ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA

secretaria de administraçao

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 02, DE 19 DE JULHO DE 2019. DISPÕE SOBRE O PROCESSO ELEITORAL DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, PARA COMPOR A GESTÃO 2019-2021.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 02, DE 19 DE JULHO DE 2019.

 

Dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para compor a Gestão 2019-2021.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei Municipal nº. 05/1996, de 29 de novembro de 1996, alterado pela Lei nº244 de 8 de maio de 2012, e

 

Considerando o art. 16 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS;

 

Considerando a Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social;

 

Considerando a Resolução CNAS nº 6, de 21 de maio de 2015, que regulamenta entendimento acerca dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

Considerando a Resolução CNAS nº 11, de 23 de setembro de 2015, que caracteriza os usuários, seus direitos e sua participação na Política Pública de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social, e revoga a Resolução nº 24, de 16 de fevereiro de 2006; e

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Estabelecer regras e critérios do processo eleitoral para a representação da sociedade civil na gestão 2019-2021 do CMAS, em Assembleia especialmente convocada para este fim, por meio de edital publicado no Diário Oficial dos Municípios da Paraíba no site da Federação das Associações de Municípios da Paraíba - FAMUP, sob a fiscalização do Ministério Público Estadual.

 

§1º A Assembleia de que trata o caput realizar-se-á em Malta/PB, no dia 01 de agosto de 2019, convocada por meio de edital.

 

§ 2 º O CMAS convidará o Ministério Público Estadual para fiscalizar o pleito.

 

§ 3 º Os representantes de usuários, das entidades e organizações da assistência social e dos trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social – SUAS serão doravante denominados segmentos de representação da sociedade civil.

 

Art. 2º Será instituída pelo CMAS uma Comissão Eleitoral, para coordenar o processo de habilitação dos segmentos de representação da sociedade civil habilitados a designar candidato, bem como os postulantes a eleitores ou candidatos/eleitores.

 

§1º Caberá ao CMAS eleger, em reunião plenária, a Comissão Eleitoral.

 

§2º A Comissão será composta por conselheiros municipais.

 

§3º Os membros da Comissão Eleitoral, na qualidade de pessoa física ou jurídica, ficam impedidos de concorrer ao pleito.

 

Art. 3º Poderão participar do processo eleitoral, exclusivamente, os segmentos de representação da sociedade civil que atuam em âmbito municipal e que estiverem habilitados a designar candidato e suplente, observados os seguintes critérios:

I - as entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Resolução n°14 de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.

II - os representantes de usuários que congreguem as pessoas destinatárias da Política de Assistência Social, de acordo com a Resolução do CNAS nº 11, de 23 de setembro de 2015.

III - Os representantes dos trabalhares do SUAS, em conformidade com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social-NOB-RH/SUAS e a resolução CNAS nº 09, de 15 de abril de 2014.

 

Art. 4º Os segmentos de representação da sociedade civil deverão apresentar os seguintes documentos para habilitação ao processo eleitoral:

 

I - Para as entidades e organizações de assistência social

a) Requerimento de habilitação (anexo I);

b) Documentação prevista na resolução nº 14 de maio de 2014, artigos 3° e 8°, (anexo IV);

c) Ofício de designação de representantes para participar do processo eleitoral;

d) Cópia de documento oficial com foto de representantes

 

II - Para os representantes dos usuários:

a) Requerimento de inscrição (anexo II);

b) Cópia de documento oficial com foto de representantes

 

III - Para os representantes dos trabalhadores do SUAS

a) Requerimento de inscrição (anexo III);

b) Cópia de documento oficial com foto de representantes

 

Art. 5º A documentação necessária para a inscrição deverá ser entregue no dia 26/07/2019 por via presencial protocolada na sala do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, situada na Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, na Rua Manoel Marques Fernandes, 67- Centro- Malta/PB.

 

Art. 6° A comissão analisará os pedidos de inscrição e publicará no dia 29/07/2019 no Diário Oficial dos Municípios da Paraíba, a relação de representantes dos segmentos da sociedade civil, habilitadas e não habilitados a participar do processo eleitoral.

 

Art. 7°. O recurso da decisão de habilitação deverá ser encaminhado à comissão no dia 30/07/2019, na forma procedimental adotada para a habilitação.

 

§ 1º O ato de homologação da relação de representantes dos segmentos de representação da sociedade civil habilitadas após julgamentos dos recursos será publicado até o dia 31/07/2019.

 

Art.8°. A Assembleia de Eleição será realizada no dia 01/08/2019, ás 10h00min, no auditório do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), coordenada pela Comissão Eleitoral.

 

Art. 9°. Terminada a Assembleia de Eleição, a Comissão eleitoral proclamará o resultado e assinará a Ata aprovada com a relação dos segmentos de representação da sociedade civil eleitos, titulares e suplentes.

 

Art. 10°. Em caso de vacância, será convocado para ocupar a vaga o candidato sequencialmente mais votado no processo eleitoral do seu segmento e, no caso de empate de votos, prevalecerá o candidato com mais idade.

 

Art. 11°. A nomeação dos conselheiros eleitos dos segmentos de representação da sociedade civil deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios da Paraíba até o dia 02/08/2019.

 

Art. 12°. A posse dos Conselheiros eleitos, titulares e suplentes, para a gestão 2019/2021, dar-se-á no dia 06/08/2019.

 

Art. 13°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de julho de 2019.

 

Malta/PB, 19 de julho de 2019.

 

ECILEIDE DOS SANTOS ALMEIDA MEDEIROS

Presidente do CMAS de Malta/PB

 

ANEXO I

 

REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

 

À Comissão Eleitoral,

 

Fundamentado nos dispositivos da Resolução CNAS nº 02 de 19 de julho de 2019, venho pelo presente requerer HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL DO CMAS – GESTÃO 2019-2021.

 

I - ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Nome da Entidade/organização____

CNPJ: _______

Endereço: ______N°____

Bairro:____________ Telefone: ( ) _____

Endereço Eletrônico: ______

Presidente: ___________

CPF:_________RG:________Data Emissão:_______Órgão Emissor:_____

 

Malta/PB, ______ de ____ de 2019.

 

________

(assinatura do (a) Presidente ou seu Representante legal)

 

ANEXO II

 

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

 

À Comissão Eleitoral,

 

Fundamentado nos dispositivos da Resolução CNAS nº 02 de 19 de julho de 2019, venho pelo presente requerer INSCRIÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL DO CMAS – GESTÃO 2019-2021.

 

II- REPRESENTANTE DE USUÁRIOS:

Nome:________

Data de nascimento:_____ Naturalidade/UF: ____

Estado Civil:_______ Sexo: ( ) masculino ( ) feminino

Escolaridade: _______

Profissão/Ocupação: _______

CPF:______ RG:_____ Data Emissão:_______ Órgão Emissor:_____

E-mail: ________

Endereço: _________ N°______

Bairro:__________ Cidade:________ Telefone:__________

 

Representatividade: (Campo obrigatório. Escolha apenas uma alternativa)

( ) Representante dos beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF)

( ) Representante dos beneficiários do Beneficio de Prestação Continuada (BPC)

( ) Representante dos usuários do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF)

( ) Representante dos usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)

 

Malta/PB, ____ de _________ de 2019.

 

__________________

(assinatura do requerente)

 

ANEXO III

 

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

 

À Comissão Eleitoral,

 

Fundamentado nos dispositivos da Resolução CNAS nº 02 de 19 de julho de 2019, venho pelo presente requerer INSCRIÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL DO CMAS – GESTÃO 2019-2021.

 

III - TRABALHADORES DO SUAS

 

Nome:________

Data de nascimento:_________ Naturalidade/UF: __________

Estado Civil:_______ Sexo: ( ) masculino ( ) feminino

Escolaridade: _____________

Profissão/Ocupação/Cargo: _________________

CPF:_________ RG:________ Data Emissão: _______ Órgão Emissor:_____

E-mail: _______

Endereço: ____ N°______

Bairro:_____ Cidade:____ Telefone:__________

 

Malta/PB, ______ de _____ de 2019.

 

________

(assinatura do requerente)

 

ANEXO IV

 

Conforme RESOLUÇÃO Nº 14, DE 15 DE MAIO DE 2014, onde define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social, o CMAS de Malta/PB relaciona abaixo os seguintes documentos:

 

Art. 3º As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:

 

I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;

II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - elaborar plano de ação anual contendo:

a) finalidades estatutárias;

b) objetivos;

c) origem dos recursos;

d) infraestrutura;

e) identificação de cada serviço, programa, projeto, e benefício socioassistencial, informando respectivamente:

1) público alvo;

2) capacidade de atendimento;

3) recursos financeiros a serem utilizados;

4) recursos humanos envolvidos;

5) abrangência territorial;

6) demonstração da forma de como a entidade ou organização de Assistência Social fomentará, incentivará e qualificará a participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas em todas as etapas do seu plano: elaboração, execução, monitoramento e avaliação.

 

Art. 8º As entidades e organizações de Assistência Social deverão apresentar os seguintes documentos para obtenção da inscrição:

I - cópia do estatuto social (atos constitutivos) registrado em cartório;

II - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;

III - plano de ação;

IV - cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.


Publicado por:
Milena Rodrigues Fontes
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