ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 460/2023, DE 31 DE MAIO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ, ESTADO DA PARAÍBA, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ - PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais, apresenta a seguinte lei.

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito adicional Especial na importância de R$ 206.599,88 (DUZENTOS E SEIS MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), a verba da dotação orçamentária, constantes do Anexo Único desta Lei, tendo como objetivo de Estruturação da Unidade Básica de Saúde e do Centro de Saúde e aquisição de um veículo para atendimentos das demais atividades dos programas de Saúde.

Art. 2.º - Constitui fonte de recursos para cobertura do presente crédito especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º, Incisos I, II, da forma a seguir discriminada:

I - O superávit financeiro dos recursos dos Bloco de Investimentos em Saúde, referente aos exercícios de 2017 e 2018, totalizando R$ 199.948,89 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), cujo valor inclui os rendimentos da aplicação financeira até 31/12/2022;

II – A anulação parcial e/ou total da dotação orçamentária constante do anexo II, deste Decreto.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em São José do Brejo do Cruz - PB, em 31 de maio de 2023.

 

ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

Anexo I - Crédito Adicional Suplementar

 

Entidade

CLoc./Func /Prog/Catgo

Discriminação da Entidade

Valor

Poder

02

PODER EXECUTIVO

 

Unidade

021300

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função

10

Saúde

 

SubFunção

301

Atenção Básica

 

Programa

0017

ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

 

Proj./Ativ.

10.301.0017.1023.0000

AQUISICAO DE VEICULO DEST. AS UNIDADES DE SAUDE

 

Fonte STN

2.601.0000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Exerc. Anterior)

 

Elemento

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 128.000,00

Proj./Ativ.

10.301.0017.1008.0000

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DEST. AS UNIDADES DE SAUDE

 

Fonte STN

2.601.0000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Exerc. Anterior)

 

Elemento

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 71.948,89

Fonte STN

1.601.0000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Exerc.Corrente)

 

Elemento

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 6.650,99

TOTAL

 

R$ 206.599,88

 

Gabinete da Prefeita, em São José do Brejo do Cruz - PB, em 31 de maio de 2023.

 

ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

Anexo II – Anulação

 

Entidade

CLoc./Func /Prog/Catgo

Discriminação da Entidade

Valor

Poder

02

PODER EXECUTIVO

 

Unidade

021300

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função

10

Saúde

 

SubFunção

301

Atenção Básica

 

Programa

0017

ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

 

Proj./Ativ.

10.301.0017.1023.0000

AQUISICAO DE VEICULO DEST. AS UNIDADES DE SAUDE

 

Fonte STN

1.601.0000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Exerc.Corrente)

 

Elemento

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 6.650,99

TOTAL

 

R$ 6.650,99

 

Gabinete da Prefeita, em São José do Brejo do Cruz - PB, em 31 de maio de 2023.

 

ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria das Vitorias Pereira
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