ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 016/2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Poder Executivo |
C.N.P.J.: 08.924.037/0001-18 |
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Município de Bonito de Santa Fé |
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Av. Prefeita Áurea Dias de Almeida |
MAIO/2024 |
Decreto
Decreto nº 00162024 Em, 15 de Maio de 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 00868/2023, de 20 de Novembro de 2023.
Art. 1º - Abre Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 37.400,00 (Trinta e Sete Mil, Quatrocentos Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:
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01.010 |
Camara Municipal |
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01 031 |
2001 |
2001 |
Manutenção das atividades da Câmara Municipal |
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3390.30 |
99 |
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MATERIAL DE CONSUMO - Todas aplicações |
7.400,00 |
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15000000 |
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Recursos não Vinculados de Impostos |
7.400,00 |
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3390.35 |
99 |
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SERVIÇOS DE CONSULTORIA - Todas aplicações |
30.000,00 |
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15000000 |
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Recursos não Vinculados de Impostos |
30.000,00 |
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Total da Unidade: |
37.400,00 |
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Total de Suplementações: |
37.400,00 |
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Art. 2º - Constituem fontes de recursos para cobertura do presente crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto, Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamento vigente, no valor de R$ 37.400,00 (Trinta e Sete Mil, Quatrocentos Reais), como abaixo especificado:
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01.010 |
Camara Municipal |
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01 031 |
2001 |
2001 |
Manutenção das atividades da Câmara Municipal |
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3190.13 |
99 |
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OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Todas aplicações |
12.400,00 |
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15000000 |
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Recursos não Vinculados de Impostos |
12.400,00 |
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3390.91 |
99 |
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SENTENÇAS JUDICIAIS - Todas aplicações |
10.000,00 |
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15000000 |
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Recursos não Vinculados de Impostos |
10.000,00 |
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3390.93 |
99 |
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INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - Todas aplicações |
15.000,00 |
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15000000 |
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Recursos não Vinculados de Impostos |
15.000,00 |
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Total da Unidade: |
37.400,00 |
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Total de Anulações: |
37.400,00 |
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.
Municipio de Bonito de Santa Fé em, 15 de Maio de 2024.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:2BF26B3E