ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 163/2015, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Olivedos, para o Exercício Financeiro de 2016 e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em observância ao disposto na Lei nº 11.738/2008, propõe para apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Olivedos, Estado da Paraíba para o Exercício de 2016, discriminado pelos anexos integrante desta Lei, e que estima a Receita em R$ 17.926.572,00 (dezessete milhões novecentos e vinte e seis mil quinhentos e setenta e dois reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, renda e outras fontes de Receita da Legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:
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RECEITAS CORRENTES |
16.229.312,00 |
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Receita Tributária |
477.753,00 |
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Receita Patrimonial |
318.516,00 |
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Transferência Corrente |
15.405.671,00 |
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Outras Receitas Corrente |
27.372,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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3.783.954,00 |
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Alienações de Bens |
47.118,00 |
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Transferências de Capital |
3.736.836,00 |
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DEDUÇÕES DE RECEITA |
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(2.086.694,00) |
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Deduções Do FUNDEB |
(2.086.694,00) |
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TOTAL DA RECEITA |
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17.926.572,00 |
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos cargos do Município, com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:
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DESPESAS CORRENTES |
12.143.876,00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
7.090.424,00 |
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Outras Despesas correntes |
5.053.452,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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5.729.807,00 |
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Amortizações da dívida |
370.250,00 |
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Investimento |
5.359.557,00 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
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52.889,00 |
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Reserva de Contingência |
52.889,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
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17.926.572,00 |
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2 – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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01 |
Legislativa |
818.844,00 |
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04 |
Administração |
2.555.524,00 |
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08 |
Assistência Social |
1.264.198,00 |
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10 |
Saúde |
4.078.687,00 |
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12 |
Educação |
4.390.957,00 |
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13 |
Cultura |
355.738,00 |
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15 |
Urbanismo |
1.705.931,00 |
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16 |
Habitação |
318.536,00 |
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17 |
Saneamento |
720.246,00 |
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20 |
Agricultura |
722.793,00 |
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25 |
Energia |
105.000,00 |
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26 |
Transporte |
175.694,00 |
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27 |
Desporto e Lazer |
541.734,00 |
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28 |
Encargos especiais |
119.801,00 |
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99 |
Reserva de Contingência |
52.889,00 |
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TOTAL |
17.926.572,00 |
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Art. 4º - Para a execução do Orçamento de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Contratar mediante as garantias que ajustar operações de Credito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido no artigo 5º da Resolução de nº. 78 de 01.07.1998, originada do Senado Federal.
b) Firmar convênios e contratos com entidades públicas e privadas;
Art. 5º - Art. 5º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adianteindicados, até o limite correspondente a 60,00 % (sessenta por cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, como também de uma categoria de programação para outra, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas nos parágrafos 1º, 2º,3º e 4º do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Artigo 108 da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de Fevereiro de 1971., assim como transferir .
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Realizar operações de créditos por antecipação de receita, até o limite de 7% (sete por centro) da Receita Corrente Líquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de Setembro de 2001 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de Janeiro de 2016.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Olivedos, 30 de Dezembro de 2015.
Publicado por:
Giselia Borges Costa
Código Identificador:2DC616DA