ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0406 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 0406 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º -Fica instituída a Campanha Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Prática de Queimadas Urbanas, no âmbito Município de Barra de Santa Rosa - PB.
Art. 2º - A campanha será realizada anualmente na primeira semana do mês de agosto.
Art. 3º - São objetivos da Campanha Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas:
I - Promover campanhas educativas sobre o perigo das queimadas e suas consequências para a saúde das pessoas, sobre comprometimento do meio ambiente, e o risco da extinção de espécies vegetais e animais;
II - Inibir as queimadas com a intensificação das ações de fiscalização;
III - reduzir a emissão de fumaça e de outros poluentes em dispersão na atmosfera;
IV - Preservar o meio ambiente e os biomas regionais;
V - Divulgar mensagens informativas alertando a população sobre o risco das queimadas urbanas.
Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:2D07C197