ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 669/2020
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 669/2020
Concede reajuste nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
Art. 1°- Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder Reajuste de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) no valor nos vencimentos e salários de todos os Servidores Públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Vereadores de Juripiranga, a contar de 1º de Janeiro de 2020.
Parágrafo Primeiro – O índice de reajuste concedido incidirá sobre os vencimentos básicos ou salários vigentes:
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Cargo |
Remuneração em R$ |
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Secretário Geral |
3.129,30 |
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Tesoureiro |
1.775,27 |
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Assessor Parlamentar |
1.356,03 |
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Assessor Contabil |
3.650,85 |
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Assessor Juridico |
3.546,54 |
Art. 3°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do orçamento do ano de 2020.
Art. 4°- Revogam-se disposições contrarias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:2E86AB6D