ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0426 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 0426 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.601.950,00 (Um milhão, seiscentos e um mil, novecentos e cinquenta reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

 

2.06

Secretaria de Educação

12.361.2001.1042

Construção de Escola Municipal

544

Recursos de Precatórios do FUNDEF

449051.01

Obras e Instalações

1.100.000,00

12.361.2001.1043

Aquisição de Imóveis (Garagem) para atender a Educação

544

Recursos de Precatórios do FUNDEF

449061.01

Aquisição de Imóveis

300.000,00

12.361.2001.2077

Manter Atividades de Ensino Fundamental – Precatório Fundef

544

Recursos de Precatórios do FUNDEF

319113.01

Obrigações Patronais

150.000,00

339030.01

Material de Consumo

51.950,00

 

Total Geral

1.601.950,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do superavit financeiro (Precatório do FUNDEF), de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 0425/24, de 01 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2024.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

 

Barra de Santa Rosa, em 20 de fevereiro de 2024.

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:2C6D71F6