ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N° 2.426 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
INSTITUI O PROGRAMA “EJA CIDADÔ, DESTINADO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POMBAL (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – “EJA CIDADÔ
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pombal, o programa “EJA Cidadã”, destinado a fomentar a participação e permanência de alunos na Educação de Jovens e Adultos – EJA, assim como evitar a evasão escolar, mediante a criação de bolsa para incentivar os alunos.
Parágrafo único. O programa de que trata esta Lei também se destinará à seleção de trabalhadores voluntários para o exercício de atividades de Mediador Popular, na rede municipal de ensino.
CAPÍTULO II
DA BOLSA
Art. 2º Fica instituída a concessão de 500 (quinhentas) Bolsas de Estudos, destinadas aos alunos matriculados nesta modalidade do município de Pombal/PB.
§ 1º A coordenação do Programa especificado no caput deste artigo ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação de Pombal/PB.
§ 2º As Bolsas de Estudos de que trata o caput deste artigo serão concedidas aos primeiros 500 (quinhentos) alunos matriculados na Educação de Jovens e Adultos – EJA no Município de Pombal/PB.
Art. 3º Fica estabelecido em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) o valor mensal da bolsa a ser concedida a cada beneficiário do programa a que se refere o art. 1º desta lei, cuja despesa deverá ser custeada pelo município de Pombal/PB, com recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 30%, como bem dispõe a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB).
Parágrafo único. A bolsa a que se refere o Capítulo II desta Lei objetiva exclusivamente o incentivo a formação educacional dos beneficiários, não gerando vínculo empregatício de qualquer natureza com o município de Pombal-PB.
Art. 4º O Programa destinado à concessão de Bolsas de Estudo, de que trata esta Lei, terá por objetivos:
I - estimular a permanência, aproveitamento e assiduidade escolar de estudantes Jovens e Adultos;
II - combater a infrequência, abandono e evasão gerados por baixo rendimento ou pela necessidade da geração de renda;
III - aumentar os índices de escolaridade e desenvolvimento educacional da população jovem e adulta da cidade de Pombal-PB;
IV - oportunizar aos pais ou responsáveis de crianças matriculadas na rede municipal, se for o caso, a continuidade ou reingresso ao estudo.
Art. 5º Ficam definidos os seguintes critérios técnicos para a concessão da Bolsa, os quais deverão ser cumpridos por todos os alunos beneficiários:
I - ter idade mínima de 15 (quinze) anos;
II - ter filho(a) matriculado na rede municipal;
III - estar regularmente matriculado na modalidade EJA - Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino;
IV - possuir, comprovadamente, frequência mínima mensal de comparecimento a 75% das aulas e condições de avanço escolar;
V - apresentar participação escolar efetiva;
VI - residir no Município de Pombal-PB.
§ 1º O inciso II deixa de ser obrigatório caso o aluno matriculado no programa de que trata esta Lei não possua filho ou este seja maior de 18 anos.
§ 2º Compete à unidade escolar municipal onde o estudante beneficiário estiver matriculado emitir declaração de apto aos estudantes que se encontrarem regulares para o recebimento da bolsa, bem como dar ciência à Secretaria Municipal de Educação de eventual ocorrência de possíveis irregularidades.
§ 3º Para fins de comprovação da efetiva participação escolar, o estudante beneficiário deverá comprovar junto à escola o protagonismo em eventos ou organizações da comunidade, devendo participar de pelo menos uma atividade, tais como:
a) conselho escolar;
b) participação comprovada em conferências, cursos, oficinas, fóruns, palestras, seminários realizados por instituições com autorização de funcionamento e relevância social, bem como nas secretarias municipais;
c) participação em ações de organizações não governamentais - ONG´s;
d) participação em Conselhos Municipais;
e) participação em associações comunitárias e culturais;
f) participação na organização de eventos e ações de voluntariado;
g) autoria em músicas, cordéis, vídeos publicados de forma individual ou coletiva;
h) participação em grupos de teatro, dança e música dentro ou fora da escola;
i) participação em times esportivos amadores ou profissionais dentro ou fora da escola;
j) atividades afins.
§ 4º A comprovação de realização das atividades do § 3º deste artigo poderá ser feita mediante a apresentação de atas das reuniões com a frequência de participação, certificados ou declarações de desempenho da atividade ou trabalho.
Art. 6º O pagamento da Bolsa de Estudos destinado aos alunos matriculados na Educação de Jovens e Adultos – “Programa EJA Cidadã” será feito mensalmente em moeda corrente, em conta em nome do beneficiário, até o décimo dia útil do mês subsequente.
Parágrafo único. O pagamento do valor fica condicionado a apresentação da declaração de aptidão e de documento que comprove a frequência escolar mínima exigida no inciso IV do art. 5º desta Lei.
Art. 7º O critério de atualização da bolsa e a sua respectiva implementação será definido por meio de Decreto do poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DO MEDIADOR POPULAR VOLUNTÁRIO
Seção I
Da Caracterização do Trabalho de Mediador Popular Voluntário
Art. 8º Fica instituída, no âmbito desta Lei, a função do Mediador Popular, sem caracterização de cargo ou função pública, reconhecido como indivíduo que desempenha atividade voluntária, de forma não remunerada, com habilitação no magistério para o desempenho de atividade de formação de jovens e adultos, no âmbito deste município.
Art. 9º O serviço voluntário previsto nesta Lei não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, administrativa ou afim, na forma da Lei Federal nº 9.608/1998.
Art. 10. Para o exercício do serviço voluntário deverá ser celebrado termo de adesão entre o Município de Pombal, através da Secretaria de Educação, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 11. A seleção dos mediadores populares voluntários será precedida de processo seletivo simplificado.
Seção II
Da Bolsa-auxílio
Art. 12. Ao Mediador Popular Voluntário será concedida bolsa-auxílio de natureza estritamente indenizatória, no valor mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), destinada exclusivamente ao ressarcimento de despesas com transporte e alimentação, não configurando contraprestação por serviços.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os critérios de seleção, atribuições do Mediador Popular voluntário e controle das atividades serão definidos na forma de regulamentação específica a ser editada através de ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 14 Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa a que se refere o caput do art. 1º desta Lei.
Art. 15. As despesas decorrentes com a execução do programa estabelecido nesta Lei, correrão por conta de créditos adicionais ou suplementares.
Art. 16. O Poder Executivo poderá, para cumprimento e aplicação desta Lei, regulamentar seus dispositivos mediante Decreto.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pombal, Estado da Paraíba, 30 de setembro de 2026.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito
Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:2BA6B7DF