ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.371/2021 SAPÉ, 30 DE MARÇO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR DAVYD MATIAS DE SOUZA

“INSTITUI A CURADORIA DA MULHER A PARTIR DA CÂMARA DE VEREADORES AUGUSTO DOS ANJOS”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado:

I – A Curadoria da Mulher será um órgão de iniciativa da Casa de Augusto dos Anjos em apoio ás Mulheres vítimas de violência, a fim de prestar o devido apoio jurídico, psicológico, físico e social.

II – A Curadoria da Mulher vincula-se diretamente ao Executivo Municipal por meio das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da Saúde e da Educação.

Art. 2º - Compete à Curadoria da Mulher:

 

I – Coletar os dados de violência contra à mulher na cidade.

II – Elaboração de critérios e parâmetros de ações governamentais que visem assegurar o direito da Mulher;

III – Atender as Mulheres vitima de qualquer forma de violência ou que precisarem de apoio psicológico, que procurarem o órgão ou qualquer repartição pública do Município e realizar os devidos encaminhamentos diante da necessidade do caso.

IV – Realizar o alinhamento com as demais Secretarias do Município sobre as ações que precisam ser desenvolvidas durante o ano para trabalhar com toda a Sociedade, envolvendo Escolas, Servidores Públicos e Órgãos sobre a Lei Maria da Penha e da importância da Curadoria.

V – Acompanhar os casos notificados em todo o seu Processo e trabalhar de forma alinhada o acompanhamento psicológico e social da Mulher.

VI – Realizar formação com Recepcionistas, Gestores de Escolas e demais pessoas que estejam à frente de serviços públicos, visto que todos esses espaços serão de apoio à Mulher vitima de violência, sobre o funcionamento da Curadoria.

 

Art. 3º - Dos Profissionais envolvidos:

I – A Curadoria contará com dois coordenadores: 1 do Poder Legislativo e 1 que será indicação do Poder Executivo, que permanecerão no período de 2 anos e ficará responsável pelos atendimentos, plantões, planejamento e alinhamento das ações.

II – Um representante do Gabinete do Prefeito;

III – Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;

IV – Um representante do SAD (Serviço de Atendimento Domiciliar) e um do NASF (Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica);

V – Um representante dos ACS (Agente Comunitário de Saúde).

VI – Um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

VII – Um representante da Secretaria de Saúde

VIII – Um representante do CREAS.

IX – Um representante do CRAS

X – Um representante da Defensoria Pública.

 

Art. 4º - Poderão ainda participar da Equipe da Curadoria, 1(um) representante de cada um dos seguintes órgãos.

I – Ministério Público Estadual

II – Polícia Militar;

III – Policia Civil.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 30 de março de 2021.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:2E4475F0