ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 934/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENSINO BILÍNGUE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º– Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Ensino Bilíngue nas escolas da rede municipal de ensino de Boa Vista-PB.

 

Art. 2º – O Programa tem como objetivos:

I – ampliar o acesso dos estudantes ao aprendizado de língua estrangeira;

II – promover o desenvolvimento cognitivo, cultural e educacional dos alunos;

III – preparar os estudantes para novas oportunidades acadêmicas e profissionais;

IV – contribuir para a melhoria da qualidade da educação municipal;

V – estimular a inclusão social por meio do acesso ao ensino de idiomas.

 

Art. 3º – As ações do Programa poderão ser desenvolvidas de forma gradual e progressiva, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º – O ensino bilíngue poderá ser ofertado:

I – no horário regular das atividades escolares, de forma integrada à proposta pedagógica;

II – no contraturno escolar, por meio de atividades complementares;

III – em modelo híbrido, combinando as formas previstas nos incisos anteriores.

 

Art. 5º – O Programa poderá ser implementado por meio de:

I – aulas de língua estrangeira;

II – atividades pedagógicas bilíngues;

III – utilização de recursos tecnológicos e plataformas digitais;

IV – formação e capacitação de professores;

V – desenvolvimento de projetos interdisciplinares.

 

Art. 6º – Para execução do Programa, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com:

I – instituições públicas e privadas de ensino;

II – universidades;

III – órgãos governamentais;

IV – entidades da sociedade civil;

V – organizações especializadas em ensino de idiomas.

 

Art. 7º – O Programa poderá ser implantado inicialmente em escola-piloto, com posterior ampliação conforme avaliação de resultados e disponibilidade administrativa.

 

Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade financeira e a legislação vigente.

 

Art. 9º – O Poder Executivo deverá adotar as medidas regulamentares necessárias à plena execução desta Lei.

 

Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Boa Vista – PB, 01 de Junho de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito


Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:2CC605D1