ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 905/2025

AUTORIZA E ESTABELECE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA (FUSEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de aportes suplementares regulares ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de Boa Vista (FUSEM), conforme valores originais apresentados no Anexo Único desta Lei.

 

§1º. Os aportes definidos no caput deste artigo serão divididos em 12 (doze) parcelas mensais com vencimento até o último dia útil de cada mês de sua exigência.

 

§2º. Em caso de mora no repasse dos aportes definidos §1º deste artigo, os valores serão atualizados pelo índice de inflação definido na Política de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de Boa Vista (FUSEM), acrescido de juros composto de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento do aporte até o mês do efetivo pagamento e multa de 2% (dois por cento).

 

Art. 2º. Com fundamento na avaliação atuarial, os valores constantes do Anexo Único desta Lei, relativos ao fluxo financeiro de amortização do déficit, podem ser atualizados de forma subsequente, desde que haja prévia autorização legislativa a cada exercício financeiro.

 

Art. 3º Os recursos oriundos dos aportes deveram permanecer devidamente aplicados por no mínimo 5 anos, em conformidade com o que determina as normas vigentes e o art. 55 § 8º da Portaria MTP nº 1467/2022.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação respeitando o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, revogando a partir da sua vigência a Lei 791/2023.

 

Boa Vista – PB, 09 de dezembro de 2025.

 

JOSE FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito

 

Anexo único

 

Ano

Aportes (R$)

2025

563.181,74

2026

420.059,26

2027

646.180,38

2028

871.288,31

2029

916.449,23

2030

925.613,72

2031

934.869,86

2032

944.218,56

2033

953.660,74

2034

963.197,35

2035

972.829,32

2036

982.557,62

2037

992.383,19

2038

1.002.307,03

2039

1.012.330,10

2040

1.022.453,40

2041

1.032.677,93

2042

1.043.004,71

2043

1.053.434,76

2044

1.063.969,10

2045

1.074.608,80

2046

1.085.354,88

2047

1.096.208,43

2048

1.107.170,52

2049

1.118.242,22

2050

1.129.424,64

2051

1.140.718,89

2052

1.152.126,08

2053

1.163.647,34

2054

1.175.283,81

2055

1.187.036,65

2056

1.198.907,02

2057

1.210.896,09

2058

1.223.005,05

2059

1.235.235,10

2060

1.247.587,45

2061

1.260.063,33

2062

1.272.663,96

2063

1.285.390,60

2064

1.298.244,50

2065

1.311.226,95


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:2C6DF01C