ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.384/2021 SAPÉ, 25 DE JUNHO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR DAVYD DE SOUZA MATIAS

DISPÕE SOBRE A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA “NO MINICÍPIO DE SAPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica fixado no calendário Oficial do município de Sapé, a Semana de conscientização e combate à violência Contra a Pessoa Idosa.

 

Paragrafo único – A Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa será realizada anualmente iniciando preferencialmente no dia 15 de junho conhecido como “Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa.

Art. 2º - A semana deverá ser marcada por ações educacionais e preventivas à orientação, conscientização e combate a quaisquer tipo de violência contra a pessoa idosa através de realização de seminários, rodas de conversa, palestra e manifestações no objetivo de ampliar o conhecimento e incentivar q sociedade na prática do respeito pelo público idoso.

 

Art. 3º - Por medida de segurança, o estabelecimento designado a funcionar no plantão, poderá utilizar campainha, telefone, interfone, janela de acesso ao consumidor, ou outro meio que entender mais seguro.

 

Art. 4º - Constitui infração, a Farmácia ou Drogaria, deixar de funcionar em dia de escala ou não atender ao plantão para no qual esteja designada.

Art. 6º - Compete ao Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, a fiscalização e o recebimento de denúncias oriundas do descumprimento aos termos desta Lei, assim como a emissão do Auto de Infração.

Art. 7º - O descumprimento das obrigações e deveres estabelecidos nesta Lei sujeitará as Farmácias e Drogarias infratoras, após a ocorrência de advertência por escrito em razão da falta anterior, a pena de multa no valor correspondente a cem (100) Unidades Fiscais do Município de Sapé – UFMS;

I-Referente a multa descrita no “Caput” desse artigo, os infratores terão o direito de apresentar defesa no prazo de dez (10) dias, a contar da ciência da notificação;

II – As multas deverão ser pagas pelo infrator no prazo de dez (10) dias, a contar da ciência da notificação ou do indeferimento da defesa;

III – Os valores das multas serão revestidos ao Fundo Municipal de Saúde, para o custeio exclusivo de compras de medicamentos.

IV – O estabelecimento que não efetuar o pagamento da multa em prazo fixados será determinada a inscrição do debito em divida ativa do Município.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 25 de junho de 2021.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:2CA9D49E