ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.953, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 2.169.576,76 (DOIS MILHÕES, CENTO E SESSENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 2.169.576,76 (dois milhões, cento e sessenta e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos).

 

Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:

 

20.000

PODER EXECUTIVO

 

20.600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

 

12.361.2011.1141

CONSTRUIR/REFORMAR/AMPL. E EQUIP. UNIDADES ESCOLARES

 

571

Transf. do Estado ref. a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$1.272.576,76

4.4.90.93.00

Indenização e Restituição

R$1.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 1.273.576,76

 

TOTAL DO ÓRGÃO

R$1.273.576,76

 

 

 

20.700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE)

 

10.301.2004.1144

CONSTRUIR AMPLIAR REFORMAR RECUPERAR UBS

 

632

Transf. Do Estado ref. a Convênios e Outros Repasses Vinculados a Saúde

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$300.000,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituição

R$1.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 301.000,00

 

 

 

10.301.2004.2079

MANUTENÇÃO DO PROG. AGENTES COMUNIT. SAÚDE – PACS

 

604

Transf. Proveniente do Gov. Federal destinadas ao vencimento dos ACS e ACE.

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 200.000,00

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

R$ 20.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 220.000,00

 

 

 

10.305.2025.2097

MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGIA

 

604

Transf. Proveniente do Gov. Federal destinada ao vencimento dos ACS e ACE.

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$50.000,00

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

R$10.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 60.000,00

 

TOTAL DO ÓRGÃO

R$581.000,00

 

 

 

20.900

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

500

Recursos não Vinculados a Impostos

 

15.451.1002.1077

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

4.5.90.93.00

Indenizações e Restituições

R$ 315.000,00

 

TOTAL ÓRGÃO

R$ 315.000,00

 

TOTAL

R$2.169.576,76

 

Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, no valor total de R$ 2.169.576,76 (dois milhões, cento e sessenta e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), dar-se-á por:

I - excesso de arrecadação referente às transferências de convênios celebrados entre o Governo Estado da Paraíba, como concedente, por intermédio das Secretarias de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia da Paraíba e Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal, e como Convenente a Prefeitura Municipal de Picuí-PB, distribuído da seguinte forma:

a) R$ 1.272.576,76 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos) destinados à CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL COM SEIS SALAS DE AULAS;

b) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados à CONSTRUÇÃO DE UMA UBS.

II – anulação parcial da dotação orçamentária já constituídas no orçamento vigente no montante de R$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais), a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os incisos II e III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964.

 

Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações incluídas mediante esta lei até o limite previsto na Lei n° 1.908, de 31 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do município de Picuí-PB para o exercício de 2022.

 

Art. 6o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 18 de outubro de 2022.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

Diário Oficial dos Municípios da Paraíba

Matéria Publicada em: 19 / 10 / 2022

EDIÇÃO - ANO XIII | Nº 3220

http://www.diariomunicipal.com.br/famup/

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:2C174D5D