ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATINGUEIRA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO
CONTRATO N° 01.00138/2025
PREGÃO N° 0022/2025.
FORNECEDOR: PHARMAPLUS LTDA, inscrito no CNPJ sob o n° 03.817.043/0001-52, sediada na Rua Joao Domingos Sobrinho 91 - Manoela Valadares Afogados da Ingazeira-PE, CEP: 56800-000.
MOTIVO DA RESCISÃO: A presente rescisão unilateral decorre da seguinte motivação:
Com base no processo administrativo de responsabilização- PAR n° 003/2026 onde discorre sobre a inexecução contratual por parte da contratada, que infringe a CLÁUSULA SÉTIMA do contrato original- DO PRAZO DE ENTREGA, DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO. A conclusão do processo administrativo se deu com as penalidades legais citadas: A-Impedimento de licitar e contratar no âmbito deste ente municipal pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, nos termos da lei 14.133/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento no art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, RESCISÃO do contrato nº 01.00138/2025 e arts. 137 e 138 da mesma lei. Firmarem o presente instrumento de RESCISÃO UNILATERAL, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
DATA DE ASSINATURA: 21/07/2026
SUELIO FELIX DE ALENCAR.
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Rosineide Nartin s De Freitas
Código Identificador:2ECF8997