ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.224, DE 10 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DA HISTÓRIA MUNICIPAL, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei n° 008 / 2025, de autoria do Poder Legislativo, em Sessão Ordinária realizada no dia 02 / 06 / 2025 e, Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do município de Cabaceiras, a Semana da História Municipal, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de junho.

 

Art. 2° A Semana da História Municipal tem por objetivos:

 

I – promover a valorização e o resgate da memória histórica do Município;

II – incentivar a pesquisa e a difusão do conhecimento sobre a história local;

III – estimular a participação de escolas, universidades, museus e entidades culturais em atividades de caráter histórico e educativo; e,

IV - fortalecer a identidade e o pertencimento dos munícipes à sua Cidade.

 

Art. 3° Durante a Semana da História Municipal poderão ser realizadas:

 

I – palestras, seminários, exposições e oficinas sobre temas históricos do Município;

II – apresentações culturais e artísticas relacionadas à cultural local;

III – visitas guiadas a pontos históricos, museus e arquivos públicos; e,

IV – publicações e concursos de redações, fotografias e produção audiovisual sobre a história municipal.

 

Art. 4° As atividades da Semana da História Municipal poderão ser promovidas em parceria com instituições públicas e privadas, sem ônus obrigatório ao Poder Público.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 10 de junho de 2025; 190 anos de Emancipação Política.

 

Publique – se e cumpra – se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:2EB3912D