ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 512/2020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.

ALTERA a lei 244/2007, de 21 de maio de 2007, para estabelecer forma de isenção na taxa de licença para localização e funcionamento a Microempreendedor e Firma Individual, e promover ajuste no Anexo IIda lei 440/2017,e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º.Fica alterada a lei 244/2007, de 21 de maio de 2007, para criar a seção VI–DAS ISENÇÕES -CAPÍTULO II-DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES, do TÍTULO III - DAS TAXAS,autorizareestabelecer forma de isenção na taxa de licença para localização e funcionamento a Microempreendedor e Firma Individual:

 

CAPÍTULO II

 

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES

 

SEÇÃO VI

 

DAS ISENÇÕES

 

Art. 331- A – Fica isentade multana cobrança de pagamento de taxa de licença para localização e funcionamento,as pessoas jurídicas microempreendedores e firmas individuais, que tiveram impacto negativo nos seus negócios em face da pandemia do CORONAVIRUS, devendo a dívida perante o fisco municipal se constituir apenas na(s) taxasdo(s) ano(s)inadimplente(s), com valor de atualizaçãode cada ano em atraso,,correspondente ao valor da taxa vigente,aplicado no momento do deferimento do pedido de isenção.tantos quantos bastem para satisfazer o débito.

 

Parágrafo único – A isenção se dará por ato do Chefe do Executivo, subsidiado por parecer da Procuradoria Geral.

 

Art. 2º. Fica alteradooAnexo IIdalei 440/2017,VALORES DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, conforme tabela abaixo:

 

ATIVIDADES

Período de incidência

Valor da taxa em real

49. Parques de Energia Eólica, por aerogerador;e Usina/Projeto de energia solar;

Anual

 

1.500,00

 

50. Aerogerador avulsos, fora de Parques

Anual

1.500,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mataraca, Paraíba, 23 de dezembro de 2020.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
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