ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.193/2015 EM, 21 DE MAIO DE 2015.

INSTITUI A PRIORIDADE ESPECIAL A IDOSOS COM MAIS DE 80(OITENTA) ANOS, PREFERENCIALMETE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Dentre os idosos é assegurada prioridade especial ais maiores de 80(oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades, sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Art. 2º - Em atendimentos de saúde nos limites do Município de Sapé, os idosos maiores de 80(oitenta) anos terão atendimento preferencial em relação aos demais idosos, exceto em caso de urgência ou emergência.

 

Art. 3º - Em relação ao atendimento bancário no âmbito do Município de Sapé-PB, o idoso maior de 80(oitenta) anos deve, sempre que possível, ter atendimento imediato e preferencial aos demais idosos, devendo apenas aguardar o atendimento de quem já estiver atendido.

Art. 4º - A presente lei deve ser fixada em local visível nas agências bancárias e estabelecimentos de saúde públicos e privados no âmbito do Município.

 

Parágrafo Único – Tratando-se de estabelecimento privado, sujeita o infrator a pena de advertência, e em caso de constatação da reincidência da omissão na afixação da lei, em multa até o montante de 1(um) salário mínimo, por fiscalização, sendo a edilidade municipal responsável pela fiscalização.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPÉ, Estado da Paraíba, em 21 de maio de 2015.

 

FLÁVIO ROBERTOMALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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