ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 677, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL PREVISTO NA PORTARIA Nº. 102, DE 20 DE JANEIRO DE 2022, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde, com base na Portaria nº. 2.979, de 12 de novembro de 2019 e a Portaria nº. 102, de 20 de janeiro de 2022, do Ministério Da Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º O Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde possui os seguintes objetivos:
I - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
II - estimular a participação dos profissionais no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, os processos de trabalho e os resultados alcançados;
III - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população.
Art. 3º O incentivo a que se refere o artigo 1º desta Lei será pago com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos na Portaria nº. 102, de 20 de janeiro de 2022, do Ministério Da Saúde, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho.
§ 1º O Município fica desobrigado do pagamento do incentivo de desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes.
§ 2º Caso o repasse do Governo Federal seja feito de forma proporcional, pelo não atingimento das metas na integralidade, o incentivo pago aos profissionais da saúde tomará por base o montante repassado no respectivo quadrimestre.
Art. 4º Do valor global do recurso financeiro pertinente ao repasse inerente ao Incentivo Financeiro da Atenção Primaria em Saúde - Desempenho repassado mensalmente Fundo a Fundo para o Município de Serra Redonda pelo Ministério da Saúde, o valor equivalente a 100% (cem por cento) será destinado ao pagamento de Incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil, sendo 30% (trinta por cento) do total destinado a Gestão Municipal para ações de Estruturação da Atenção Primária a Saúde e 70% (setenta por cento) do montante total rateado entre os profissionais das equipes, apoio técnico, Equipe Multiprofissional do eNASF e Coordenadores respeitando as proporções estabelecidas, conforme o disposto a seguir.
Parágrafo único. Para finalidade de rateio entre os profissionais consideraremos o percentual destinado para rateio como 100% (cem por cento):
I - O percentual de 93% (noventa e três por cento) deverá ser pago aos servidores lotados nas Equipes de Saúde e o apoio (recepção e serviços gerais) da respectiva Equipe, em partes iguais;
II - O percentual de 02 (dois por cento) deverá ser pago aos Coordenadores da APS – Atenção Primária à Saúde, Saúde Bucal e gerência em Saúde;
III - O percentual de 05% (cinco por cento) será destinado aos profissionais das Equipes Multiprofissionais do NASF.
Art. 5º Estas categorias profissionais que poderão receber o pagamento do "Incentivo Financeiro por Desempenho do Programa Previne Brasil" desde que estejam diretamente contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores de desempenho do programa, definidos na Portaria nº. 3.222, de 10 de dezembro de 2020 do Ministério da Saúde e Portaria nº. 102, de 20 de janeiro de 2022 do Ministério Da Saúde.
Art. 6º Caso haja alterações na legislação do programa, fica o Executivo Municipal autorizado à regulamentar através de Portaria, os percentuais constantes no Artigo anterior, estabelecendo critérios para o pagamento do Incentivo, em conformidade a legislação em vigor.
Art. 7º Os profissionais mencionados no artigo 4º podem ser servidores concursados, contratados e comissionados.
Art. 8º O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será repassado concomitantemente com a folha de pagamento de forma quadrimestral nos meses subsequentes ao do repasse do Programa Previne Brasil.
Parágrafo Único. O pagamento será efetuado somente diante da confirmação do repasse do incentivo do Programa do Governo Federal.
Art. 9º O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.
§ 1º Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:
I - Licenças com período superior a 15 (quinze) dias;
II - Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
III- Profissional que integre o Programa Mais Médico ou qualquer outro que tratar-se de servidor vinculado diretamente ao Estado;
IV - Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa Previne Brasil, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação; e
V- Ter sido contratado durante o quadrimestre em avaliação.
§ 2º A cota-parte que seria destinada àquele servidor que perdeu o direito por incidir em uma das hipóteses deste artigo, será rateada entre os demais membros da sua equipe.
§ 3º A Secretaria Municipal de Saúde de Serra Redonda/PB, deverá apresentar até o dia 20 de cada quadrimestre relatório discriminado com respectivos valores devidos aos servidores, devidamente conferido e atestado pela Comissão indicada no caput do artigo 12 e pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 10 O Incentivo de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 11 As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 12 Fica instituída no âmbito municipal, a Comissão do Programa Previne Brasil composta por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Secretário Municipal de Saúde do Município e nomeados pelo Prefeito Municipal que deverá ser composta da seguinte forma:
I - 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal da Saúde;
II - 01 (um) Enfermeiro(a) ou médico (a) da Estratégia Saúde da Família - ESF;
III - 01 (um) Técnico(a)/Auxiliar de Enfermagem da Estratégia da Saúde da Família - ESF;
IV - 01 (um) Membro do Conselho Municipal de Saúde;
V - 01 (um) Membro representante da Secretaria Municipal da Administração;
VI - 02 (dois) membros dos Agentes Comunitários de Saúde; e
VII - 01 (um) membro Odontólogo da Estratégia de Saúde Bucal.
Art. 13 A avaliação do desempenho das equipes Saúde da Família (ESF), equipes de Atenção Primária (EAP) e equipes de Saúde Bucal no conjunto dos indicadores será consolidada em um Indicador Sintético Final (ISF), que determinará o valor do incentivo financeiro a ser transferido ao município, onde o ISF corresponde ao cálculo do desempenho do conjunto dos sete indicadores selecionados.
§ 1º O indicador será aferido a cada 04 (quatro) meses com repercussão financeira para os 04 meses subsequentes, repetindo-se o ciclo quadrimestralmente.
§ 2º Os sete indicadores selecionados para o incentivo de pagamento por desempenho 2023 são os seguintes:
I - proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a 1ª (primeira) até a 12ª (décima segunda) semana de gestação;
II - proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV;
III - proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado;
IV - proporção de mulheres com coleta de citopatológico na APS;
V - proporção de crianças de 1 (um) ano de idade vacinadas na APS contra Difteria, Tétano, Coqueluche, Hepatite B, infecções causadas por haemophilus influenzae tipo b e Poliomielite inativada;
VI - proporção de pessoas com hipertensão, com consulta e pressão arterial aferida no semestre; e
VII - proporção de pessoas com diabetes, com consulta e hemoglobina glicada solicitada no semestre.
§ 3º Os indicadores previstos neste artigo poderão ser alterados por iniciativa do Ministério da Saúde, passando o município à adotar novos indicadores.
§ 4º Para o registro correto de informações relacionadas aos Indicadores de pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil e para o alcance das metas para cada indicador, os servidores deverão observar as fichas de qualificação do conjunto de indicadores que compõem o incentivo financeiro de Pagamento por Desempenho (NOTA TÉCNICA Nº. 5/2020- ESF/SAPS/MS) e o Guia para Qualificação dos Indicadores da APS disponibilizado pelo Ministério da Saúde.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão ao dia 1º de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº. 657, de 13 de setembro de 2022.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 29 de novembro de 2023.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:2D8DFD39