ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
REVISA E CORRIGE ERRO MATERIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 6º, caput, da Lei Complementar nº 003/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 2º, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Lei Complementar, poderá aposentar-se nos seguintes termos:
§1º - (...)
VIII - a idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem os incisos V a VII.”
Art. 2º - O art. 7º, caput, da Lei Complementar nº 003/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - O servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
(...)
IV - Período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
§ 2º - (...)
I - Em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 6º do art. 6º; e”
Art. 3º - O art. 8º, caput, da Lei Complementar nº 003/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Ao servidor municipal amparado no RPPS, com data de ingresso até 31 de dezembro de 2003, será concedida aposentadoria e pensão por morte aos respectivos dependentes, assegurada a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios observados os critérios da legislação vigente anteriormente ao início da vigência desta Lei Complementar.
§ 1º - Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão reajustados de acordo com a legislação vigente anteriormente ao início da vigência desta Lei Complementar.
§ 2º - O atendimento aos requisitos a que se refere o caput deverá se dar em até dois anos após o início da vigência definida no art. 13, inciso II.”
Art. 4º - O art. 13, caput, da Lei Complementar nº 003/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor:”
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar LC 003/2021.
Art. 6º - Esta Emenda à Lei Complementar passa a vigorar na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao início da vigência da Lei Complementar LC 003/2021.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de
Registre-se e Publique-se.
ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:2CF1B89D