ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SALGADINHO

ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – AIIM Nº 07/2025

AIIM 07 2025

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – AIIM Nº 07/2025

Município de Salgadinho – PB

Setor de Tributação

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

Processo Administrativo Fiscal: PAF nº 007/2025

Interessado: Parque Eólico Serra Seridó XVI S.A. – CNPJ nº 44.019.401/0001-69

Assunto: Lançamento de ofício, emissão e cobrança da TLF – Taxa de Localização e Funcionamento – Exercício 2025

Fiscais Responsáveis:

• Valéria de Araújo Silva – Fiscal de Tributos – Matrícula 5700231

 

2. DA AUTUAÇÃO

Com fundamento no CTM – Lei nº 234/2021, atualizado pela LC nº 423/2024, e após ação fiscal regularmente instaurada nos autos do PAF nº 007/2025, lavra-se o presente AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – AIIM Nº 07/2025 em desfavor da empresa Parque Eólico Serra Seridó XVI S.A., em razão da prática da infração descrita neste documento.

Constatou-se que a empresa não apresentou a solicitação obrigatória da Licença de Funcionamento (TLF/2025) dentro do prazo previsto na legislação municipal, consequentemente deixando de recolher o tributo, incorrendo em descumprimento de obrigação acessória e configurando situação passível de lançamento de ofício e penalidade específica.

 

3. DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO – EXERCÍCIO 2025

 

Conforme Art. 43 do CTM nº 234/2021, com redação dada pela LC nº 423/2024, a Taxa de Localização e Funcionamento – TLF possui vencimento obrigatório inicial em 30 de janeiro do exercício fiscal, sendo lançada de ofício quando não requerida tempestivamente pelo contribuinte.

A fiscalização verificou que não houve solicitação espontânea da empresa, de forma que o Município procedeu ao lançamento de ofício e à constituição do crédito tributário nos moldes do PAF 07/2025.

Art. 43 – CTM 234/2021 (LC 423/2024):

I – Não havendo solicitação pelo contribuinte até a data limite, o lançamento será efetuado de ofício, com envio para pagamento em até 15 dias.

Art.81 – II - Início de atividade industrial, comercial, agropecuária, de serviços de qualquer natureza, de execução de obras, de loteamento ou de publicidade, sem a licença prévia e sem o recolhimento da respectiva taxa,

 

4. A TAXA É CALCULADA PELO VALOR MULTIPLICADO PELA QUANTIDADE DE AEROGERADORES – EXERCÍCIO 2025

4.1. Valor da Taxa (TLF/2025)

• 5 (cinco) aerogeradores

• Valor unitário: R$ 10.000,00

Valor Total da Taxa: R$ 50.000,00

4.2. Multa por Infração

 

Em conformidade com o Art. 81 e seu inciso II do CTM nº 234/2021 e suas alterações:

Infração cometida: Art. 81 II – Início de atividade industrial, comercial, agropecuária, de serviços de qualquer natureza, de execução de obras, de loteamento ou de publicidade, sem a licença prévia e sem o recolhimento da respectiva taxa, sujeitando o contribuinte à penalidade de 100% (cem por cento) do valor da taxa.

** Aplica-se a penalidade prevista no:

 

• Art. 81 – II CTM 234/2021

• Infração: Início de atividade industrial, comercial, agropecuária, de serviços de qualquer natureza, de execução de obras, de loteamento ou de publicidade, sem a licença prévia e sem o recolhimento da respectiva taxa,

• Penalidade: 100% do valor da taxa, totalizando multa de R$ 50.000,00.

 

5. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

• CTM – Lei nº 234/2021: Art 81 – II.

• Lei Federal 6.830/1980 – Execução Fiscal.

• Art. 83 do CTM – Inscrição em Dívida Ativa em caso de inadimplência.

 

6. CONCLUSÃO DA AUTUAÇÃO

Diante dos fatos apurados, fica lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – AIIM Nº 07/2025, na quantia de cinquenta mil reais.

Multa (100%): R$ 50.000,00

O contribuinte fica NOTIFICADO para ciência.

 

7. DA DEFESA

 

1. EXIGÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO OFICIAL

 

Fica a empresa PARQUE EÓLICO SERRA SERIDÓ XVI S.A. (CNPJ 44.019.401/0001-69) FORMALMENTE NOTIFICADA para que informe, endereço eletrônico institucional, exclusivo e oficial destinado ao recebimento e envio de comunicações oficiais, notificações fiscais e intimações administrativas provenientes do Município de Salgadinho–PB, setor de Tributação.

 

O e-mail informado deverá ser:

 

· Autorizado para receber notificações oficiais;

· Capaz de confirmar ciência e entrega.

O não atendimento resultará na impossibilidade de recebimento de recursos, defesas, documentos ou quaisquer manifestações por meio eletrônico, ficando o contribuinte ciente de que, na ausência de e-mail oficial válido, somente serão aceitas comunicações:

a. Presencialmente, mediante protocolo na Prefeitura Municipal; ou

b. Por via postal (Correios), com AR (Aviso de Recebimento).

 

Esta exigência decorre do princípio da eficiência administrativa, da necessidade de formalidade na comunicação dos atos fiscais e da garantia de segurança e rastreabilidade dos procedimentos no âmbito do Processo Administrativo Tributário Municipal.

 

2. Fica o contribuinte INTIMADO a pagar ou apresentar impugnação no prazo de 15 dias corridos a contar da ciência desta autuação.

Caso não apresente defesa, será declarado revel e o crédito será cobrado imediatamente, com vencimento em 10 dias, podendo ser inscrito em Dívida Ativa e ajuizado.

Local para apresentação de defesa:

Assessoria Jurídica do Município de Salgadinho – PB

Rua José Maciel de Sousa, 154 – Centro – Salgadinho – PB

E-mails: heber.juridico@salgadinho.pb.gov.br / tributos@salgadinho.pb.gov.br

 

Salgadinho – PB, 03 de dezembro de 2025.

 

VALÉRIA DE ARAÚJO SILVA

Fiscal de Tributos

Matrícula nº 5700231


Publicado por:
José Leandro Morais
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