ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIAPL Nº 904/2024 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, NA FORMA QUE ESPECIFICA E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.º 731/2018, 729/218, 487/2004, 431/2001.
DE, 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, NA FORMA QUE ESPECIFICA E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.º 731/2018, 729/218, 487/2004, 431/2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Voltam a vigorar as Secretarias de número 11 e 12 do inciso I, do artigo 2º, e os parágrafos 11 e 12, do artigo 13, da Lei nº 487/2004, passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º - A Estrutura Administrativa Básica de que trata o artigo anterior, fica constituída dos seguintes órgãos:
I – ÓRGÃOS COMPONENTES DO PRIMEIRO ESCALÃO ADMINISTRATIVO:
11 - Secretaria da Cultura e do Turismo - SECUT, dirigida por um(a) Secretário(a) ;
12 - Secretaria do Desporto e do Lazer - SEDEL, dirigida por um(a) Secretário(a) ;
Art.13. – São competências dos órgãos da Administração Municipal:
§ 11.º- Da Secretaria da Cultura e do Turismo: Compete a Secretaria da cultura e do turismo planejar, coordenar e executar as políticas públicas de cultura e turismo no âmbito municipal, além de outras competências e atribuições que lhe sejam previstas em lei, decreto ou ato administrativo de autoridade competente;
I - No âmbito da Cultura:
a) A coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
b) Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária, mediante autorização do Prefeito Municipal;
c) Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e nas suas instâncias setoriais;
d) Implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural – CNPC;
e) Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprova - das pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
f) Colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura - SNC e do Sistema Estadual de Cultura - SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
g) Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
h) Subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
i) Auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
j) Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município;
k) Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura – CMC;
II – Nos campos do Turismo:
a) A formulação, coordenação e execução das políticas e planos voltados para atividades turísticas do Município;
b) A promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria no domínio turístico;
c) A preservação, ampliação, melhoria e divulgação do turismo do Município de Olímpia;
d) A promoção e o incentivo a exposições, cursos, seminários, palestras e eventos visando a elevar e enriquecer o padrão turístico da comunidade;
e) A promoção, criação, desenvolvimento e administração de espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores turísticos e para o fomento de atividades turísticas;
f) A formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos turísticos, na área de competência do Município;
g) A organização e divulgação do calendário de eventos turísticos do Município, promovendo, apoiando e monitorando sua efetiva realização;
h) A execução e apoio a projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento do turismo no Município;
§ 12.º- Da Secretaria do Desporto e do Lazer: Compete a Secretaria do esporte e do lazer planejar, coordenar e executar as políticas públicas de esporte e lazer no âmbito municipal, além de outras competências e atribuições previstas em lei, decreto, ou outro ato administrativo de autoridade competente;
I – Nos campos do Esporte e Lazer:
a) Formular, executar e avaliar a política Municipal fixada para a promoção do esporte, lazer e da atividade física, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
b) Coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à promoção do esporte, lazer e da atividade física, como um instrumento de inclusão e desenvolvimento social no âmbito o Município;
c) Promover o acesso a prática do esporte, o lazer e a atividade físico da população do Município de forma equânime e participativa, visando à integração e inclusão social;
d) Definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e dos cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, o lazer e as atividades físicas por parte da população e entidades afins no Município;
e) Promover programas e ações de assistência técnica e apoio às representações desportivas municipais, às organizações esportivas e de lazer e a órgãos representativos da comunidade;
f) Promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas e ações de promoção do esporte, do lazer e da atividade física;
g) Definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo e de lazer do Município, de forma articulada e participativa com as organizações correlatas, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
h) Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições;
Art. 2º. Voltam a vigorar os Anexos XI e XII, da Lei nº 487/2004, conforme segue:
ANEXO XI
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Folha 011
SECRETARIA MUNICIPAL
11.0 – Órgão Superior da Administração Municipal
11.0.1 – Secretaria da Cultura e Turismo
11. 0. 2 - Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal
11.0.2.1 - Secretaria Adjunta da Cultura e Turismo
11.0.3.1 - Órgãos Supervisionais da Administração Municipal
11.0.3.0 – Supervisão de Cultura
11.0.3 - Supervisão de Turismo Rural
11.0.3.1 - Supervisão Bibliotecária
11.0.4 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas
11.0.4.1 – Coordenadoria de Programas de Leitura e interações Culturais.
11.0.4.2 – Coordenadoria de Ações Turísticas e de Projetos de Ecoturismo Rural
11.0.5 – Diretoria Administrativa
11.0.5.1 - Diretoria da Divisão Administrativa
ANEXO XII
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Folha 012
SECRETARIA MUNICIPAL
12.0 – Órgão Superior da Administração Municipal
12.0.1 – Secretaria do Desporto e do Lazer
12. 0. 2 - Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal
12.0.2.1 - Secretaria Adjunta Desporto e do Lazer
12. 3 - Órgãos Supervisionais da Administração Municipal
12.0.3.1 - Supervisão de Esporte e Lazer Social
12.0.4 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas
12.0.4.1 – Coordenadoria de Políticas e Atividades Esportivas
12.0.4.2 – Coordenadoria de Esporte Amador
12.0.4.3 - Coordenadoria de Apoio as Atividades Atléticas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Bonito de Santa Fé/PB, em 03 de dezembro de 2024.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:2D9FC7DA