900 Cadastro de Consumidores de Produtos de Origem Florestal |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Consumo em m³/ano |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 100 m³/ano |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 100 m³/ano ≤ 200 m³/ano |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 200 m³/ano ≤ 400 m³/ano |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 400 m³/ano ≤ 600 m³/ano |
D |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 600 m³/ano |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO - 32.15.143 Autorização para Coleta e Transporte de Resíduos Classe I – Perigosos |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de Veículos |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
1 veículo |
C |
|
|
|
PEQUENO |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
E |
|
|
|
MÉDIO |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
G |
|
|
GRANDE |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
I |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
|
K |
|
ENQUADRAMENTO - 32.15.286 Autorização para Coleta e Transporte de Resíduos de Classe II – Não Perigosos |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de Veículos |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
1 veículo |
B |
|
|
|
PEQUENO |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
D |
|
|
|
MÉDIO |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
F |
|
|
GRANDE |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
H |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
J |
|
|
ENQUADRAMENTO - 32.15.429 Autorização para Coleta e Transporte de Resíduos de Serviços de Saúde |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de Veículos |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
1 veículo |
C |
|
|
|
PEQUENO |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
E |
|
|
|
MÉDIO |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
G |
|
|
GRANDE |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
I |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
|
K |
|
ENQUADRAMENTO - 32.15.572 Autorização para Coleta e Transporte de Resíduos da Construção Civil |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de Veículos |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
1 veículo |
B |
|
|
|
PEQUENO |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
D |
|
|
|
MÉDIO |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
F |
|
|
GRANDE |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
H |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
J |
|
|
ENQUADRAMENTO - 32.15.715 Autorização para Coleta e Transporte de Efluentes Líquidos (desentupidoras de limpeza de fossas e esgotos) |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de Veículos |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
1 veículo |
B |
|
|
|
PEQUENO |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
D |
|
|
|
MÉDIO |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
F |
|
|
GRANDE |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
H |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
J |
|
|
ENQUADRAMENTO - 32.15.858 Autorização para Transporte de Cargas Perigosas, Produtos Perigosos ou Inflamáveis |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de Veículos |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
1 veículo |
C |
|
|
|
PEQUENO |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
E |
|
|
|
MÉDIO |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
G |
|
|
GRANDE |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
I |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
|
K |
|
ENQUADRAMENTO - 64.90.499 Autorização para Transporte de minérios |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de Veículos |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
1 veículo |
B |
|
|
|
PEQUENO |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
D |
|
|
|
MÉDIO |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
F |
|
|
GRANDE |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
H |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
J |
|
|
ENQUADRAMENTO - 48.22.270 Autorização para Transporte urbano de passageiros |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de Veículos |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
1 veículo |
B |
|
|
|
PEQUENO |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
D |
|
|
|
MÉDIO |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
F |
|
|
GRANDE |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
H |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
J |
|
|
ENQUADRAMENTO - 48.22.755 Autorização para transporte de passageiros e recreação aquática |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de Veículos |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
1 veículo |
B |
|
|
|
PEQUENO |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
D |
|
|
|
MÉDIO |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
F |
|
|
GRANDE |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
H |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
J |
|
|
ENQUADRAMENTO - 48.22.800 Autorização para transporte de aquático de cargas |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de Veículos |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
1 veículo |
B |
|
|
|
PEQUENO |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
D |
|
|
|
MÉDIO |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
F |
|
|
GRANDE |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
H |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
J |
|
|
ENQUADRAMENTO - 48.22.830 Autorização para transporte de aquático de cargas perigosas |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de Veículos |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
1 veículo |
B |
|
|
|
PEQUENO |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
D |
|
|
|
MÉDIO |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
F |
|
|
GRANDE |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
H |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
J |
|
|
ENQUADRAMENTO - 48.44.715 Autorização para Transporte de combustível em geral, gasolina, álcool, diesel, óleo lubrificante, etc |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de Veículos |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
1 veículo |
B |
|
|
|
PEQUENO |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
D |
|
|
|
MÉDIO |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
F |
|
|
GRANDE |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
H |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1 veículo ≤ 5 veículos |
|
J |
|
|
ENQUADRAMENTO - 48.77.499 Autorização para Evento privados em via pública e/ou áreas públicas, sendo estas abertas (gratuitas) ou fechadas (com cobranças de ingresso) |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Público |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 100 pessoas |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 100 pessoas ≤ 200 pessoas |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 200 pessoas ≤ 500 pessoas |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 500 pessoas ≤ 1000 pessoas |
D |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1000 pessoas |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO - 48.88.333 Autorização para Publicidade Volante e eventos para publicidade eleitoral |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Por Veículo/Finalidade |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
1 veículo/publicidade volante |
B |
|
|
|
PEQUENO |
1 veículo/publicidade eleitoral |
D |
|
|
|
ENQUADRAMENTO - 48.88.666 Trio elétricos (Exclusivos para eventos) – Eventos únicos |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Por Veículo |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
PEQUENO |
1 veículo |
B |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ENQUADRAMENTO - 80.49.100 Inclusão no Plantel de ave oriunda de criador comercial para Criação Amadora de Passeriformes Silvestres Nativos |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de aves |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 5 aves |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 5 aves ≤ 10 aves |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 10 aves ≤ 25 aves |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 25 aves ≤ 50 aves |
D |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 50 aves |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO - 80.49.150 Fuga, furto ou óbito para Criação Amadora de Passeriformes Silvestres Nativos |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de aves |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 5 aves |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 5 aves ≤ 10 aves |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 10 aves ≤ 25 aves |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 25 aves ≤ 50 aves |
|
F |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 50 aves |
|
H |
|
|
ENQUADRAMENTO - 80.49.200 Reversão de fuga, furto ou óbito para Criação Amadora de Passeriformes Silvestres Nativos |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de aves |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 5 aves |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 5 aves ≤ 10 aves |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 10 aves ≤ 25 aves |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 25 aves ≤ 50 aves |
D |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 50 aves |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO - 80.49.250 Alteração no registro de sexo para Criação Amadora de Passeriformes Silvestres Nativos |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de aves |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 5 aves |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 5 aves ≤ 10 aves |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 10 aves ≤ 25 aves |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 25 aves ≤ 50 aves |
D |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 50 aves |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO - 80.49.350 Alteração de vínculo de anilha para Criação Amadora de Passeriformes Silvestres Nativos |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de aves |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 5 aves |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 5 aves ≤ 10 aves |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 10 aves ≤ 25 aves |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 25 aves ≤ 50 aves |
D |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 50 aves |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO - 80.49.400 Mudança de Unidade Federativa (Vistoria para desbloqueio do Sistema) |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de aves |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 5 aves |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 5 aves ≤ 10 aves |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 10 aves ≤ 25 aves |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 25 aves ≤ 50 aves |
D |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 50 aves |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO – MANEJO DE FAUNA SILVESTRE |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de Indivíduos |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 10 indivíduos |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 10 indivíduos ≤ 20 indivíduos |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 20 indivíduos ≤ 30 indivíduos |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 30 indivíduos ≤ 40 indivíduos |
D |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 40 indivíduos |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO – 56.90.200 Instalação de Canteiro de Obras |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do Canteiro de Obras (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 50 m² |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 50 m² ≤ 100 m² |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 100 m² ≤ 200 m² indivíduos |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 200 m² ≤ 300 m² |
D |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 300 m² |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO – 56.90.400 Dragagem, terraplanagem e desassoreamento |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Volume de material (m³) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 1000 m³ |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 1000 m³ ≤ 5000 m³ |
C |
|
|
|
MÉDIO |
> 5000 m³ ≤ 10000 m³ |
E |
|
|
|
GRANDE |
> 10000 m³ ≤ 50000 m³ |
|
G |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 50000 m³ |
|
J |
|
|
ENQUADRAMENTO – 56.90.600 Usinas de Asfalto ou Concreto (para atividades desenvolvidas de forma temporária/itinerante) |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Volume de material (m³) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 100 m³ |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 100 m³ ≤ 300 m³ |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 300 m³ ≤ 500 m³ |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 500 m³ ≤ 1000 m³ |
D |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1000 m³ ≤ 5000 m³ |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO – 64.88.333 Desassoreamento em leito de rio |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Volume de material (m³) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 1000 m³ |
|
G |
|
|
PEQUENO |
> 1000 m³ ≤ 5000 m³ |
|
I |
|
|
MÉDIO |
> 5000 m³ ≤ 10000 m³ |
|
|
K |
|
GRANDE |
> 10000 m³ ≤ 30000 m³ |
|
|
M |
|
EXCEPCIONAL |
> 30000 m³ ≤ 50000 m³ |
|
|
O |
|
ENQUADRAMENTO - 64.88.666 Movimentação de terras |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do Empreendimento em hectare (ha) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 1,0 ha |
E |
|
|
|
PEQUENO |
> 1,0 ha ≤ 3,0 ha |
|
G |
|
|
MÉDIO |
> 3,0 ha ≤ 5,0 ha |
|
I |
|
|
GRANDE |
> 5,0 ha ≤ 7,0 ha |
|
|
K |
|
EXCEPCIONAL |
> 7,0 ha ≤ 10,0 ha |
|
|
M |
ANEXO C
LISTA DE ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES SEGUNDO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR
LICENÇA SIMPLIFICADA
|
LICENÇA SIMPLIFICADA - TIPO A |
|
||||||
|
|
|
||||||
|
CÓDIGO |
GRUPO/ATIVIDADE |
PORTE/ POTENCIAL |
|
||||
|
25 |
AGROPECUARIA |
|
|||||
|
25.091 |
Avicultura (postura e corte) inferior a 300 animais |
A |
|
|
|
|
|
|
25.182 |
Suinocultura inferior a 10 animais |
A |
|
|
|
|
|
|
25.272 |
Ovinocaprinocultura inferior a 50 animais |
A |
|
|
|
|
|
|
25.363 |
Bovinocultura e Bubalinocultura inferior a 20 animais |
A |
|
|
|
|
|
|
25.454 |
Carcinicultura com área inferior a 5 há |
A |
|
|
|
|
|
|
25.545 |
Piscicultura com área inferior a 5 ha |
A |
|
|
|
|
|
|
25.636 |
Miticultura e/ou ostreicultura inferior a 500 sementes |
A |
|
|
|
|
|
|
25.727 |
Ranicultura com área inferior a 400 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
25.817 |
Projetos agrícolas de sequeiro (sem uso de agrotóxicos) com área até 20 ha |
A |
|
|
|
|
|
|
25.908 |
Projetos agrícolas irrigados (sem uso de agrotóxicos) com área até 1 ha |
A |
|
|
|
|
|
|
49.65 |
|
|
|||||
|
49.65.71 |
Central de triagem, embalagem e distribuição de produtos oriundos da agricultura familiar, com área entre 1.500,00m² e 2.500,00m²; |
|
|
|
D |
|
|
|
49.65.142 |
Flores ornamentais em estufas em área até 0,5ha; |
|
|
|
D |
|
|
|
49.65.213 |
Atividades de floricultura e fruticultura irrigada de até 3,0 ha (três hectares) por beneficiário de projetos coletivos de agricultura familiar, sem uso intensivo de agrotóxico e com sistema de irrigação localizada (gotejamento, micro aspersão, etc); |
|
|
|
D |
|
|
|
30 |
CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA |
|
|||||
|
30.500 |
Cisternas domiciliares construídas na zona rural com capacidade até 20 m³ |
A |
|
|
|
|
|
|
49.28 |
|
|
|||||
|
49.14.143 |
Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água Composto por captação (açudes ou poços), com capacidade de reserva até 50 m³ podendo ser em um reservatório único ou distribuído, vazão até 3 m³/h, tratamento singelo, rede de distribuição e ligações domiciliares |
|
B |
|
|
|
|
|
49.14.429 |
Projeto de poços vazão até 2 m³/h (dois metros cúbicos) por hora |
|
B |
|
|
|
|
|
|
B |
|
|
|
|
||
|
49.14.572 |
Barramento ou represamento de curso d’água natural, com área inferior a 1ha, exceto em rios e riachos receptores das águas provenientes do projeto de integração do Rio São Francisco sendo vedada a comercialização de bens minerais, além do material lenhoso resultante da limpeza da bacia hidráulica |
|
B |
|
|
|
|
|
49.14.715 |
Sistema de Dessalinizadores de água para o abastecimento humano até 2 m³/h (dois metros cúbicos) por hora |
|
B |
|
|
|
|
|
49.14.858 |
Recuperação de barragens que sejam contemplados em Programas Governamentais com área inferior a 1 ha |
|
B |
|
|
|
|
|
|
|||||||
|
49.52 |
|
|
|||||
|
49.52.333 |
Poço para abastecimento d’água com vazão acima 2 m³/h (dois metros cúbicos) por hora |
|
|
|
D |
|
|
|
49.52.666 |
Sistema de Dessalinizadores de água para o abastecimento humano acima de 2m³/h |
|
|
|
D |
|
|
|
49.52.999 |
Atividades não previstas |
|
|
|
D |
|
|
|
40 |
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) |
|
|||||
|
40.500 |
Microempreendedor Individual (MEI) que possua atividades de potencial poluidor/degradador classificado como PEQUENO, com a apresentação de certidão de MEI, cuja atividade seja desenvolvida em endereço domiciliar |
A |
|
|
|
|
|
|
49.14 |
|
|
|||||
|
49.14.499 |
Microempreendedor Individual (MEI) que possua atividades depotencial poluidor/degradador classificado como PEQUENO, com a apresentação de certidão de MEI, que não se enquadrarem nas atividades passiveis de Dispensa |
|
B |
|
|
|
|
|
50 |
ATIVIDADES DE COMÉRCIO DE SERVIÇOS |
|
|||||
|
50.022 |
Salas de comércios e serviços com área até 200 m², inseridos em empreendimento que possuem Licença de Operação vigente, exceto atividades geradoras de resíduos especiais |
A |
|
|
|
|
|
|
50.043 |
Prestação de serviço de informática em desenvolvimentos de sistemas com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
50.065 |
Comércio varejista de equipamentos e artigos de uso doméstico com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
50.087 |
Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
50.109 |
Agências de notícias e publicidade com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
A |
|
|
|
|
|
||
|
50.130 |
Agências de viagens que não possuam veículos com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
50.152 |
Empreendimentos que tratam de aluguel de equipamentos recreativos e esportivos com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
50.174 |
Empreendimentos que tratam de aluguel de produtos audiovisuais com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
50.195 |
Empreendimentos que tratam de aluguel de máquinas e equipamentos para escritório com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
50.217 |
Empreendimentos que tratam de aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
50.239 |
Empreendimentos que tratam de aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
|
Atividades de gravação de som e de edição de música com a devida proteção acústica com área útil até |
A |
|
|
|
|
|
|
50.261 |
de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
|
Atividades de monitoramento de |
A |
|
|
|
|
|
|
50.282 |
sistemas de segurança eletrônico com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
50.304 |
Atividades de tele atendimento com |
A |
|
|
|
|
|
|
área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
|
50.326 |
Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontológicos, que não gerem resíduos de serviço de saúde, com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
50.347 |
Comércio varejista de antiguidades com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
A |
|
|
|
|
|
||
|
50.369 |
Comercio varejista de artigos de armarinho com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
50.391 |
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
50.413 |
Comércio varejista de artigos de colchoaria com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
50.434 |
Comércio varejista de artigos de joalheria com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
A |
|
|
|
|
|
||
|
50.456 |
Comércio varejista de artigos de papelaria com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
A |
|
|
|
|
|
||
|
50.478 |
Comércio varejista de artigos de relojoaria com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
50.500 |
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
50.521 |
Comércio varejista de artigos de viagem com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
A |
|
|
|
|
|
||
|
50.543 |
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
50.565 |
Comércio varejista de artigos esportivos com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
50.586 |
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
50.608 |
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
50.630 |
Comércio varejista de calçados com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
A |
|
|
|
|
|
||
|
50.652 |
Comércio varejista de produtos audiovisuais com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
50.673 |
Comércio varejista de equipamentos para escritório com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
50.695 |
Comércio varejista de jornais e revistas com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
A |
|
|
|
|
|
||
|
50.717 |
Comércio varejista de livros com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
A |
|
|
|
|
|
||
|
50.738 |
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
50.760 |
Comércio varejista de móveis com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
A |
|
|
|
|
|
||
|
50.782 |
Comércio varejista de objetos de arte com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
A |
|
|
|
|
|
||
|
50.804 |
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
50.825 |
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
50.847 |
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo com área útil até de 50 m²cuja a atividade final realizada gere apenas resíduo do tipo doméstico |
A |
|
|
|
|
|
|
50.869 |
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
50.890 |
Serviços de encadernação e plastificação com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
50.912 |
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
50.934 |
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
|
|
A |
|
|
|
|
|
|
50.956 |
Produção artesanal de bordado em tecido e/ou tear, de cunho social e coletivo com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
50.966 |
Postos de abastecimento com instalações aéreas, cuja capacidade total de armazenamento consiste em até 15 m³ (Exclusivamente destinado ao abastecimento do detentor das instalações, ou seja auto abastecimento) |
A |
|
|
|
|
|
|
50.977 |
Sede de associações com área útil até de 50 m² |
A |
|
|
|
|
|
|
49.56 |
|
|
|||||
|
49.56.20 |
Evento único comemorativo, realizado em via pública e/ou áreas públicas, que não haja comercialização de ingresso e/ou benefícios rentáveis, ou seja, que não possa auferir lucro |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.40 |
Produção artesanal de alimentos, bebidas e artesanatos (em pequena escala com características tradicionais ou regionais próprias) de cunho social e coletivo |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.50 |
Atividades de produção de artesanato realizadas por associações comunitárias |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.60 |
Incineração e queima de substâncias químicas, drogas e ou entorpecentes no qual o responsável pela queima ou incineração esteja devidamente licenciado e que, as solicitações para queima/incineração sejam feitas por autoridades policiais ou do judiciário |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.80 |
Estacionamento de veículos e motocicletas até 1.000m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.100 |
Prestação de serviço de informática em desenvolvimentos de sistemas com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.120 |
Comércio varejista de equipamentos e artigos de uso doméstico com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.140 |
Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.160 |
Agências de notícias e publicidade com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.180 |
Agências de viagens que não possuam veículos com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.200 |
Empreendimentos que tratam de aluguel de equipamentos recreativos e esportivos com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.220 |
Empreendimentos que tratam de aluguel de produtos audiovisuais com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.240 |
Empreendimentos que tratam de aluguel de máquinas e equipamentos para escritório com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.260 |
Empreendimentos que tratam de aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.280 |
Empreendimentos que tratam de aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.300 |
Atividades de gravação de som e de edição de música com a devida proteção acústica com área de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.320 |
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.340 |
Atividades de tele atendimento com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.360 |
Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontológicos, que não gerem resíduos de serviço de saúde, com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.380 |
Comércio varejista de antiguidades com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.400 |
Comercio varejista de artigos de armarinho com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.420 |
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.440 |
Comércio varejista de artigos de colchoaria com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.460 |
Comércio varejista de artigos de joalheria com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
|
B |
|
|
|
|
||
|
49.56.480 |
Comércio varejista de artigos de papelaria com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
|
B |
|
|
|
|
||
|
49.56.500 |
Comércio varejista de artigos de relojoaria com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
|
B |
|
|
|
|
||
|
49.56.520 |
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.540 |
Comércio varejista de artigos de viagem com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.560 |
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.580 |
Comércio varejista de artigos esportivos com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.600 |
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.620 |
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.640 |
Comércio varejista de calçados com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.660 |
Comércio varejista de produtos audiovisuais com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.680 |
Comércio varejista de equipamentos para escritório com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.700 |
Comércio varejista de jornais e revistas com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.720 |
Comércio varejista de livros com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.740 |
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.760 |
Comércio varejista de móveis com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.780 |
Comércio varejista de objetos de arte com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.800 |
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.820 |
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.840 |
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo com área útil de 50 a 120m², cuja a atividade final realizada gere apenas resíduo do tipo doméstico |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.860 |
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.880 |
Serviços de encadernação e plastificação com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.900 |
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.920 |
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.940 |
Produção artesanal de bordado em tecido e/ou tear, de cunho social e coletivo com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.56.960 |
Sede de associações com área útil de 50 a 120m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.39 |
|
|
|||||
|
49.39.143 |
Central de comercialização de produtos artesanais e da agricultura familiar, com área entre 1.500,00m² e 2.500,00m² |
|
|
|
D |
|
|
|
49.39.286 |
Cozinhas Comunitárias |
|
|
|
D |
|
|
|
49.39.572 |
Atividades com projetos sanitários domiciliares (Unidade por família), em comunidades rurais, desde que o Projeto atenda à Norma ABNT nº 7229 |
|
|
|
D |
|
|
|
49.39.715 |
Estacionamento de veículos e motocicletas impermeável com área útil até 1.000m² |
|
|
|
D |
|
|
|
49.39.858 |
Edifício para estacionamento de veículos e motocicletas com área útil até 1.000m² |
|
|
|
D |
|
|
|
49.39.888 |
Espaços abertos para fins de lazer, práticas esportivas tais como, quadras de esportes e campos de futebol de várzea com área útil até 5.000m² |
|
|
|
D |
|
|
|
49.70 |
OBRAS CIVIS |
|
|||||
|
49.70.67 |
Centro de Comercialização de Produtos Agropecuários oriundo de atividades comunitárias e de agricultura familiar com área útil até 1500 m² |
|
B |
|
|
|
|
|
49.70.134 |
Construções rurais e ambiência, auxiliando as atividades de agricultura familiar e que estejam em conformidade com a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006 |
|
B |
|
|
|
|
|
49.70.201 |
Projeto de instalação de complexo sanitário na zona rural dimensionados de acordo com os critérios técnicos previsto em normas especifica da ABNT e que integrem programas governamentais de infraestrutura de interesse social |
|
B |
|
|
|
|
|
49.70.268 |
Edificação Residencial Unifamiliar com área construída até 120m², de infraestrutura completa de acordo com os critérios técnicos previstos em normas especificas da ABNT |
|
B |
|
|
|
|
|
49.70.335 |
Obras públicas consideradas de bens de uso comum e que não gerem efluentes ou que sejam atendidos por rede de coleta de esgotamento sanitário devidamente licenciada |
|
B |
|
|
|
|
|
49.70.402 |
Reforma de equipamentos públicos para fins de lazer, práticas esportivas e de utilidade pública, tais como, quadras de esportes, praças, campos de futebol, ginásio poliesportivo, pista de skate, portal de entrada do município, em área urbana já servidos de toda infraestrutura, em especial rede de esgoto e coleta de resíduos |
|
B |
|
|
|
|
|
49.70.469 |
Reforma e/ou Ampliação (até 30% de sua área construída) de prédios públicos, tais como, escolas, creches, centros de inclusão digital, etc |
|
B |
|
|
|
|
|
49.70.536 |
Reformas/recuperação/melhorias de reservatórios de sistemas de abastecimento público com capacidade até 50 m³ |
|
B |
|
|
|
|
|
49.70.603 |
Implantação e/ou reparação de calçadas e/ou ciclovias com comprimento até 2500 m |
|
B |
|
|
|
|
|
49.70.670 |
Pavimentação e Drenagem Superficial de vias públicas com comprimento de até 2500 m |
|
B |
|
|
|
|
|
49.70.737 |
"Tapa buraco", reparo no meio fio, limpeza da sarjeta, desobstrução de bueiros, limpeza do acostamento, reparos na sinalização vertical e horizontal |
|
B |
|
|
|
|
|
49.70.804 |
Manutenção de rodovias pavimentadas: serviços de reparo dos defeitos ocasionados pelo desgaste natural, onde se procura reabilitar as funções de trafegabilidade, em caráter preventivo com comprimento até 2500 m |
|
B |
|
|
|
|
|
49.70.871 |
Recapeamento asfáltico e/ou recomposição da sinalização horizontal em vias públicas com comprimento até 2500m |
|
B |
|
|
|
|
|
49.70.938 |
Passagem Molhada sem barramento de recurso hídrico com extensão de até 50 metros |
|
B |
|
|
|
|
|
49.70.999 |
Atividades não previstas |
|
B |
|
|
|
|
|
49.78 |
|
|
|||||
|
49.78.250 |
Edificação de unidade familiar em área com infraestrutura incompleta, área construída de até 120m² |
|
|
|
D |
|
|
|
49.78.500 |
Passagem Molhada sem barramento de recurso hídrico Com extensão acima de 50 metros |
|
|
|
D |
|
|
|
49.78.750 |
Passagem Molhada com barramento de recurso hídrico |
|
|
|
D |
|
|
|
49.78.999 |
Atividades não previstas |
|
|
|
D |
|
|
|
75 |
ENERGIA E TELECOMUNICAÇÃO |
|
|||||
|
75.500 |
Geração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renovável com Potência gerada ≤ 0,75 MW, para consumo próprio |
A |
|
|
|
|
|
|
49.84 |
|
|
|||||
|
49.84.111 |
Manutenção de Iluminação Pública em área urbana e rural em que não ocorra corte/supressão de arvores e vegetação, nem transposição de áreas de preservação permanente |
|
B |
|
|
|
|
|
49.84.222 |
Programas governamentais de interesse social que visem a Implantação e manutenção de linhas de distribuição com tensão até 15 kV para fins de eletrificação rural em que não ocorra corte/supressão de árvores e vegetação, nem transposição de áreas de preservação permanente |
|
B |
|
|
|
|
|
49.84.333 |
Os sistemas de rádio enlace ponto-a-ponto que possua comprovação de licenciamento da estrutura |
|
B |
|
|
|
|
|
49.84.444 |
Estações Transmissoras de radiocomunicação com Potência Isotropicamente irradiada menor ou igual a 4 W (36dBm) e distância mínima entre a antena e o local onde a população em geral possa estar exposta de 1 (um) m |
|
B |
|
|
|
|
|
49.84.555 |
Ligação de cabeamento Óptico de Telecomunicação à uma unidade, em estruturas físicas pré-existentes |
|
B |
|
|
|
|
|
49.84.666 |
Radiodifusão alternativa à cabo |
|
B |
|
|
|
|
|
49.84.777 |
Geração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renovável com Potência gerada ≥ 0,75 ≤ 5 MW, para consumo próprio e em áreas que não ocorra corte/supressão de árvores e vegetação |
|
B |
|
|
|
|
|
49.91 |
|
|
|||||
|
49.91.333 |
Estrutura para instalação de sistemas de telecomunicações e equipamentos afins (em área urbana ou rural sem interferência ambiental significativa) |
|
|
|
|
E |
|
|
49.91.666 |
Estações de telecomunicações e equipamentos afins (telefonia móvel celular; erbs; rádio; televisão; telefonia e telecomunicações em geral) os quais operem na faixa de frequência de 8,3 KHz até 300 GHz |
|
|
|
|
E |
|
|
49.91.888 |
Equipamentos de Sondagem: Estações solarimétricas / torres anemométricas |
|
|
|
D |
|
|
|
49.91.999 |
Atividades não previstas |
|
|
|
|
E |
|
|
49.99 |
Subgrupos não previstos |
|
|
|
|
E |
|
|
49.99.999 |
Atividades não previstas |
|
|
|
|
E |
|
|
49.70.335 |
Obras públicas consideradas de bens de uso comum e que não gerem efluentes ou que sejam atendidos por rede de coleta de esgotamento sanitário devidamente licenciada |
|
|
|
D |
|
|
|
49.70.402 |
Reforma de equipamentos públicos para fins de lazer, práticas esportivas e de utilidade pública, tais como, quadras de esportes, praças, campos de futebol, ginásio poliesportivo, pista de skate, portal de entrada do município, em área urbana já servidos de toda infraestrutura, em especial rede de esgoto e coleta de resíduos |
|
|
C |
|
|
|
|
49.70.469 |
Reforma e/ou Ampliação (até 30% de sua área construída) de prédios públicos, tais como, escolas, creches, centros de inclusão digital, etc |
|
|
C |
|
|
|
|
49.70.536 |
Reformas/recuperação/melhorias de reservatórios de sistemas de abastecimento público com capacidade até 50 m³ |
|
|
C |
|
|
|
|
49.70.603 |
Implantação e/ou reparação de calçadas e/ou ciclovias com comprimento até 2500 m |
|
|
C |
|
|
|
|
49.70.670 |
Pavimentação e Drenagem Superficial de vias públicas com comprimento de até 2500 m |
|
|
C |
|
|
|
|
49.70.737 |
"Tapa buraco", reparo no meio fio, limpeza da sarjeta, desobstrução de bueiros, limpeza do acostamento, reparos na sinalização vertical e horizontal |
|
|
C |
|
|
|
|
49.70.804 |
Manutenção de rodovias pavimentadas: serviços de reparo dos defeitos ocasionados pelo desgaste natural, onde se procura reabilitar as funções de trafegabilidade, em caráter preventivo com comprimento até 2500 m |
|
|
C |
|
|
|
|
49.70.871 |
Recapeamento asfáltico e/ou recomposição da sinalização horizontal em vias públicas com comprimento até 2500m |
|
|
C |
|
|
|
|
49.70.938 |
Passagem Molhada sem barramento de recurso hídrico com extensão de até 50 metros |
|
|
C |
|
|
|
|
49.84 |
|
|
|||||
|
49.84.111 |
Manutenção de Iluminação Pública em área urbana e rural em que não ocorra corte/supressão de arvores e vegetação, nem transposição de áreas de preservação permanente |
|
|
C |
|
|
|
|
49.84.222 |
Programas governamentais de interesse social que visem a Implantação e manutenção de linhas de distribuição com tensão até 15 kV para fins de eletrificação rural em que não ocorra corte/supressão de árvores e vegetação, nem transposição de áreas de preservação permanente |
|
|
C |
|
|
|
|
49.84.333 |
Os sistemas de rádio enlace ponto-a-ponto que possua comprovação de licenciamento da estrutura |
|
|
|
|
E |
|
|
49.84.444 |
Estações Transmissoras de radiocomunicação com Potência Isotropicamente irradiada menor ou igual a 4 W (36dBm) e distância mínima entre a antena e o local onde a população em geral possa estar exposta de 1 (um) m |
|
|
|
|
E |
|
|
49.84.555 |
Ligação de cabeamento Óptico de Telecomunicação à uma unidade, em estruturas físicas pré-existentes |
|
|
|
|
E |
|
|
49.84.666 |
Radiodifusão alternativa à cabo |
|
|
C |
|
|
|
|
49.84.777 |
Geração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renovável com Potência gerada ≥ 0,75 ≤ 5 MW, para consumo próprio e em áreas que não ocorra corte/supressão de árvores e vegetação |
|
|
C |
|
|
|
|
49.84.900 |
Linhas de Distribuição até 15 Kv com extensão de até 10 km |
|
|
C |
|
|
|
|
49.13 |
RESÍDUOS SÓLIDOS |
|
|||||
|
49.13.333 |
Unidade de triagem de produtos recicláveis orgânicos e inorgânicos, para até 10 ton (dez toneladas) por dia |
|
|
|
D |
|
|
|
49.13.666 |
Transporte municipal e intermunicipal de materiais recicláveis e reutilizáveis excetuando se resíduos perigosos nos centros urbanos ou na zona rural, até 03 (três) veículos |
|
|
|
D |
|
|
|
49.26 |
PRODUÇÃO E BENEFICIAMENTO |
|
|||||
|
49.26.67 |
Unidade de beneficiamento de leite com capacidade para até 600 (seiscentos) litros/dia |
|
|
|
D |
|
|
|
49.26.134 |
Olaria com capacidade de produção de até 30.000 (trinta mil) peças/mês, comprovando a origem da lenha quando este for de origem florestal |
|
|
|
D |
|
|
|
49.26.201 |
Fábrica de tijolos alternativos com capacidade para produção de até 40.000 (quarenta mil) tijolos/mês , comprovando a origem da lenha quando este for de origem florestal |
|
|
|
D |
|
|
|
49.26.268 |
Unidade de Fabricação de material de limpeza com capacidade para produção de até 8,0 m³ (oito metros cúbicos) por mês, comprovando a origem da lenha quando este for de origem florestal |
|
|
|
D |
|
|
|
49.26.335 |
Unidade de Fabricação de doces com capacidade para produção de até 600 Kg (seiscentos quilogramas) por mês |
|
|
|
D |
|
|
|
49.26.402 |
Casa de farinha comunitária para produção de até 500 Kg (quinhentos quilogramas) por dia |
|
|
|
D |
|
|
|
49.26.469 |
Unidade de Fabricação de ração comunitária para produção de até 2,0 ton (duas toneladas) por dia |
|
|
|
D |
|
|
|
49.26.536 |
Unidade de Fabricação de sabão, contemplados em Programas Governamentais |
|
|
|
D |
|
|
|
49.26.603 |
Unidade de Fabricação de beneficiamento de frutas comunitária com capacidade para produção de até 2,0 ton (duas toneladas) por dia |
|
|
|
D |
|
|
|
49.26.670 |
Serralharia comunitária para produção de até 5.000 Kg (cinco mil quilogramas) por mês |
|
|
|
D |
|
|
|
49.26.737 |
Serraria de madeira comunitária para a produção de até 5,0 m3 (cinco metros cúbicos) por mês |
|
|
|
D |
|
|
|
49.26.804 |
Unidades de beneficiamento de pescado com produção de até 1 ton (tonelada) dia |
|
|
|
D |
|
|
|
49.26.871 |
Casa de extração de mel com produção diária de até 1.000 kg/dia (um mil quilogramas) |
|
|
|
D |
|
|
|
49.26.938 |
Usinas de beneficiamento de minérios operadas por cooperativas de pequenos mineradores beneficiárias de Programas Governamentais |
|
|
|
D |
|
|
ANEXO D
LISTA DE ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES SEGUNDO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR
LICENCIAMENTO CONVENCIONAL
|
ENQUADRAMENTO – 16.15.499 Avicultura (postura e corte) superior a 300 animais |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de aves |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
> 300 aves ≤ 1500 aves |
B |
|
|
|
PEQUENO |
> 1500 aves ≤ 10000 aves |
D |
|
|
|
MÉDIO |
> 10000 aves ≤ 20000 aves |
|
F |
|
|
GRANDE |
> 20000 aves ≤ 50000 aves |
|
I |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 50000 aves |
|
|
L |
|
ENQUADRAMENTO – 16.30.499 Suinocultura superior a 10 animais |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de animais |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
> 10 animais ≤ 30 animais |
B |
|
|
|
PEQUENO |
> 30 animais ≤ 70 animais |
D |
|
|
|
MÉDIO |
> 70 animais ≤ 100 animais |
|
F |
|
|
GRANDE |
> 100 animais ≤ 150 animais |
|
I |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 150 animais |
|
|
L |
|
ENQUADRAMENTO – 16.45.499 Ovinocaprinocultura superior a 50 animais |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de animais |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
> 50 animais ≤ 100 animais |
B |
|
|
|
PEQUENO |
> 100 animais ≤ 200 animais |
D |
|
|
|
MÉDIO |
> 200 animais ≤ 300 animais |
|
F |
|
|
GRANDE |
> 300 animais ≤ 500 animais |
|
I |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 500 animais |
|
|
L |
|
ENQUADRAMENTO – 16.60.499 Bovinocultura e Bubalinocultura superior a 20 animais |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de animais |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
> 20 animais ≤ 50 animais |
B |
|
|
|
PEQUENO |
> 50 animais ≤ 200 animais |
D |
|
|
|
MÉDIO |
> 200 animais ≤ 400 animais |
|
F |
|
|
GRANDE |
> 400 animais ≤ 800 animais |
|
I |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 800 animais |
|
|
L |
|
ENQUADRAMENTO – 16.75.200 Carcinicultura com área superior a 5 ha |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do Empreendimento (ha) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
> 5 ha ≤ 10 ha |
D |
|
|
|
PEQUENO |
> 10 ha ≤ 20 ha |
|
G |
|
|
MÉDIO |
> 20 ha ≤ 40 ha |
|
J |
|
|
GRANDE |
> 40 ha ≤ 80 ha |
|
|
M |
|
EXCEPCIONAL |
> 80 ha |
|
|
O |
|
ENQUADRAMENTO – 16.75.400 Piscicultura com área superior a 5 ha |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do Empreendimento (ha) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
> 5 ha ≤ 10 ha |
D |
|
|
|
PEQUENO |
> 10 ha ≤ 20 ha |
|
G |
|
|
MÉDIO |
> 20 ha ≤ 40 ha |
|
J |
|
|
GRANDE |
> 40 ha ≤ 80 ha |
|
|
M |
|
EXCEPCIONAL |
> 80 ha |
|
|
O |
|
ENQUADRAMENTO – 16.75.600 Miticultura e/ou ostreicultura superior a 500 sementes |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de sementes |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
> 500 sementes ≤ 700 sementes |
B |
|
|
|
PEQUENO |
> 700 sementes ≤ 1000 sementes |
D |
|
|
|
MÉDIO |
> 1000 sementes ≤ 3000 sementes |
|
F |
|
|
GRANDE |
> 3000 sementes ≤ 5000 sementes |
|
I |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 5000 sementes |
|
|
L |
|
ENQUADRAMENTO – 16.75.800 Ranicultura com área superior a 400 m² |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do Empreendimento em m² |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
> 400 m² ≤ 600 m² |
B |
|
|
|
PEQUENO |
> 600 m² ≤ 1000 m² |
D |
|
|
|
MÉDIO |
> 1000 m² ≤ 3000 m² |
|
F |
|
|
GRANDE |
> 3000 m² ≤ 5000 m² |
|
I |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 5000 m² |
|
|
L |
|
ENQUADRAMENTO – 16.90.333 Projetos agrícolas de sequeiro com área acima de 20 ha (sem uso de agrotóxicos) |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do Empreendimento (ha) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
> 20 ha ≤ 30 ha |
B |
|
|
|
PEQUENO |
> 30 ha ≤ 50 ha |
D |
|
|
|
MÉDIO |
> 50 ha ≤ 100 ha |
|
F |
|
|
GRANDE |
> 100 ha ≤ 300 ha |
|
I |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 300 ha |
|
|
L |
|
ENQUADRAMENTO – 16.90.666 Projetos agrícolas irrigados com área acima de 1ha (sem uso de agrotóxicos) |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do Empreendimento (ha) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
> 1 ha ≤ 3 ha |
B |
|
|
|
PEQUENO |
> 3 ha ≤ 5 ha |
D |
|
|
|
MÉDIO |
> 5 ha ≤ 10 ha |
|
F |
|
|
GRANDE |
> 10 ha ≤ 30 ha |
|
I |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 30 ha |
|
|
L |
|
ENQUADRAMENTO – 24.33.666 Estrutura para instalação de sistemas de telecomunicações e equipamentos afins instaladas em área de preservação |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do Empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 20 m² |
|
I |
|
|
PEQUENO |
> 20 m² ≤ 50m² |
|
|
K |
|
MÉDIO |
> 50 m² ≤ 100m² |
|
|
M |
|
GRANDE |
> 100 m² ≤ 300m² |
|
|
O |
|
EXCEPCIONAL |
> 300 m² |
|
|
Q |
|
ENQUADRAMENTO – 24.66.333 Ligação de cabeamento óptico de Telecomunicações, aéreo ou subterrâneo pelo Método não Destrutivo |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Comprimento da rede (Km) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 5 Km |
C |
|
|
|
PEQUENO |
> 5 Km ≤ 10 Km |
E |
|
|
|
MÉDIO |
> 10 Km ≤ 30 Km |
|
G |
|
|
GRANDE |
> 30 Km ≤ 100 Km |
|
H |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 100 Km |
|
J |
|
|
ENQUADRAMENTO – 24.66.666 Ligação de cabeamento óptico de Telecomunicações, subterrâneo pelo Método Destrutivo |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Comprimento da rede (Km) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 5 Km |
|
F |
|
|
PEQUENO |
> 5 Km ≤ 10 Km |
|
H |
|
|
MÉDIO |
> 10 Km ≤ 30 Km |
|
J |
|
|
GRANDE |
> 30 Km ≤ 100 Km |
|
|
L |
|
EXCEPCIONAL |
> 100 Km |
|
|
N |
|
ENQUADRAMENTO – 32.30.250 Unidade de triagem de recicláveis, com capacidade superior a 10 (dez) toneladas por dia |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Toneladas por dia (t/dia) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
> 10 t/dia ≤ 15 t/dia |
E |
|
|
|
PEQUENO |
> 15 t/dia ≤ 20 t/dia |
|
F |
|
|
ENQUADRAMENTO – 32.30.500 Unidade de compostagem de resíduos orgânicos, com capacidade superior a 10 (dez) toneladas por dia |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Toneladas por dia (t/dia) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
> 10 t/dia ≤ 15 t/dia |
E |
|
|
|
PEQUENO |
> 15 t/dia ≤ 20 t/dia |
|
F |
|
|
ENQUADRAMENTO – 32.30.750 Unidade de triagem e compostagem de resíduos, com capacidade superior a 10 (dez) toneladas por dia |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Toneladas por dia (t/dia) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
> 10 t/dia ≤ 15 t/dia |
E |
|
|
|
PEQUENO |
> 15 t/dia ≤ 20 t/dia |
|
F |
|
|
ENQUADRAMENTO – 32.45.143 Central de recebimento, armazenamento temporário, triagem ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plástico e vidro, não contaminados com óleos, graxas, agrotóxicos ou produtos químicos |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do Empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 200 m² |
D |
|
|
|
PEQUENO |
> 200 m² ≤ 300 m² |
E |
|
|
|
MÉDIO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
|
G |
|
|
GRANDE |
> 500 m² ≤ 1000 m² |
|
I |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1000 m² |
|
|
K |
|
ENQUADRAMENTO – 32.45.286 Central de recebimento, armazenamento temporário, triagem de pilhas e baterias |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do Empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 200 m² |
D |
|
|
|
PEQUENO |
> 200 m² ≤ 300 m² |
E |
|
|
|
MÉDIO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
|
G |
|
|
GRANDE |
> 500 m² ≤ 1000 m² |
|
I |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1000 m² |
|
|
K |
|
ENQUADRAMENTO – 32.45.429 Central de recebimento, armazenamento temporário, triagem de eletroeletrônicos com a separação de componentes |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do Empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 200 m² |
D |
|
|
|
PEQUENO |
> 200 m² ≤ 300 m² |
E |
|
|
|
MÉDIO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
|
G |
|
|
GRANDE |
> 500 m² ≤ 1000 m² |
|
I |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1000 m² |
|
|
K |
|
ENQUADRAMENTO – 32.45.572 Central de recebimento de embalagens contaminadas com produtos perigosos |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do Empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 200 m² |
E |
|
|
|
PEQUENO |
> 200 m² ≤ 300 m² |
|
F |
|
|
MÉDIO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
|
H |
|
|
GRANDE |
> 500 m² ≤ 1000 m² |
|
|
J |
|
EXCEPCIONAL |
> 1000 m² |
|
|
L |
|
ENQUADRAMENTO – 32.45.715 Estação de transbordo (armazenamento temporário) para resíduos sólidos urbanos |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Toneladas por dia (t/dia) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 10 t/dia |
E |
|
|
|
PEQUENO |
> 10 t/dia ≤ 15 t/dia |
|
F |
|
|
MÉDIO |
> 15 t/dia ≤ 20 t/dia |
|
H |
|
|
GRANDE |
> 20 t/dia ≤ 30 t/dia |
|
|
J |
|
EXCEPCIONAL |
> 30 t/dia |
|
|
L |
|
ENQUADRAMENTO – 32.45.858 Estação de transbordo (armazenamento temporário) para resíduos de serviço de saúde |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Toneladas por dia (t/dia) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 10 t/dia |
E |
|
|
|
PEQUENO |
> 10 t/dia ≤ 15 t/dia |
|
F |
|
|
MÉDIO |
> 15 t/dia ≤ 20 t/dia |
|
H |
|
|
GRANDE |
> 20 t/dia ≤ 30 t/dia |
|
|
J |
|
EXCEPCIONAL |
> 30 t/dia |
|
|
L |
|
ENQUADRAMENTO – 32.60.125 Unidade de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos (unidade de triagem, compostagem e destinação final de rejeitos) |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Toneladas por dia (t/dia) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 10 t/dia |
E |
|
|
|
PEQUENO |
> 10 t/dia ≤ 14 t/dia |
|
F |
|
|
MÉDIO |
> 14 t/dia ≤ 16 t/dia |
|
H |
|
|
GRANDE |
> 16 t/dia ≤ 18 t/dia |
|
|
J |
|
EXCEPCIONAL |
≤ 20 t/dia |
|
|
L |
|
ENQUADRAMENTO – 32.60.250 Aterro Sanitário |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Toneladas por dia (t/dia) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 10 t/dia |
|
F |
|
|
PEQUENO |
> 10 t/dia ≤ 20 t/dia |
|
H |
|
|
MÉDIO |
> 20 t/dia ≤ 40 t/dia |
|
|
K |
|
GRANDE |
> 40 t/dia ≤ 100 t/dia |
|
|
N |
|
EXCEPCIONAL |
≥ 100 t/dia |
|
|
Q |
|
ENQUADRAMENTO – 32.60.375 Aterro Industrial (Perigoso e Não Perigoso) |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Toneladas por dia (t/dia) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 10 t/dia |
|
G |
|
|
PEQUENO |
> 10 t/dia ≤ 20 t/dia |
|
I |
|
|
MÉDIO |
> 20 t/dia ≤ 40 t/dia |
|
|
L |
|
GRANDE |
> 40 t/dia ≤ 100 t/dia |
|
|
O |
|
EXCEPCIONAL |
≥ 100 t/dia |
|
|
R |
|
ENQUADRAMENTO – 32.60.500 Aterro de Resíduo de Classe A para reservação de material para usos futuros |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Toneladas por dia (t/dia) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 10 t/dia |
D |
|
|
|
PEQUENO |
> 10 t/dia ≤ 20 t/dia |
E |
|
|
|
MÉDIO |
> 20 t/dia ≤ 40 t/dia |
|
G |
|
|
GRANDE |
> 40 t/dia ≤ 100 t/dia |
|
I |
|
|
EXCEPCIONAL |
≥ 100 t/dia |
|
|
K |
|
ENQUADRAMENTO – 32.60.750 Aterro Sanitário com unidade de triagem |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Toneladas por dia (t/dia) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 10 t/dia |
|
F |
|
|
PEQUENO |
> 10 t/dia ≤ 20 t/dia |
|
H |
|
|
MÉDIO |
> 20 t/dia ≤ 40 t/dia |
|
|
K |
|
GRANDE |
> 40 t/dia ≤ 100 t/dia |
|
|
N |
|
EXCEPCIONAL |
≥ 100 t/dia |
|
|
Q |
|
ENQUADRAMENTO – 32.60.875 Aterro Sanitário com unidade de triagem e unidade de compostagem |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Toneladas por dia (t/dia) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 10 t/dia |
|
F |
|
|
PEQUENO |
> 10 t/dia ≤ 20 t/dia |
|
H |
|
|
MÉDIO |
> 20 t/dia ≤ 40 t/dia |
|
|
K |
|
GRANDE |
> 40 t/dia ≤ 100 t/dia |
|
|
N |
|
EXCEPCIONAL |
≥ 100 t/dia |
|
|
Q |
|
ENQUADRAMENTO – 32.75.250 Tratamento térmico de resíduos sólidos urbanos |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Capacidade Instalada – Tonelada por hora (t/h) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 0,1 t/h |
|
|
K |
|
PEQUENO |
> 0,1 t/h ≤ 0,2 t/h |
|
|
L |
|
MÉDIO |
> 0,2 t/h ≤ 0,3 t/h |
|
|
M |
|
GRANDE |
> 0,3 t/h ≤ 0,5 t/h |
|
|
N |
|
EXCEPCIONAL |
≥ 0,5 t/h |
|
|
O |
|
ENQUADRAMENTO – 32.75.500 Tratamento térmico de resíduos industriais |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Capacidade Instalada – Tonelada por hora (t/h) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 0,1 t/h |
|
|
K |
|
PEQUENO |
> 0,1 t/h ≤ 0,2 t/h |
|
|
L |
|
MÉDIO |
> 0,2 t/h ≤ 0,3 t/h |
|
|
M |
|
GRANDE |
> 0,3 t/h ≤ 0,5 t/h |
|
|
N |
|
EXCEPCIONAL |
≥ 0,5 t/h |
|
|
O |
|
ENQUADRAMENTO – 32.75.750 Tratamento térmico de resíduos de serviço de saúde |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Capacidade Instalada – Tonelada por hora (t/h) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 0,1 t/h |
|
|
K |
|
PEQUENO |
> 0,1 t/h ≤ 0,2 t/h |
|
|
L |
|
MÉDIO |
> 0,2 t/h ≤ 0,3 t/h |
|
|
M |
|
GRANDE |
> 0,3 t/h ≤ 0,5 t/h |
|
|
N |
|
EXCEPCIONAL |
≥ 0,5 t/h |
|
|
O |
|
ENQUADRAMENTO – 32.90.499 Coprocessamento e blendagem de resíduos |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Capacidade de coprocessamento – Tonelada por mês (t/mês) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 50 t/mês |
|
|
K |
|
PEQUENO |
> 50 t/mês ≤ 100 t/mês |
|
|
L |
|
MÉDIO |
> 100 t/mês ≤ 200 t/mês |
|
|
M |
|
GRANDE |
> 200 t/mês ≤ 300 t/mês |
|
|
N |
|
EXCEPCIONAL |
≥ 300 t/mês |
|
|
O |
|
ENQUADRAMENTO – 40.10.150 Linhas de Distribuição até 15 Kv com extensão superior a 10Km |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Comprimento da rede (Km) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
> 10 Km ≤ 15 Km |
D |
|
|
|
PEQUENO |
> 15 Km ≤ 20 Km |
|
F |
|
|
MÉDIO |
> 20 Km ≤ 30 Km |
|
H |
|
|
GRANDE |
> 30 Km ≤ 50 Km |
|
|
J |
|
EXCEPCIONAL |
> 50 Km |
|
|
L |
|
ENQUADRAMENTO – 40.10.300 Linha de Distribuição com potência entre 15 kV menor ou igual a 138 kV |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Comprimento da rede (Km) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 30 Km |
E |
|
|
|
PEQUENO |
> 30 Km ≤ 50 Km |
|
G |
|
|
MÉDIO |
> 50 Km ≤ 100 Km |
|
I |
|
|
GRANDE |
> 100 Km ≤ 200 Km |
|
|
K |
|
EXCEPCIONAL |
> 200 Km |
|
|
M |
|
ENQUADRAMENTO – 40.10.450 Linha de Transmissão até 138 kV |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Comprimento da rede (Km) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 30 Km |
|
F |
|
|
PEQUENO |
> 30 Km ≤ 50 Km |
|
H |
|
|
MÉDIO |
> 50 Km ≤ 100 Km |
|
|
J |
|
GRANDE |
> 100 Km ≤ 200 Km |
|
|
L |
|
EXCEPCIONAL |
> 200 Km |
|
|
N |
|
ENQUADRAMENTO – 40.10.600 Linha de Transmissão acima de 138 kV |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Comprimento da rede (Km) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 30 Km |
|
G |
|
|
PEQUENO |
> 30 Km ≤ 50 Km |
|
I |
|
|
MÉDIO |
> 50 Km ≤ 100 Km |
|
|
K |
|
GRANDE |
> 100 Km ≤ 200 Km |
|
|
M |
|
EXCEPCIONAL |
> 200 Km |
|
|
O |
|
ENQUADRAMENTO – 40.10.750 Subestação abaixadora/elevadora de tensão/seccionadora |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Tensão (kV) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 15 kV |
E |
|
|
|
PEQUENO |
> 15 kV ≤ 69 kV |
|
G |
|
|
MÉDIO |
> 69 kV ≤ 138 kV |
|
I |
|
|
GRANDE |
> 138 kV ≤ 240 kV |
|
|
K |
|
EXCEPCIONAL |
> 240 kV |
|
|
M |
|
ENQUADRAMENTO – 40.20.250 Central Geradora Hidrelétrica (CGH) |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Potência Gerada (MW) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
PEQUENO |
≤ 1 MW |
|
F |
|
|
MÉDIO |
> 1MW ≤ 3 MW |
|
H |
|
|
GRANDE |
> 3 MW ≤ 5 MW |
|
I |
|
|
ENQUADRAMENTO – 40.20.500 Pequena Central Hidrelétrica (PCH) |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Potência Gerada (MW) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
PEQUENO |
> 5 MW ≤ 10 MW |
|
J |
|
|
MÉDIO |
> 10 MW ≤ 15 MW |
|
|
K |
|
GRANDE |
> 15 MW ≤ 20 MW |
|
|
L |
|
EXCEPCIONAL |
> 20 MW ≤ 25 MW |
|
|
M |
|
ENQUADRAMENTO – 40.20.750 Usina Hidrelétrica (UHE) |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Potência Gerada (MW) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
PEQUENO |
> 25 MW ≤ 50 MW |
|
|
N |
|
MÉDIO |
> 50 MW ≤ 100 MW |
|
|
O |
|
GRANDE |
> 100 MW ≤ 200 MW |
|
|
P |
|
EXCEPCIONAL |
> 200 MW |
|
|
Q |
|
ENQUADRAMENTO – 40.30.499 Usina Termelétrica (UTE) |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Potência Gerada (MW) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
PEQUENO |
≤ 10 MW |
|
|
N |
|
MÉDIO |
> 10 MW ≤ 50 MW |
|
|
O |
|
GRANDE |
> 50 MW ≤ 250 MW |
|
|
P |
|
EXCEPCIONAL |
> 250 MW |
|
|
Q |
|
ENQUADRAMENTO – 40.40.499 Energia Solar/ Fotovoltaica/Termosolar |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Potência Gerada (MW) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 5 MW |
E |
|
|
|
PEQUENO |
> 5 MW ≤ 10 MW |
|
G |
|
|
MÉDIO |
> 10 MW ≤ 25 MW |
|
I |
|
|
GRANDE |
> 25 MW ≤ 125 MW |
|
|
K |
|
EXCEPCIONAL |
> 125 MW |
|
|
M |
|
ENQUADRAMENTO – 40.50.499 Energia a partir de Biomassas |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Potência Gerada (MW) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 5 MW |
E |
|
|
|
PEQUENO |
> 5 MW ≤ 25 MW |
|
G |
|
|
MÉDIO |
> 25 MW ≤ 50 MW |
|
I |
|
|
GRANDE |
> 50 MW ≤ 100 MW |
|
|
K |
|
EXCEPCIONAL |
> 100 MW |
|
|
M |
|
ENQUADRAMENTO – 40.60.499 Unidade de cogeração de energia elétrica |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Potência Gerada (MW) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 5 MW |
E |
|
|
|
PEQUENO |
> 5 MW ≤ 10 MW |
|
G |
|
|
MÉDIO |
> 10 MW ≤ 20 MW |
|
I |
|
|
GRANDE |
> 20 MW ≤ 30 MW |
|
|
K |
|
EXCEPCIONAL |
> 30 MW |
|
|
M |
|
ENQUADRAMENTO – 40.70.499 Geração de energia Eólica |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Potência Gerada (MW) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 5 MW |
E |
|
|
|
PEQUENO |
> 5 MW ≤ 20 MW |
|
G |
|
|
MÉDIO |
> 20 MW ≤ 50 MW |
|
I |
|
|
GRANDE |
> 50 MW ≤ 100 MW |
|
|
K |
|
EXCEPCIONAL |
> 100 MW |
|
|
M |
|
ENQUADRAMENTO – 40.90.499 Geração Distribuída |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Potência Gerada (MW) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
> 0,75 MW ≤ 5 MW |
E |
|
|
|
PEQUENO |
> 5 MW ≤ 10 MW |
|
G |
|
|
MÉDIO |
> 10 MW ≤ 20 MW |
|
I |
|
|
GRANDE |
> 20 MW ≤ 50 MW |
|
|
K |
|
EXCEPCIONAL |
> 50 MW |
|
|
M |
|
ENQUADRAMENTO – 48.11.143 Hotéis, pousadas, casas de repouso, spa, motéis e semelhantes |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
C |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
E |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 1000 m² |
|
F |
|
|
> 1000 m² ≤ 2000 m² |
|
G |
|
|
|
GRANDE |
> 2000 m² ≤ 3000 m² |
|
H |
|
|
> 3000 m² ≤ 5000 m² |
|
I |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 5000 m² ≤ 10000 m² |
|
|
K |
|
> 10000 m² |
|
|
M |
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.11.286 Empresa de serviços de turismo e ecoturismo |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 750 m² |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 750 m² ≤ 1000 m² |
D |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1000 m² |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.11.429 Parques aquáticos, hotéis fazenda, balneários, clube de campo, clube recreativo e similares |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
C |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
E |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 1000 m² |
|
F |
|
|
> 1000 m² ≤ 2000 m² |
|
G |
|
|
|
GRANDE |
> 2000 m² ≤ 3000 m² |
|
H |
|
|
> 3000 m² ≤ 5000 m² |
|
I |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 5000 m² ≤ 10000 m² |
|
|
K |
|
> 10000 m² |
|
|
M |
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.11.572 Parques de diversão e temáticos, permanentes |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
C |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
E |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 1000 m² |
|
F |
|
|
> 1000 m² ≤ 2000 m² |
|
G |
|
|
|
GRANDE |
> 2000 m² ≤ 3000 m² |
|
H |
|
|
> 3000 m² ≤ 5000 m² |
|
I |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 5000 m² ≤ 10000 m² |
|
|
K |
|
> 10000 m² |
|
|
M |
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.11.715 Jardim zoológico, aquários e semelhantes |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
C |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
E |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 1000 m² |
|
F |
|
|
> 1000 m² ≤ 2000 m² |
|
G |
|
|
|
GRANDE |
> 2000 m² ≤ 3000 m² |
|
H |
|
|
> 3000 m² ≤ 5000 m² |
|
I |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 5000 m² ≤ 10000 m² |
|
|
K |
|
> 10000 m² |
|
|
M |
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.11.858 Bares, restaurantes e similares |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 750 m² |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 750 m² ≤ 1000 m² |
D |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1000 m² |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.22.045 Estabelecimentos comerciais com uso de recursos florestais (Ex.: Padarias, pizzarias, entre outros) |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
C |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
D |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 750 m² |
E |
|
|
|
GRANDE |
> 750 m² ≤ 1000 m² |
|
F |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1000 m² |
|
G |
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.22.090 Empresa prestadora de serviço aero médico e táxi aéreo |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de Aeronaves |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 2 aeronaves |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 2 aeronaves ≤ 4 aeronaves |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 4 aeronaves ≤ 6 aeronaves |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 6 aeronaves ≤ 10 aeronaves |
D |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 10 aeronaves |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.22.135 Oficinas mecânicas, consertos de veículos em geral, inclusive parte elétrica, fibra de vidro e semelhantes, com troca de óleo |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
C |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
D |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 750 m² |
E |
|
|
|
GRANDE |
> 750 m² ≤ 1000 m² |
|
F |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1000 m² |
|
G |
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.22.180 Oficinas mecânicas, consertos de veículos em geral, inclusive parte elétrica, fibra de vidro e semelhantes, sem troca de óleo |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
B |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
C |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 750 m² |
D |
|
|
|
GRANDE |
> 750 m² ≤ 1000 m² |
E |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1000 m² |
|
F |
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.22.225 Oficinas mecânicas com serviços de lanternagem e pintura |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
C |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
D |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 750 m² |
E |
|
|
|
GRANDE |
> 750 m² ≤ 1000 m² |
|
F |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1000 m² |
|
G |
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.22.270 Empresa de transporte urbano de passageiros |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 750 m² |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 750 m² ≤ 1000 m² |
D |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1000 m² |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.22.315 Posto de apoio para veículos em geral, caminhões, ônibus, etc, com troca de óleo |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
C |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
D |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 750 m² |
E |
|
|
|
GRANDE |
> 750 m² ≤ 1000 m² |
|
F |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1000 m² |
|
G |
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.22.360 Posto de apoio para veículos em geral, caminhões, ônibus, etc, sem troca de óleo |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
B |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
C |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 750 m² |
D |
|
|
|
GRANDE |
> 750 m² ≤ 1000 m² |
E |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1000 m² |
|
F |
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.22.405 Recuperação e manutenção de botijões GLP |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 750 m² |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 750 m² ≤ 1000 m² |
D |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1000 m² |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.22.420 Comércio varejista de gás liquefeito (gás cozinha) |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 750 m² |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 750 m² ≤ 1000 m² |
D |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1000 m² |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.22.430 Distribuidora e armazenamento de gás GLP (cozinha) e gás natural por gasodutos |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 750 m² |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 750 m² ≤ 1000 m² |
D |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1000 m² |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.22.450 Borracharia – consertos de pneus em geral, câmara de ar |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
B |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
C |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 750 m² |
D |
|
|
|
GRANDE |
> 750 m² ≤ 1000 m² |
E |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1000 m² |
|
F |
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.22.495 Troca de óleo |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
C |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
D |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 750 m² |
E |
|
|
|
GRANDE |
> 750 m² ≤ 1000 m² |
|
F |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1000 m² |
|
G |
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.22.540 Lavagem e lubrificação de veículos |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
B |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
C |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 750 m² |
D |
|
|
|
GRANDE |
> 750 m² ≤ 1000 m² |
E |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1000 m² |
|
F |
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.22.585 Empresa de serviços gerais não mencionados anteriormente |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
C |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
D |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 750 m² |
E |
|
|
|
GRANDE |
> 750 m² ≤ 1000 m² |
|
F |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1000 m² |
|
G |
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.22.630 Lavanderia para peças domesticas |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
B |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
C |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 750 m² |
D |
|
|
|
GRANDE |
> 750 m² ≤ 1000 m² |
E |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1000 m² |
|
F |
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.22.675 Empresa de armazenamento e distribuição em geral |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
C |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
E |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 1000 m² |
|
F |
|
|
> 1000 m² ≤ 2000 m² |
|
G |
|
|
|
GRANDE |
> 2000 m² ≤ 3000 m² |
|
H |
|
|
> 3000 m² ≤ 5000 m² |
|
I |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 5000 m² ≤ 10000 m² |
|
|
K |
|
> 10000 m² |
|
|
M |
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.22.710 Locadora (aluguel) de veículos em geral |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de veículos |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 2 veículos |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 2 veículos ≤ 4 veículos |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 4 veículos ≤ 6 veículos |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 6 veículos ≤ 10 veículos |
D |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 10 veículos |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.22.755 Empresa de transporte de passageiros e recreação aquática |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de embarcação |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 2 embarcações |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 2 embarcações ≤ 4 embarcações |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 4 embarcações ≤ 6 embarcações |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 6 embarcações ≤ 10 embarcações |
D |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 10 embarcações |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.22.800 Empresa de transporte de aquático de cargas |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de embarcação |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 2 embarcações |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 2 embarcações ≤ 4 embarcações |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 4 embarcações ≤ 6 embarcações |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 6 embarcações ≤ 10 embarcações |
D |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 10 embarcações |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.22.830 Transporte de aquático de cargas perigosas |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de embarcação |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 2 embarcações |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 2 embarcações ≤ 4 embarcações |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 4 embarcações ≤ 6 embarcações |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 6 embarcações ≤ 10 embarcações |
D |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 10 embarcações |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.22.845 Frigorífico para estocagem e conservação de alimentos perecíveis – carnes, peixes, grãos, entre outros |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
C |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
E |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 1000 m² |
|
F |
|
|
> 1000 m² ≤ 2000 m² |
|
G |
|
|
|
GRANDE |
> 2000 m² ≤ 3000 m² |
|
H |
|
|
> 3000 m² ≤ 5000 m² |
|
I |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 5000 m² ≤ 10000 m² |
|
|
K |
|
> 10000 m² |
|
|
M |
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.22.890 Comércio e vendas em atacado e varejo, supermercado, shoppings, mercadinhos e semelhantes |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
C |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
E |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 1000 m² |
|
F |
|
|
> 1000 m² ≤ 2000 m² |
|
G |
|
|
|
GRANDE |
> 2000 m² ≤ 3000 m² |
|
H |
|
|
> 3000 m² ≤ 5000 m² |
|
I |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 5000 m² ≤ 10000 m² |
|
|
K |
|
> 10000 m² |
|
|
M |
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.22.935 Sede de Associações |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 750 m² |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 750 m² ≤ 1000 m² |
D |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1000 m² |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.33.77 Hospitais, sanatório e maternidades |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
C |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
E |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 1000 m² |
|
G |
|
|
GRANDE |
> 1000 m² ≤ 2000 m² |
|
I |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 2000 m² |
|
|
L |
|
ENQUADRAMENTO – 48.33.154 Hospitais veterinários e centro de zoonoses |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
C |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
E |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 1000 m² |
|
G |
|
|
GRANDE |
> 1000 m² ≤ 2000 m² |
|
I |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 2000 m² |
|
|
L |
|
ENQUADRAMENTO – 48.33.231 Clinicas médicas e/ou odontológicas com realização de exames e/ou procedimentos |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
C |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
E |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 1000 m² |
|
G |
|
|
GRANDE |
> 1000 m² ≤ 2000 m² |
|
I |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 2000 m² |
|
|
L |
|
ENQUADRAMENTO – 48.33.308 Clinicas médicas com realização de exames e/ou procedimentos com utilização de radioterapia, quimioterapia e medicina nuclear |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
C |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
E |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 1000 m² |
|
G |
|
|
GRANDE |
> 1000 m² ≤ 2000 m² |
|
I |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 2000 m² |
|
|
L |
|
ENQUADRAMENTO – 48.33.385 Posto de coleta laboratorial |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
C |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 1000 m² |
E |
|
|
|
GRANDE |
> 1000 m² ≤ 2000 m² |
|
G |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 2000 m² |
|
I |
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.33.462 Laboratórios de analises de serviços de saúde |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
C |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 1000 m² |
E |
|
|
|
GRANDE |
> 1000 m² ≤ 2000 m² |
|
G |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 2000 m² |
|
I |
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.33.539 Laboratórios de analises biológicas, físicas, fisioquímicas |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
C |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 1000 m² |
E |
|
|
|
GRANDE |
> 1000 m² ≤ 2000 m² |
|
G |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 2000 m² |
|
I |
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.33.616 Lavanderia industrial para serviços de saúde |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
B |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
D |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 1000 m² |
|
F |
|
|
GRANDE |
> 1000 m² ≤ 2000 m² |
|
H |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 2000 m² |
|
J |
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.33.693 Comércio Varejista de produtos farmacêuticos |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 1000 m² |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 1000 m² ≤ 2000 m² |
D |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 2000 m² |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.33.770 Comércio atacadista e Distribuidora de produtos farmacêuticos |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
D |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
E |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 1000 m² |
|
F |
|
|
GRANDE |
> 1000 m² ≤ 2000 m² |
|
G |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 2000 m² |
|
H |
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.33.847 Comércio de produtos médicos hospitalares |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 1000 m² |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 1000 m² ≤ 2000 m² |
D |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 2000 m² |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.33.924 Esterilizadora de materiais cirúrgicos |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
B |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
D |
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 1000 m² |
|
F |
|
|
GRANDE |
> 1000 m² ≤ 2000 m² |
|
H |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 2000 m² |
|
J |
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.44.143 Distribuidora de produtos químicos |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
|
F |
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 1000 m² |
|
H |
|
|
MÉDIO |
> 1000 m² ≤ 3000 m² |
|
|
K |
|
GRANDE |
> 3000 m² ≤ 5000 m² |
|
|
M |
|
EXCEPCIONAL |
> 5000 m² |
|
|
O |
|
ENQUADRAMENTO – 54.44.286 Dedetizadora e imunizadora |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
D |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 500 m² |
|
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 1000 m² |
|
H |
|
|
GRANDE |
> 1000 m² ≤ 2000 m² |
|
J |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 2000 m² |
|
|
L |
|
ENQUADRAMENTO – 48.44.429 Empresa com serviço de pulverização de defensivos agrícolas, terrestre e aérea |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
|
|
O |
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 1000 m² |
|
|
P |
|
MÉDIO |
> 1000 m² ≤ 3000 m² |
|
|
Q |
|
GRANDE |
> 3000 m² ≤ 5000 m² |
|
|
R |
|
EXCEPCIONAL |
> 5000 m² |
|
|
S |
|
ENQUADRAMENTO – 48.44.572 Comércio e venda de combustíveis em geral, gasolina, álcool, óleo lubrificante, inclusive gás natural automotivo, entre outros |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
C |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 1000 m² |
|
F |
|
|
MÉDIO |
> 1000 m² ≤ 3000 m² |
|
H |
|
|
GRANDE |
> 3000 m² ≤ 5000 m² |
|
J |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 5000 m² |
|
|
K |
|
ENQUADRAMENTO – 48.44.858 Distribuidoras de combustível em geral, gasolina, álcool, diesel e óleo lubrificante inclusive gás natural, entre outros |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
|
G |
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 1000 m² |
|
I |
|
|
MÉDIO |
> 1000 m² ≤ 3000 m² |
|
|
K |
|
GRANDE |
> 3000 m² ≤ 5000 m² |
|
|
M |
|
EXCEPCIONAL |
> 5000 m² |
|
|
O |
|
ENQUADRAMENTO – 48.55.125 Cemitérios horizontais |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (ha) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 0,5 ha |
|
|
K |
|
PEQUENO |
> 0,5 ha ≤ 1,0 ha |
|
|
L |
|
MÉDIO |
> 1,0 ha ≤ 3,0 ha |
|
|
M |
|
GRANDE |
> 3,0 ha ≤ 5,0 ha |
|
|
N |
|
EXCEPCIONAL |
> 5,0 ha |
|
|
O |
|
ENQUADRAMENTO – 48.55.250 Cemitérios verticais |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de jazigos |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 1000 jazigos |
|
|
L |
|
PEQUENO |
> 1000 jazigos ≤ 3000 jazigos |
|
|
M |
|
MÉDIO |
> 3000 jazigos ≤ 10000 jazigos |
|
|
N |
|
GRANDE |
> 10000 jazigos ≤ 20000 jazigos |
|
|
O |
|
EXCEPCIONAL |
> 20000 jazigos |
|
|
P |
|
ENQUADRAMENTO – 48.55.250 Cemitérios verticais |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (ha) ou Número de jazigos, o que for maior. |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 0,5 há OU ≤ 1000 jazigos |
|
|
L |
|
PEQUENO |
> 0,5 ha ≤ 1,0 ha OU > 1000 jazigos ≤ 3000 jazigos |
|
|
M |
|
MÉDIO |
> 1,0 ha ≤ 3,0 ha OU > 3000 jazigos ≤ 10000 jazigos |
|
|
N |
|
GRANDE |
> 3,0 ha ≤ 5,0 há OU > 10000 jazigos ≤ 20000 jazigos |
|
|
O |
|
EXCEPCIONAL |
> 5,0 ha OU > 20000 jazigos |
|
|
P |
|
ENQUADRAMENTO – 48.55.500 Crematórios |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Capacidade Instalada (Kg/dia) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 150 Kg/dia |
|
|
K |
|
PEQUENO |
> 150 Kg/dia ≤ 300 Kg/dia |
|
|
L |
|
MÉDIO |
> 300 Kg/dia ≤ 700 Kg/dia |
|
|
M |
|
GRANDE |
> 700 Kg/dia ≤ 1500 Kg/dia |
|
|
N |
|
EXCEPCIONAL |
> 1500 Kg/dia |
|
|
O |
|
ENQUADRAMENTO – 48.55.625 Cemitério com crematório |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (ha) ou Capacidade Instalada (Kg/dia), o que for maior. |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 0,5 ha ≤ 150 Kg/dia |
|
|
K |
|
PEQUENO |
> 0,5 ha ≤ 1,0 ha > 150 Kg/dia ≤ 300 Kg/dia |
|
|
L |
|
MÉDIO |
> 1,0 ha ≤ 3,0 ha > 300 Kg/dia ≤ 700 Kg/dia |
|
|
M |
|
GRANDE |
> 3,0 ha ≤ 5,0 ha > 700 Kg/dia ≤ 1500 Kg/dia |
|
|
N |
|
EXCEPCIONAL |
> 5,0 ha > 1500 Kg/dia |
|
|
O |
|
ENQUADRAMENTO – 48.55.750 Central de velório |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 1000 m² |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 1000 m² ≤ 2000 m² |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 2000 m² ≤ 4000 m² |
D |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 4000 m² |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.55.875 Central de velório com tanatopraxia |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 300 m² |
|
F |
|
|
PEQUENO |
> 300 m² ≤ 1000 m² |
|
G |
|
|
MÉDIO |
> 1000 m² ≤ 2000 m² |
|
H |
|
|
GRANDE |
> 2000 m² ≤ 4000 m² |
|
I |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 4000 m² |
|
J |
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.66.333 Centros educacionais |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 500 m² |
C |
|
|
|
PEQUENO |
> 500 m² ≤ 1000 m² |
E |
|
|
|
MÉDIO |
> 1000 m² ≤ 3000 m² |
|
G |
|
|
GRANDE |
> 3000 m² ≤ 5000 m² |
|
H |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 5000 m² |
|
J |
|
|
ENQUADRAMENTO – 48.66.666 Centros educacionais com geração de resíduos especiais |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 500 m² |
|
F |
|
|
PEQUENO |
> 500 m² ≤ 1000 m² |
|
G |
|
|
MÉDIO |
> 1000 m² ≤ 3000 m² |
|
H |
|
|
GRANDE |
> 3000 m² ≤ 5000 m² |
|
J |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 5000 m² |
|
|
L |
|
ENQUADRAMENTO – 56.17.53 Atividades e empreendimentos residenciais unifamiliar, comercial ou residencial unifamiliar misto |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
> 120 m² ≤ 200 m² |
C |
|
|
|
PEQUENO |
> 200 m² ≤ 250 m² |
D |
|
|
|
MÉDIO |
> 250 m² ≤ 300 m² |
E |
|
|
|
> 350 m² ≤ 400 m² |
|
F |
|
|
|
GRANDE |
> 400 m² ≤ 500 m² |
|
G |
|
|
> 500 m² ≤ 700 m² |
|
H |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 700 m² ≤ 1000 m² |
|
I |
|
|
> 1000 m² |
|
J |
|
|
|
ENQUADRAMENTO – 56.17.159 Atividades e empreendimentos residenciais multifamiliar horizontal (com área superior a 1000 m², considerar como condomínio fechado) |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
> 120 m² ≤ 200 m² |
D |
|
|
|
PEQUENO |
> 200 m² ≤ 250 m² |
E |
|
|
|
MÉDIO |
> 250 m² ≤ 300 m² |
|
F |
|
|
> 350 m² ≤ 400 m² |
|
G |
|
|
|
GRANDE |
> 400 m² ≤ 500 m² |
|
H |
|
|
> 500 m² ≤ 700 m² |
|
I |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 700 m² ≤ 1000 m² |
|
J |
|
|
> 1000 m² |
|
|
K |
|
|
ENQUADRAMENTO – 56.17.265 Atividades e empreendimentos industriais (Incluindo Galpões Comerciais) |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 200 m² |
D |
|
|
|
PEQUENO |
> 200 m² ≤ 300 m² |
E |
|
|
|
MÉDIO |
> 300 m² ≤ 400 m² |
|
F |
|
|
> 400 m² ≤ 500 m² |
|
G |
|
|
|
GRANDE |
> 500 m² ≤ 700 m² |
|
H |
|
|
> 700 m² ≤ 1000 m² |
|
I |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1000 m² ≤ 2000 m² |
|
J |
|
|
> 2000 m² |
|
|
K |
|
|
|
||||
|
ENQUADRAMENTO – 56.17.371 Atividades ou empreendimentos esportivos (Quadra, Ginásio, Campo de Futebol, Estádios...) |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 200 m² |
C |
|
|
|
PEQUENO |
> 200 m² ≤ 300 m² |
D |
|
|
|
MÉDIO |
> 300 m² ≤ 400 m² |
E |
|
|
|
> 400 m² ≤ 500 m² |
|
F |
|
|
|
GRANDE |
> 500 m² ≤ 700 m² |
|
G |
|
|
> 700 m² ≤ 1000 m² |
|
H |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 1000 m² ≤ 2000 m² |
|
I |
|
|
> 2000 m² |
|
J |
|
|
|
ENQUADRAMENTO – 56.17.477 Edificações verticais: condomínios |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 200 m² |
C |
|
|
|
PEQUENO |
> 200 m² ≤ 300 m² |
D |
|
|
|
> 300 m² ≤ 500 m² |
E |
|
|
|
|
MÉDIO |
> 500 m² ≤ 700 m² |
|
F |
|
|
> 700 m² ≤ 1000 m² |
|
G |
|
|
|
> 1000 m² ≤ 1500 m² |
|
H |
|
|
|
GRANDE |
> 1500 m² ≤ 2000 m² |
|
I |
|
|
> 2000 m² ≤ 3000 m² |
|
J |
|
|
|
> 3000 m² ≤ 5000 m² |
|
|
K |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 5000 m² ≤ 10000 m² |
|
|
L |
|
> 10000 m² |
|
|
M |
|
|
ENQUADRAMENTO – 56.17.583 Empreendimentos lineares: condomínios fechados rurais e urbanos |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (ha) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 1,0 ha |
E |
|
|
|
PEQUENO |
> 1,0 ha ≤ 5,0 ha |
|
F |
|
|
> 5,0 ha ≤ 10,0 ha |
|
G |
|
|
|
MÉDIO |
> 10,0 ha ≤ 20,0 ha |
|
H |
|
|
> 20,0 ha ≤ 30,0 ha |
|
I |
|
|
|
GRANDE |
> 30,0 ha ≤ 40,0 ha |
|
|
K |
|
> 40,0 ha ≤ 50,0 ha |
|
|
L |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 50,0 ha ≤ 100,0 ha |
|
|
N |
|
> 100,0 ha |
|
|
P |
|
|
ENQUADRAMENTO – 56.17.583 56.17.689 Empreendimentos lineares: loteamentos |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (ha) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 1,0 ha |
E |
|
|
|
PEQUENO |
> 1,0 ha ≤ 5,0 ha |
|
F |
|
|
> 5,0 ha ≤ 10,0 ha |
|
G |
|
|
|
MÉDIO |
> 10,0 ha ≤ 20,0 ha |
|
H |
|
|
> 20,0 ha ≤ 30,0 ha |
|
I |
|
|
|
GRANDE |
> 30,0 ha ≤ 40,0 ha |
|
|
K |
|
> 40,0 ha ≤ 50,0 ha |
|
|
L |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 50,0 ha ≤ 100,0 ha |
|
|
N |
|
> 100,0 ha |
|
|
P |
|
|
ENQUADRAMENTO – 56.17.795 Assentamentos Rurais de Reforma Agrária |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Número de Famílias |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 25 famílias |
D |
|
|
|
PEQUENO |
> 25 famílias ≤ 50 famílias |
E |
|
|
|
MÉDIO |
> 50 famílias ≤ 100 famílias |
|
F |
|
|
GRANDE |
> 100 famílias ≤ 200 famílias |
|
G |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 200 famílias |
|
H |
|
|
ENQUADRAMENTO – 56.17.901 Projeto de urbanização |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (ha) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 1,0 ha |
D |
|
|
|
PEQUENO |
> 1,0 ha ≤ 5,0 ha |
E |
|
|
|
MÉDIO |
> 5,0 ha ≤ 10,0 ha |
|
F |
|
|
GRANDE |
> 10,0 ha ≤ 20,0 ha |
|
G |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 20,0 ha |
|
H |
|
|
ENQUADRAMENTO – 56.34.84 Portos e instalações portuárias |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (ha) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 1,0 ha |
|
|
O |
|
PEQUENO |
> 1,0 ha ≤ 5,0 ha |
|
|
P |
|
MÉDIO |
> 5,0 ha ≤ 10,0 ha |
|
|
Q |
|
GRANDE |
> 10,0 ha ≤ 20,0 ha |
|
|
R |
|
EXCEPCIONAL |
> 20,0 ha |
|
|
S |
|
ENQUADRAMENTO – 56.34.168 Marinas e garagem de barcos |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 1000 m² |
|
F |
|
|
PEQUENO |
> 1000 m² ≤ 2000 m² |
|
G |
|
|
MÉDIO |
> 2000 m² ≤ 3000 m² |
|
H |
|
|
GRANDE |
> 3000 m² ≤ 4000 m² |
|
I |
|
|
|
> 5000 m² |
|
J |
|
|
ENQUADRAMENTO – 56.34.252 Estaleiros |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (ha) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 1,0 ha |
|
|
O |
|
PEQUENO |
> 1,0 ha ≤ 5,0 ha |
|
|
P |
|
MÉDIO |
> 5,0 ha ≤ 10,0 ha |
|
|
Q |
|
GRANDE |
> 10,0 ha ≤ 20,0 ha |
|
|
R |
|
EXCEPCIONAL |
> 20,0 ha |
|
|
S |
|
ENQUADRAMENTO – 56.34.336 Atracadouros e molhes |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Área do empreendimento (m²) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 100 m² |
|
F |
|
|
PEQUENO |
> 100 m² ≤ 200 m² |
|
G |
|
|
MÉDIO |
> 200 m² ≤ 300 m² |
|
H |
|
|
GRANDE |
> 300 m² ≤ 400 m² |
|
I |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 500 m² |
|
J |
|
|
ENQUADRAMENTO – 56.34.420 Pontilhões e Bueiros |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Comprimento (m) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 2 m |
C |
|
|
|
PEQUENO |
> 2 m ≤ 5 m |
D |
|
|
|
MÉDIO |
> 5 m ≤ 10 m |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO – 56.51.143 Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Comprimento (Km) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 2,5 Km |
A |
|
|
|
PEQUENO |
> 2,5 Km ≤ 5,0 Km |
B |
|
|
|
MÉDIO |
> 5,0 Km ≤ 7,5 Km |
C |
|
|
|
GRANDE |
> 7,5 Km ≤ 10 Km |
D |
|
|
|
EXCEPCIONAL |
> 10 Km |
E |
|
|
|
ENQUADRAMENTO – 56.51.286 Rodovias e binários com faixa de rolamento simples |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Comprimento (Km) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 2,5 Km |
|
F |
|
|
PEQUENO |
> 2,5 Km ≤ 5,0 Km |
|
G |
|
|
MÉDIO |
> 5,0 Km ≤ 7,5 Km |
|
H |
|
|
GRANDE |
> 7,5 Km ≤ 10 Km |
|
I |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 10 Km |
|
J |
|
|
ENQUADRAMENTO – 56.51.429 Rodovias e binários com 2 faixas de rolamento |
||||
|
CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO – Comprimento (Km) |
||||
|
PORTE DA ATIVIDADE |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
|
MICRO |
≤ 2,5 Km |
|
G |
|
|
PEQUENO |
> 2,5 Km ≤ 5,0 Km |
|
H |
|
|
MÉDIO |
> 5,0 Km ≤ 7,5 Km |
|
I |
|
|
GRANDE |
> 7,5 Km ≤ 10 Km |
|
J |
|
|
EXCEPCIONAL |
> 10 Km |
|
|
K |
Publicado por:
Lucia Carla Bezerra de Farias
Código Identificador:2BA4D483