ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA

secretaria de administraçao

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
APLICAÇÃO DE PENALIDADE TS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA

APLICAÇÃO DE PENALIDADE

TS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA

CNPJ: 47.238.788/0001-32

ENDEREÇO: RUA R VD 16, S/N, QUADRAS LOTE 11-13 LOTE N, LIGEIRO, QUEIMADAS- PB

Referência: Processo Digital para consecução de penalidades nº 0002/2024, referente ao Pregão Eletrônico nº 0018/2023, Contrato nº01.362/2023,

Objeto: Aquisição de Brinquedos pedagógico educativo em atendimento aos alunos da Educação Infantil e Fundamental I, das escolas da Rede Municipal de Educação do Município de Malta/PB

DECISÃO

Aplica-se à empresa TS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA, a seguinte penalidade:Impedimento de Licitar e Contratar: A empresa fica impedida de licitar e contratar com o Município de Malta pelo prazo de dois anos, com base no Contrato nº 01.362/2023, Edital nº 018/2023 inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93.

Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de Recurso Administrativo, a contar da data da publicação desta decisão.

 

Malta-PB, 23 de agosto de 2024

 

Atenciosamente,

 

IGOR XAVIER DE LUCENA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ricardo de Sousa Nascimento
Código Identificador:2E957E59