ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
ALTERA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1998, DE 22 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º do TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, da Lei Complementar Nº 001/1998, de 22 de junho de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Para efeitos desta Lei. Considera-se:
I - Cargo do Magistério - O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas por esta Lei, ao profissional do magistério, com denominação própria e remuneração pago pelos cofres do Município, para provimento em caráter efetivo ou em comissão;
II - Função - a atividade específica desempenhada pelo profissional do magistério, identificada pela natureza e pelos diferentes graus de responsabilidades, além dos conhecimentos exigidos na estrutura do sistema de ensino;
III – Nível o agrupamento homogêneo dos profissionais do magistério, segundo a titularização;
IV - Referência - a posição do profissional do magistério dentro do nível, que permite identificar a situação do ocupante na estrutura hierárquica e de remuneração da carreira;
V - Carreira do Magistério - o conjunto de cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério, caracterizados pelo desempenho das atividades a que se refere o artigo anterior;
VI – Quadro do Magistério – o conjunto de cargos e funções comissionadas do professor e dos profissionais que oferecem suporte pedagógico direto à atividade da docência, referidos no artigo anterior. Privativos da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Ficam alterados os artigos 9º e 10 do TÍTULO III – DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO – CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA, da Lei Complementar Nº 001/1998, de 22 de junho de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - Os cargos do Quadro dos Profissionais da Educação desdobrar-se-ão em níveis, obedecidos aos seguintes critérios:
I – Nível I - para os portadores de curso de nível médio, na modalidade normal ou equivalente;
II - Nível II - para os portadores de curso Normal Superior ou Licenciatura Plena;
III - Nível III - para os portadores de curso de especialização em Educação com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
IV - Nível IV - para os portadores de curso de Mestrado na área de Educação;
V - Nível V - para os portadores de curso de Doutorado na área de Educação.
Art. 10 - Cada nível se desdobra em classes, designados 07 (sete) referências horizontais, especificados pelas letras A, B, C, D, E, F e G, correspondendo a uma variação de 5% (cinco por cento) em relação ao nível inicial por cada 05 (cinco) anos de efetivo serviço prestado.
Art. 3º Ficam alterados os artigos: 17, 19 e 22 do TÍTULO III – DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO – CAPÍTULO III – DO INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO - Seção I: do Concurso Público, da Lei Complementar Nº 001/1998, de 22 de junho de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 - O ingresso na carreira dos profissionais da educação será sempre na classe inicial de cada cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para as funções gratificadas, declaradas em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 19 – A nomeação para os cargos de provimento efetivo das carreiras dos profissionais da educação compete ao chefe do Poder Executivo, observada a ordem de classificação obtida no concurso público de provas e títulos e a comprovação da habilitação profissional exigida para o cargo.
(...)
§ 3º – o Professor de Educação Básica 1, aprovado em concurso público, que apresentar habilitação profissional de nível superior, nos termos no inciso I deste artigo, ingressará diretamente no Nível 2 nos termos do inciso II do artigo 9º desta Lei.
§ 4º - o Professor de Educação Básica 2, aprovado em concurso público, ingressará diretamente no Nível 2, nos termos do inciso II do artigo 9º desta Lei.
Art. 22 – O servidor efetivo ou estável que tiver seu cargo extinto ou declarado a sua desnecessidade, com atribuições, vencimentos e carga horária semelhante à de Professor, poderá ser aproveitado nas funções pedagógicas, isto é, desempenhar a função do magistério com efetivo exercício em sala de aula, desde que possua a habilitação profissional mínima constante no artigo 19, parágrafo 2º desta lei.
§ 1º – o servidor aproveitado nas funções de Professor fará jus ao recebimento do piso salarial básico da Educação, podendo ter acrescido aos seus vencimentos, valores de incentivo a titulação, tendo como referência a tabela de vencimentos do magistério, único anexo desta lei, conforme especifica:
a) para os portadores de curso Normal Superior ou Licenciatura Plena, vencimento correspondente a Nível 2, Classe A;
b) para os portadores de curso de especialização em Educação com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, vencimento correspondente a Nível 3, Classe A;
c) para os portadores de curso de Mestrado na área de Educação; vencimento correspondente a Nível 4, Classe A;
d) para os portadores de curso de Doutorado na área de Educação, vencimento correspondente a Nível 5, Classe A;
Art. 4º Fica alterado o artigo 34 do CAPÍTULO IV – DA JORNADA DE TRABALHO, da Lei Complementar Nº 001/1998, de 22 de junho de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34 - O professor de Educação Básica 2, terá obrigatoriedade do cumprimento da jornada determinada no presente capítulo, sendo que por conveniência da Escola, poderá o professor receber o salário por hora aula, cujo valor deverá ser calculado de acordo com a tabela de vencimentos anexa, devendo para tanto ser observado o Nível e a Classe de cada professor.
Art. 5º Ficam alterados os artigos: 37 e 39 do CAPÍTULO V – DA PROGRESSÃO FUNCIONAL, da Lei Complementar Nº 001/1998, de 22 de junho de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37 - A progressão na Carreira dos Profissionais da Educação, baseada exclusivamente na titulação, na qualificação, na aferição do conhecimento e no desempenho do trabalho docente, poderá ocorrer:
I – verticalmente, de um Nível para outro do mesmo cargo;
II – horizontalmente, de uma Classe para outra, dentro da mesma classe.
Parágrafo único - Em qualquer hipótese, a progressão somente poderá ocorrer após o cumprimento, pelo profissional da educação, do período de estágio probatório.
Art. 39 - Progressão vertical é a elevação do servidor ao Nível imediatamente superior do mesmo cargo, pelo critério de qualificação profissional.
§ 1º - A progressão vertical far-se-á, após o estágio probatório, dispensados quaisquer interstícios, quando o profissional obtiver, na área objeto do cargo de que é detentor na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, em Universidades ou Institutos Superiores de Educação devidamente reconhecidos, a formação ou titulação específica para o Nível, prevista no art. 9º desta Lei.
§ 2º - A progressão vertical será concedida por ato das Secretarias Municipais de Administração e Educação, Cultura e Desporto, mediante requerimento e comprovação da condição exigida, de titulação adquirida.
§ 3° - A progressão vertical por pós-graduação só será concedida ao profissional da educação que realize cursos na área objeto do cargo de que é detentor.
§ 4º - O tempo em que o servidor se encontrar afastado, por qualquer motivo do exercício das funções de Magistério, não será computado para adquirir o direito à progressão, exceto nos casos considerados pela legislação Municipal como de efetivo exercício.
§ 5º - As vantagens da progressão concedida serão imediatamente implantadas, independente de solicitação do servidor.
Art. 6º Ficam alterados os artigos: 42 e 43 do CAPÍTULO VI – DA REMUNERAÇÃO, da Lei Complementar Nº 001/1998, de 22 de junho de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42 - O professor que fizer jus a progressão horizontal do profissional da educação, que trata o artigo 38, terá acrescido ao seu salário, 5% (cinco por cento) em relação ao vencimento inicial de seu Nível, na passagem de uma Classe a outra imediatamente superior, correspondente ao quinquênio.
Art. 43 - Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para fixação da remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal, cujos valores estarão contidos na Tabela do anexo I:
I – ao Profissional de Educação Básica 1 e Profissional de Educação Básica 2 do Magistério Público, é garantido o piso salarial, na proporcionalidade da jornada fixada pelo Município, nos termos da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
II – entre um Nível e outro do cargo de Profissional do Magistério Público Municipal da Educação Básica deve haver uma diferença salarial progressiva a título de incentivo à titulação, de acordo com os seguintes percentuais estabelecidos por esta Lei:
1. de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do Nível 1 para o ingresso no Nível 2;
2. de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do Nível 2 para o ingresso no Nível 3;
3. de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do Nível 2 para o ingresso no Nível 4;
4. de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico do Nível 2 para o ingresso no Nível 5.
Art. 7º Fica alterado o artigo 58 do TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS, da Lei Complementar Nº 001/1998, de 22 de junho de 1998, que passa a ser composto pelos seguintes artigos:
Art. 58 - A transposição e o enquadramento nos Cargos, nos Níveis e Classes do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, dos atuais integrantes do Quadro do Magistério, estáveis e habilitados, far-se-á segundo o estabelecido neste artigo.
§ 1º - O enquadramento nos cargos de Professores da Educação Básica 1 e 2 far-se-á em observância ao Concurso Público e à nomeação inicial do integrante da carreira do Magistério.
§ 2º - Será enquadrado no cargo de Professor da Educação Básica 1, o profissional do Magistério que tenha ingressado na Administração Municipal por concurso público, com formação em nível médio, na modalidade Normal, com habilitação para exercer a docência na educação infantil ou nas séries iniciais do ensino fundamental e o Profissional do Magistério que tenha ingressado na Administração Municipal por concurso público com formação em nível superior, em curso de licenciatura em Pedagogia, de graduação plena e com habilitação especifica para a docência na educação infantil ou séries iniciais do ensino fundamental em curso de licenciatura plena, com habilitação na Educação Infantil ou nas cinco primeiras séries do ensino fundamental.
§ 3º - Será enquadrado no cargo de Professor da Educação Básica 2, o Profissional do Magistério que tenha ingressado na Administração Municipal por concurso público, com habilitação em nível superior, em curso de licenciatura em disciplinas específicas, de graduação plena e com habilitação especifica para a docência nas séries finais do ensino fundamental.
§ 4º - O Profissional do Magistério será posicionado nas referências do Nível relativo à sua habilitação, conforme o seu tempo de serviço no sistema municipal de ensino:
I - até 5 (cinco) anos, na referência A;
II - acima de 5 (cinco) e até 10 (dez) anos, na referência B;
III - acima de 10 (dez) e até 15 (quinze) anos, na referência C;
IV - acima de 15 (quinze) e até 20 (vinte) anos, na referência D;
V - acima de 20 (vinte) anos, e até 25 (vinte e cinco) na referência E;
VI - acima de 25 (vinte e cinco) e até 30 (trinta) anos, na referência F;
VII - acima de 30 (trinta) e até 35 (trinta e cinco) anos, na referência G.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa - PB, 04 de dezembro de 2018.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:2C4CDD27