ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 206/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Santa Cecília, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu

Sanciono, na forma da Lei Orgânica do Município, das Constituições Estadual e Federal, a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SANTA CECÍLIA, para exercício Econômico-Financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 19.993.403,00 (Dezenove Milhões, Novecentos e Noventa e Três Mil e Quatrocentos e Três Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %

Receita Correntes 18.512.403 93

Receita Tributária 434.390 2

Receitas de Contribuicoes 143.000 1

RECEITA PATRIMONIAL 109.120 1

RECEITA DE SERVIÇOS 20.000 0

TRANSFERENCIAS CORRENTES 17.752.982 89

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 52.911 0

Receitas de Capital 1.300.820 7

Transferências de Capital 1.300.820 7

Conta Retificadora da Receita Orçamentária 2.156.330 11

Deduções – FUNDEB 2.156.330 11

Total: 17.656.893

1-Intra-Orçamentário: 0 0

2-Total Geral da Administração Direta: 17.656.893 88

 

II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA %

Receita Correntes 2.094.510 10

RECEITA PATRIMONIAL 47.740 0

TRANSFERENCIAS CORRENTES 2.046.770 10

Receitas de Capital 242.000 1

Transferências de Capital 242.000 1

Total: 2.336.510

3-Intra-Orçamentário: 0

4-Total Geral da Administração Indireta: 2.336.510 12

Total Geral da Receita (2+4): 19.993.403

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %

DESPESAS CORRENTES 12.375.189 62

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.605.280 38

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.769.909 24

 

DESPESAS DE CAPITAL 2.688.220 13

INVESTIMENTOS 2.556.220 13

INVERSÕES FINANCEIRAS 22.000 0

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 110.000 1

Reserva de Contingência 183.262 1

Reserva de Contingência 183.262 1

Total: 15.246.671

1-Intra-Orçamentário: 0 0

2-Total Geral da Administração Direta: 15.246.671 76

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA %

DESPESAS CORRENTES 4.186.110 21

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.123.340 11

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.062.770 10

DESPESAS DE CAPITAL 560.622 3

INVESTIMENTOS 538.622 3

INVERSÕES FINANCEIRAS 22.000 0

Total: 4.746.732

3-Intra-Orçamentário: 0

4-Total Geral da Administração Indireta: 4.746.732 24

Total Geral da Despesa (2+4): 19.993.403

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Código

Descrição

Valor

%

01.001

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

795.300

4

02.002

GOVERNADORIA MUNICIPAL

722.702

4

02.003

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

647.230

3

02.004

SECRETARIA DE FINANÇAS

938.664

5

02.005

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

92.230

0

02.006

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

8.404.205

42

02.009

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

2.289.090

11

02.010

SECRETARIA DE AGRICULT. E MEIO AMBIENTE

1.045.450

5

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

311.800

2

 

1-Intra-Orçamentário: 15.246.671

2-Total Geral da Administração Direta: 15.246.671 76

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Código

Descrição

Valor

%

07.007

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.848.042

19

08.008

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

898.690

4

Total:

4.746.732

 

3-Intra-Orçamentário: 0 0

4-Total Geral da Administração Indireta: 4.746.732 24

Total Geral da Despesa (2+4): 19.993.403

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 183.262,00 (Cento e Oitenta e Três Mil e Duzentos e Sessenta e Dois Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2017, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

 

Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito constitucional de Santa Cecília, em 23 de novembro de 2016.

 

DANIEL LOPES DE MENDONÇA

Prefeito


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