ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO

SETOR DE LICITAÇÕES

SETOR DE LICITAÇÕES
DECRETO MUNICIPAL Nº 266 DE 25 DE ABRIL DE 2025.

DECRETO MUNICIPAL nº 266 de 25 de abril de 2025.

 

Dispõe sobre a anulação da homologação do processo licitatório consistente na Pregão Presencial nº 11/2025 que teve como vencedora a empresa DAYANE DE LIMA SILVA FERNANDES e da outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Municipal do Lastro-PB no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51, III, “e” da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que se chegou ao conhecimento desta edilidade de que a documentação apresentada na proposta ofertada pela empresa DAYANE DE LIMA SILVA FERNANDES era falsa; CONSIDERANDO ainda que a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal assevera que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; CONSIDERANDO ainda que o art. 22, § 1º da Lei nº 13.655/2018 aduz que “em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente; CONSIDERANDO por último que é dever de todo administrador público em tomando conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade adotar as providências cabíveis no sentido de apura-las,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica anulada a homologação do processo licitatório consistente na Pregão Presencial nº 11/2025 que teve como vencedora a empresa DAYANE DE LIMA SILVA FERNANDES, mais especificamente os itens: 6, 7, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 27, 33, 34, 40, 42, 43, 45, 51, 52, 54, 56, 61, 3, 64, 67, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 86, 87, 88, 89, 90, 95, 98 e 102.

 

Art. 2º - Fica determinado que a Procuradoria Jurídica do Município extraia cópia do supracitado Pregão Presencial, remetendo-a para a Delegacia de Polícia para apuração dos crimes supostamente praticados.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lastro-PB, 25 de abril de 2025.

 

RONALDO GONÇALVES SOARES SOBRINHO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Carlos David Lacerda de Oliveira
Código Identificador:2C432359