ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 500/2025 - DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOS DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 482/2024, DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 500/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOS DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 482/2024, DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar o aumento no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), para o exercício financeiro de 2025, de acordo com a Portaria Interministerial MF/MEC nº 13, publicada no Diário Oficial da União em 23/12/2024 do Ministério de Estado da Educação, com base no piso salarial estabelecida em 2024, para os profissionais do Magistério de Monte Horebe/PB.

 

Art. 2º - O valor estabelecido com o aumento previsto no art. 1ª desta Lei, será pago com recursos do FUNDEB-70, para uma jornada de trabalho de 30 horas semanas, e vigorará de acordo com a Tabela abaixo descrita:

 

 

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

CLASSE D

CLASSE E

CLASSE F

NÍVEL I

3.796,54

3.986,37

4.185,69

4.394,97

4.614,72

4.845,46

NÍVEL II

4.845,46

5.087,73

5.342,12

5.609,23

5.889,69

6.184,17

NÍVEL III

6.184,17

6.493,38

6.818,05

7.158,95

7.516,90

7.892,75

NÍVEL IV

7.892,75

8.287,39

8.701,75

9.136,84

9.593,68

10.073,37

NÍVEL V

10.073,37

10.577,04

11.105,89

11.661,19

12.244,24

12.856,46

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º (primeiro) de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Monte Horebe/PB, em 22 de janeiro de 2025.

 

MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:2E4F7BB7