ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.190, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZASUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 272 / 2024, de autoria do Poder Executivo e, Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de créditos adicionais de natureza suplementar, em percentual equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor previsto no orçamento vigente, para reforço das dotações e suas necessidades especificadas.

Art. 2º Para cobertura dos créditos de que tratam a presente Lei, serão utilizados recursos do produto de:

A) anulações de dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme definidos no art. 43 da Lei 4.320.

B) Excesso de Arrecadação apurado no exercício.

C) Superávit Financeiro apurado no balanço do exercício anterior.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique –se e cumpra –se.

 

Cabaceiras, 11 de novembro de 2024;189 anos de Emancipação Política.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito

 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
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