ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 634, DE 19 DE MARÇO DE 2013,ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 622, DE 26 DE JUNHO DE 2012 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO INSS PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PRÓPRIO DA AGÊNCIA LOCAL)

Lei 634, de 19 de março de 2013.

 

Altera dispositivo da Lei nº 622, de 26 de junho de 2012 (Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel, de propriedade do Município, ao INSS para a construção do prédio próprio da agência local).

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 3º da Lei nº 622, de 26 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. A construção da sede do INSS deverá iniciar suas atividades operacionais, na área objeto da doação, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) meses, contados da data da lavratura da escritura pública competente, sob pena de revogação, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé-PB, 19 de março de 2013.

 

ALDERI DE OLIVEIRA CAJU

Prefeita


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
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