ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.885, DE 19 DE JULHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE: CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PICUÍ QUE ESTEJAM NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os servidores efetivos do Município de Picuí que sejam designados para o exercício da função de Agente de Contratação, nos termos do art. 8° da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, receberão gratificação no valor de 100% (cem por cento) dos respectivos vencimentos de seus cargos.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2021.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 19 de julho de 2021.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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