ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMAS
AMANDA NUNES ALBINO
AMANDA NUNES ALBINO
EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE Nº IN00003/2024
OBJETO: Contratação de serviços de assessoria especializada na administração pública para elaboração de atos normativos do poder executivo e peças a serem enviadas ao legislativo, tais como: Projetos de Lei, Decretos, Portarias e outros normativos, consultoria técnica em administração de pessoal, bem como para atuar em ação junto a vara do trabalho no TRT–13, região e TST– em causas de contencioso jurídico trabalhista, no interesse da Prefeitura Municipal de Emas–PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2024. DOTAÇÃO: Recursos Ordinários: 02.020 – 04 122 2001 2004– 000062 3390. 39 99. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2024. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Emas e: CT Nº 0045/2024 - 04.04.24 - NOBREGA FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Emas - PB, 04 de abril de 2024
ANA ALVES DE ARAÚJO LOUREIRO
Prefeita
Publicado por:
Amanda Nunes Albino
Código Identificador:2CFB5488