ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 0060/2014 QUE FAZ O MUNICÍPIO DE ARARA–PB E BANDEIRANTES CONSTRUÇÃO E URBANISMO LTDA

O MUNICÍPIO DE ARARA–PB, com sede à Rua Gama Rosa, s/nº, Centro, Arara – Paraíba, inscrito no CNPJ sob o nº 08.778.755/0001-23, representado pelo seu Prefeito Constitucional, o Sr. JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1.480.938 SSP/PB e inscrito no CPF sob nº 768.573.794-91, residente e domiciliado na Rua Hermes Lira nº 345, Centro, Arara, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO em face da demora injustificada na execução da prestação contratual, conforme previsto no artigo 78, inciso II, da Lei 8.666/93;

CONSIDERANDO a paralisação da obra e serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração, conforme ordem imperativa do art. 78, inciso Vda Lei 8.666/93;

CONSIDERANDO o prazo de execução dos serviços seria de06 (seis) meses consecutivos, fixo e improrrogável, a contar do recebimento da Ordem de Serviço, conforme cláusula sétima do instrumento de contrato;

CONSIDERANDO o descumprimento das obrigações contratuais assumidas, caracterizado pela não conclusão da obra, e o fim da vigencia do Contrato nº 0060/2014;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 58, e no inciso I do art. 79, ambos da Lei nº 8.666, de 1993;

CONSIDERANDO a notificação via postal com aviso de recebimento por intermédio doTERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO QUE FAZ O MUNICÍPIO DE ARARA–PB E BANDEIRANTES CONSTRUÇÃO E URBANISMO LTDA, e não havendo resposta da empresa;

R E S O L V E :

CLAUSULA PRIMEIRA - Fica rescindido unilateralmente o Termo de Contrato nº 0060/2014 em referência firmado com a empresa BANDEIRANTES CONSTRUÇÃO E URBANISMO LTDA (notificada), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob o nº 14.224.419/0001-31, estabelecida à Rua Avenida Moura Filho, s/n - Centro - CEP 58.390-000, Alagoinha-PB, Estado da Paraíba.

CLAUSULA SEGUNDA - A presente rescisão se dá por ato unilateral do Município de Arara, nos termos do art. 79, I, da Lei n. 8.666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, incisos I, II e V, do mesmo diploma legal.;

CLAUSULA TERCEIRA - No tocante às sanções a serem aplicadas em virtude da rescisão contratual, sem prejuízo da apuração das perdas e danos a serem feitas em momento posterior, fica a empresa supramencionada MULTADA no valor de R$ 34.548,548 (trinta e quatro mil e quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente ao valor de 10% sobre o valor total do contrato e IMPEDIDA de licitar e contratar com o Município de Arara/PB pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

CLAUSULA QUARTA - Fica assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para recurso, a partir da data de publicação.

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 02 (dua) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Arara, 08 de maio de 2018

 

JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB


Publicado por:
Antônio Marcos Venâncio de Alcantara
Código Identificador:2C8875B3