ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.503, DE 08 DE MARÇO DE 2013

DISPÕE SOBRE: ALTERA ARTS. 10 E 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.335, DE 26 DE MARÇO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUÍ - ESTADO DA PARAÍBA,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O art. 10 da Lei Municipal nº 1.335, de 26 de março de 2008 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

Art. 10. O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Secretaria de Gabinete:

a) Assessorias;

b) Assessoria Especial;

c) Assessoria de Comunicação;

II - Procuradoria Jurídica;

 

Parágrafo único. À Secretaria de Gabinete compete:

I - prestar assistência e Assessoramento direto e imediato ao Prefeito Municipal, com respeito ao trato de questões, providências e iniciativas de seu expediente oficial e particular;

II - elaborar a agenda do Prefeito no que diz respeito ao atendimento ao público, viagens, reuniões, encontros, seminários e audiências;

III - destinar as correspondências oficiais do Prefeito;

IV - responsabilizar-se pela programação de eventos e reuniões, quando de iniciativa do Prefeito, visitando previamente o local e distribuindo tarefas;

V - manter atualizado dados estatísticos do Município;

VI - reivindicar e acompanhar os pleitos do Município, junto às entidades públicas e privadas, da União, do Estado, de outros Municípios e de órgãos governamentais e não-governamentais;

VII - informar e orientar o Prefeito com referência à obtenção de recursos e a celebração de convênios junto a outros Municípios, Estados, a União e Organizações Governamentais e não-governamentais;

VIII - solicitar, sempre que necessário, orientação de órgãos e entidades governamentais;

IX - assistir ao Prefeito Municipal no seu relacionamento político-administrativo com o Poder Legislativo Municipal e com as demais instituições das diversas esferas de Poder.

X - assessorar o Prefeito em todos os atos governamentais que se fizerem necessários.

XI - manter sobre sua guarda todos os livros de registros de Projetos de Leis, Leis, Decretos, Portarias e outros atos normativos, bem como providenciar e controlar a numeração correta dos respectivos registros;

XII - responsabilizar-se por toda a comunicação e divulgação social do governo municipal, bem como de toda a publicidade da Administração Pública Municipal, direta e indireta.

Art. 2º - O art. 18 da Lei Municipal nº 1.335, de 26 de março de 2008 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

Art. 18. A Secretaria da Infra-Estrutura, além do Gabinete do Secretário Municipal, terá a seguinte estrutura organizacional:

I - Departamento de Obras e Serviços Urbanos:

Fiscalização de Serviços Urbanos;

Fiscalização de Distritos;

c) Coordenação de Limpeza Pública e do Meio-Ambiente;

d) Coordenação de Saneamento Básico;

e) Coordenação de Iluminação Pública;

II – Departamento de Transportes, Máquinas e Veículos:

Setor de Transporte, Máquinas e Veículos.

III – Parque Ecológico “Fausto Germano”

Parágrafo único. À Secretaria da Infraestrutura compete:

I - construção, ampliação e recuperação das obras públicas municipais;

II - fiscalizar as obras públicas, quando realizadas por administração direta ou indireta, e as privadas;

III - guarda, conservação e manutenção dos veículos, automotores ou não, e equipamentos pesados do Município;

IV - construção e conservação de vias urbanas, tais como: galerias, meios-fios, guias, sarjetas e pavimentação;

V - fiscalizar os serviços de conservação e manutenção da limpeza urbana e iluminação pública e implantar a política municipal de Meio-Ambiente;

VI - administrar os cemitérios, praças, parques, jardins e demais logradouros públicos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:2D12F460