ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 588-2022
LEI N.º 588/2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÍ, ESTADO DA
PARAÍBA, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o
exercício financeiro de 2023, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 3º, da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023 -, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e
entidades vinculadas da Administração Municipal direta e indireta.
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social é de R$ 38.637.441,00 (Trinta e Oito Milhões, Seiscentos e Trinta e Sete Mil,
Quatrocentos e Quarenta e Um Reais).
Art. 3º - A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos,
de acordo com o desdobramento constante do Anexo I será realizada mediante a
arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de
capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
segue o mesmo valor, discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por
Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada
Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no
art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com
a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e
o da Seguridade Social, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa com
a utilização de recursos decorrentes das fontes estabelecidas nos Incisos I, II, III e IV, do §
1º. do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CUBATÍ
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito,
conforme prevê, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 - observado o disposto na
Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento
público municipal.
Art. 7° - Ficam atualizadas as Metas Fiscais para 2023 de que tratam a Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 –, na forma dos Demonstrativos da
Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da
LDO/2023 constantes desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2023.
Cubatí – PB, 21 de novembro de 2022.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
Código Identificador:2F090DE7