ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 671/2015. SOLEDADE, 04 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER COMODATO DE PREDIOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Artigo 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com o comodato de prédios públicos, onde funcionavam as escolas municipais das localidades Melancia e Cardeiro, cuja denominação eram as seguintes, Grupo Escolar Dr. José Severino (St. Cardeiro- Coordenada geográfica latitude S: 06° 59° 176 “ , Longitude W 36° 23° 359” ) e Escola Municipal Bernandino de Marcelino Souto,( St. Melancia coordenada geográfica latitude S: 07° 05° 176” e Longitude W: 36° 23° 148 “) para a Associação de Pequenos Agricultores do Cardeiro, CNPJ n.º 05.972.467/0001-17 e Associação dos Produtores Rurais de Melancias, CNPJ n.º 05.972.448/0001-90.
Parágrafo Primeiro – As associações beneficiarias, serão responsáveis pela manutenção e reparos nas instalações físicas dos citados prédios, e manterão os respectivos nomes das ex escolas, sob pena de ser rescindido o presente comodato a qualquer tempo em que esta avença não for cumprida.
Parágrafo Segundo - As comodatárias poderão promover as instalações e investimentos no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, sem autorização prévia e por escrito do Município, devendo apenas, para efeito de registro, comunicar ao Município.
Parágrafo Terceiro - Para se habilitar à obtenção do ato ou instrumento de comodato de que trata esta lei, as comodatárias deverão apresentar projeto detalhando as atividades a serem desenvolvidas pelas mesmas.
Art. 2° - O Prazo do presente comodato será de 10 (Dez) anos, a partir da assinatura do presente termo.
Parágrafo único – Decorrido o prazo, o comodato poderá ser prorrogado por igual prazo.
Art. 3º - A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da finalidade do comodato ou a extinção da comodatária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente, independentemente de ações judiciais e de pleno direito à posse do Município, as quais, como partes integrantes daquele, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 04 de março de 2015.
JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
Código Identificador:2E2097DE