ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 163/2015, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2015.

Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Olivedos, para o Exercício Financeiro de 2016 e da outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em observância ao disposto na Lei nº 11.738/2008, propõe para apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Olivedos, Estado da Paraíba para o Exercício de 2016, discriminado pelos anexos integrante desta Lei, e que estima a Receita em R$ 17.926.572,00 (dezessete milhões novecentos e vinte e seis mil quinhentos e setenta e dois reais) e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, renda e outras fontes de Receita da Legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:

 

RECEITAS CORRENTES

16.229.312,00

Receita Tributária

477.753,00

 

Receita Patrimonial

318.516,00

 

Transferência Corrente

15.405.671,00

 

Outras Receitas Corrente

27.372,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

3.783.954,00

Alienações de Bens

47.118,00

 

Transferências de Capital

3.736.836,00

 

DEDUÇÕES DE RECEITA

 

(2.086.694,00)

Deduções Do FUNDEB

(2.086.694,00)

 

TOTAL DA RECEITA

 

17.926.572,00

 

Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos cargos do Município, com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:

 

DESPESAS CORRENTES

12.143.876,00

Pessoal e Encargos Sociais

7.090.424,00

 

Outras Despesas correntes

5.053.452,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

5.729.807,00

Amortizações da dívida

370.250,00

 

Investimento

5.359.557,00

 

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

52.889,00

Reserva de Contingência

52.889,00

 

TOTAL DA DESPESA

 

17.926.572,00

 

2 – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01

Legislativa

818.844,00

04

Administração

2.555.524,00

08

Assistência Social

1.264.198,00

10

Saúde

4.078.687,00

12

Educação

4.390.957,00

13

Cultura

355.738,00

15

Urbanismo

1.705.931,00

16

Habitação

318.536,00

17

Saneamento

720.246,00

20

Agricultura

722.793,00

25

Energia

105.000,00

26

Transporte

175.694,00

27

Desporto e Lazer

541.734,00

28

Encargos especiais

119.801,00

99

Reserva de Contingência

52.889,00

TOTAL

17.926.572,00

 

Art. 4º - Para a execução do Orçamento de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

a) Contratar mediante as garantias que ajustar operações de Credito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido no artigo 5º da Resolução de nº. 78 de 01.07.1998, originada do Senado Federal.

 

b) Firmar convênios e contratos com entidades públicas e privadas;

 

Art. 5º - Art. 5º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adianteindicados, até o limite correspondente a 60,00 % (sessenta por cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, como também de uma categoria de programação para outra, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas nos parágrafos 1º, 2º,3º e 4º do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Artigo 108 da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de Fevereiro de 1971., assim como transferir .

 

§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

II. Realizar operações de créditos por antecipação de receita, até o limite de 7% (sete por centro) da Receita Corrente Líquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de Setembro de 2001 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de Janeiro de 2016.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Olivedos, 30 de Dezembro de 2015.


Publicado por:
Giselia Borges Costa
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