ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 500/2025 - DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOS DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 482/2024, DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 500/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOS DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 482/2024, DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar o aumento no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), para o exercício financeiro de 2025, de acordo com a Portaria Interministerial MF/MEC nº 13, publicada no Diário Oficial da União em 23/12/2024 do Ministério de Estado da Educação, com base no piso salarial estabelecida em 2024, para os profissionais do Magistério de Monte Horebe/PB.
Art. 2º - O valor estabelecido com o aumento previsto no art. 1ª desta Lei, será pago com recursos do FUNDEB-70, para uma jornada de trabalho de 30 horas semanas, e vigorará de acordo com a Tabela abaixo descrita:
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CLASSE A |
CLASSE B |
CLASSE C |
CLASSE D |
CLASSE E |
CLASSE F |
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NÍVEL I |
3.796,54 |
3.986,37 |
4.185,69 |
4.394,97 |
4.614,72 |
4.845,46 |
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NÍVEL II |
4.845,46 |
5.087,73 |
5.342,12 |
5.609,23 |
5.889,69 |
6.184,17 |
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NÍVEL III |
6.184,17 |
6.493,38 |
6.818,05 |
7.158,95 |
7.516,90 |
7.892,75 |
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NÍVEL IV |
7.892,75 |
8.287,39 |
8.701,75 |
9.136,84 |
9.593,68 |
10.073,37 |
|
NÍVEL V |
10.073,37 |
10.577,04 |
11.105,89 |
11.661,19 |
12.244,24 |
12.856,46 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º (primeiro) de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Monte Horebe/PB, em 22 de janeiro de 2025.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:2E4F7BB7