ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA

secretaria de administraçao

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
NOTIFICAÇÃO FORMAL – SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA E ADVERTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL

OFÍCIO Nº ___/2026 GP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.190/2025

CONTRATO Nº 00002/2026-SDC

À

E C A DE MELO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 29.107.599/0001-49, REPRESENTADA PELO O SENHOR FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR.

ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO FORMAL – SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA E ADVERTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL

 

O MUNICÍPIO DE MALTA/PB, por meio de sua autoridade competente, no uso das atribuições legais e contratuais, vem, por meio deste, NOTIFICAR formalmente essa empresa, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, bem como nas cláusulas do Contrato nº 00002/2026-SDC , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS RELEVANTES E GRAVIDADE DOS INDÍCIOS

Chegou ao conhecimento desta Administração Pública a veiculação de matéria jornalística amplamente divulgada, noticiando a deflagração da “Operação Argos”, conduzida pela Polícia Civil da Paraíba, que aponta a existência de organização criminosa estruturada para tráfico de entorpecentes e lavagem de capitais, inclusive com indícios de utilização de empresas em contratos públicos para movimentação ilícita de recursos.

Segundo a investigação, há fortes indícios de utilização de empresas como fachada, inclusive com:Ausência de quadro funcional compatível;Recebimento de valores públicos; Possível desvio de finalidade contratual.Tais circunstâncias, em tese, podem comprometer:A idoneidade da contratada; regular execução contratual; lisura da contratação pública.

DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DESCUMPRIDAS OU SOB SUSPEITA

Nos termos do contrato firmado, especialmente quanto à execução e fiscalização:A contratada deve comprovar vínculos trabalhistas, encargos sociais e execução regular dos serviços ;Deve apresentar documentação obrigatória vinculada à execução da obra, incluindo:Comprovação de empregados;FGTS, INSS e folha de pagamento;Matrícula da obra no CNO .Embora exista cadastro no CNO ativo , a Administração necessita verificar a efetiva execução com pessoal registrado, sob pena de caracterização de:Execução irregular do contrato;Violação aos arts. 117, 121 e 137 da Lei 14.133/2021.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente notificação encontra amparo nos seguintes dispositivos:

Lei nº 14.133/2021:

Art. 117 – Dever de fiscalização do contrato;

Art. 121 – Responsabilidade exclusiva da contratada pelos encargos;

Art. 137, incisos I, II, III e VIII – Hipóteses de rescisão contratual;

Art. 155 a 156 – Aplicação de sanções administrativas;

Art. 160 – Declaração de inidoneidade.

DAS DETERMINAÇÕES – APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE DOCUMENTOS

Fica a empresa NOTIFICADA a apresentar, no prazo IMPRORROGÁVEL de 05 (cinco) dias úteis, os seguintes documentos:Manifestação oficial acerca do envolvimento (ou não) em investigações citadas;Declaração expressa de idoneidade e inexistência de vínculo com organizações criminosas;

DOCUMENTAÇÃO TRABALHISTA E OPERACIONAL:Relação nominal completa dos funcionários vinculados à obra;Cópias das CTPS ou contratos de trabalho;Folha de pagamento dos últimos meses;GFIP/SEFIP e comprovantes de FGTS;GPS/INSS vinculada à matrícula da obra;Comprovação de vínculo dos profissionais técnicos.

DOCUMENTAÇÃO DA OBRA:Comprovação da matrícula da obra no CNO (já apresentada, porém deverá ser atualizada e comprovada a vinculação operacional);Relatórios de execução física compatíveis com a medição realizada (R$ 175.928,62 já medidos) ;Registros fotográficos atualizados;Comprovação de utilização de mão de obra efetiva na execução.

DA ADVERTÊNCIA EXPRESSA – POSSÍVEL RESCISÃO CONTRATUAL

Fica desde já a empresa CIENTE de que: A não apresentação, ou apresentação incompleta ou inconsistente dos documentos solicitados ensejará, sem prejuízo de outras medidas e, principalmente: RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, com fundamento no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, especialmente por, Descumprimento contratual;Perda de idoneidade;Risco à Administração Pública;Possível envolvimento em ilícitos.

A Administração Pública está vinculada aos princípios do:Interesse público; da legalidade; da moralidade administrativa; da probidade e Segurança jurídica.

Dessa forma, qualquer indício de irregularidade grave ou comprometimento da idoneidade da contratada impõe atuação imediata, sob pena de responsabilização dos agentes públicos.

Esta notificação possui caráter:Formal e vinculante;Instrutório de eventual processo sancionador;Prévio à rescisão contratual.

O não atendimento será interpretado como inadimplência grave contratual.

 

Malta/PB, 20 de março de 2026

 

ANA MARIA PEIXOTO DE ARAUJO

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Ricardo de Sousa Nascimento
Código Identificador:2D634232