ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 460/2023, DE 31 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ, ESTADO DA PARAÍBA, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ - PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais, apresenta a seguinte lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito adicional Especial na importância de R$ 206.599,88 (DUZENTOS E SEIS MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), a verba da dotação orçamentária, constantes do Anexo Único desta Lei, tendo como objetivo de Estruturação da Unidade Básica de Saúde e do Centro de Saúde e aquisição de um veículo para atendimentos das demais atividades dos programas de Saúde.
Art. 2.º - Constitui fonte de recursos para cobertura do presente crédito especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º, Incisos I, II, da forma a seguir discriminada:
I - O superávit financeiro dos recursos dos Bloco de Investimentos em Saúde, referente aos exercícios de 2017 e 2018, totalizando R$ 199.948,89 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), cujo valor inclui os rendimentos da aplicação financeira até 31/12/2022;
II – A anulação parcial e/ou total da dotação orçamentária constante do anexo II, deste Decreto.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em São José do Brejo do Cruz - PB, em 31 de maio de 2023.
ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Anexo I - Crédito Adicional Suplementar
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Entidade |
CLoc./Func /Prog/Catgo |
Discriminação da Entidade |
Valor |
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Poder |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
021300 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função |
10 |
Saúde |
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SubFunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0017 |
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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Proj./Ativ. |
10.301.0017.1023.0000 |
AQUISICAO DE VEICULO DEST. AS UNIDADES DE SAUDE |
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Fonte STN |
2.601.0000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Exerc. Anterior) |
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Elemento |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 128.000,00 |
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Proj./Ativ. |
10.301.0017.1008.0000 |
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DEST. AS UNIDADES DE SAUDE |
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Fonte STN |
2.601.0000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Exerc. Anterior) |
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|
Elemento |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 71.948,89 |
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Fonte STN |
1.601.0000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Exerc.Corrente) |
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Elemento |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 6.650,99 |
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TOTAL |
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R$ 206.599,88 |
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Gabinete da Prefeita, em São José do Brejo do Cruz - PB, em 31 de maio de 2023.
ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Anexo II – Anulação
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Entidade |
CLoc./Func /Prog/Catgo |
Discriminação da Entidade |
Valor |
|
Poder |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
Unidade |
021300 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Função |
10 |
Saúde |
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|
SubFunção |
301 |
Atenção Básica |
|
|
Programa |
0017 |
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
|
|
Proj./Ativ. |
10.301.0017.1023.0000 |
AQUISICAO DE VEICULO DEST. AS UNIDADES DE SAUDE |
|
|
Fonte STN |
1.601.0000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Exerc.Corrente) |
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Elemento |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 6.650,99 |
|
TOTAL |
|
R$ 6.650,99 |
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Gabinete da Prefeita, em São José do Brejo do Cruz - PB, em 31 de maio de 2023.
ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria das Vitorias Pereira
Código Identificador:2CC7DF06