ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.529 DE 14 DE MAIO DE 2012
Lei Nº 1.529 DE 14 DE MAIO DE 2012
REVOGA A LEI 1263/2005, E INSTIUI O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, do município de Pombal, Estado da Paraíba, em caráter permanente, como órgão deliberativo, normativo, autônomo, consultivo, controlador e fiscalizador do município nas ações voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, priorizando a agricultora de base familiar.
Art. 2º - O CMDRS é uma organização civil, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado, com sede no município de Pombal - PB, constituído por representantes de entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituídos, e representantes do poder público vinculado ao desenvolvimento rural sustentável.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:
I. Formular a política agropecuária, fixando prioridades para conservação das ações, captação e aplicação dos recursos;
II. Registrar as entidades regulamentadas e organizadas para fins de participação do Conselho;
III. Participar e propor critérios na programação e execução financeira do Município no Setor Agropecuário, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
IV. Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados a população rural pelos órgãos e entidades públicas integrantes do Setor Agropecuário no Município;
V. Definir critérios para celebração de contratos e convênios entre os setores públicos envolvidos no setor agropecuário;
VI. Apreciar previamente os convênios e contratos referidos no inciso anterior;
VII. Elaborar seu Estatuto e Regimento Interno;
VIII. Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO, E DA ADMISSÃO DE SEUS MEMBROS.
Art. 4º - O Conselho será composto pelos seguintes membros:
I. 01(um) Representante do Poder Executivo Municipal;
II. 02 (dois) Representantes do Poder Legislativo Municipal (situação e oposição);
III. 02 (dois) Representantes das Instituições Religiosas;
IV. 01(um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais;
V. 01(um) Representante de Instituições públicas (com atuação no município em áreas correlatas aos beneficiários das Políticas Públicas – EMATER-PB;
VI. 01(um) Representante de organizações não governamentais (com atuação no município e em áreas correlatas dos beneficiários das Políticas Públicas;
VII. 25 (vinte e cinco) Representantes das Associações Comunitárias Rurais/Cooperativas e os beneficiários das Políticas Públicas, Programas e projetos implementados pelo município.
§ 1º- Os representantes das associações comunitárias e das cooperativas, potenciais beneficiários dos programas e projetos devem somar no mínimo 80% dos membros efetivos, e no máximo 20% representando o poder público, instituições governamentais e não governamentais e outros segmentos devidamente constituído com atuação no município.
§ 2º - Quando o número de representantes do poder público, instituições governamentais e não governamentais e outros segmentos devidamente constituídos com atuação no município exceder 20%, reduz-se o número desses representantes na composição do Conselho; não dispensando a participação dos representantes constantes nos incisos: I, IV, V deste artigo.
§ 3º – Cada entidade com representação no Conselho indicará um membro titular e um suplente através de ofício assinado pelo presidente da entidade ou cópia da ata da assembleia que elegeu os representantes da mesma.
SEÇÃO IV
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 5º - São requisitos para exercer as funções de membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:
I. Reconhecida idoneidade moral;
II. Idade superior a 18 anos;
III. Ser residente e domiciliado no município.
Art. 6º - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 7º - Para cada conselheiro haverá um suplente.
SEÇÃO V
DA DIRETORIA DO CONSELHO E DA ELEIÇÃO
Art. 8º - A Diretoria do Conselho será composta da seguinte forma: Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
§ 1º - É vedado concorrer a cargo de Presidente e Vice-Presidente, os representantes de órgãos públicos nas esferas municipal, estadual e federal, bem como os detentores de mandato eletivo. O Presidente e o Vice-Presidente deverão ser escolhidos dentre as entidades da sociedade civil organizada, sendo esta representante de 80% dos beneficiários.
§ 2º - A eleição da Diretoria do Conselho será realizada em assembleia geral ordinária designada para tal fim;pelo voto secreto, e o mandato será de dois anos, sendo permitida a reeleição por mais um mandato consecutivo de igual duração.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável terá seu funcionamento conforme Estatuto e Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10 - No prazo de 30 dias da publicação desta Lei, os órgãos e organizações a que se refere o Art. 3º se reunirão para elaborar o Estatuto e Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, ocasião em que se elegerá a sua diretoria.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável encaminhará anualmente Plano de Aplicação ao Poder Executivo Municipal para ser incluído na proposta orçamentária a ser aprovada pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei 1263 de 28 de dezembro de 2005.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 14 de maio de 2012.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:2D5B0908