ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 588-2022

LEI N.º 588/2022.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO

MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE

2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÍ, ESTADO DA

PARAÍBA, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o

exercício financeiro de 2023, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 3º, da

Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023 -, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,

órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e

entidades vinculadas da Administração Municipal direta e indireta.

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade

Social é de R$ 38.637.441,00 (Trinta e Oito Milhões, Seiscentos e Trinta e Sete Mil,

Quatrocentos e Quarenta e Um Reais).

Art. 3º - A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos,

de acordo com o desdobramento constante do Anexo I será realizada mediante a

arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de

capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

segue o mesmo valor, discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por

Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada

Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no

art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com

a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e

o da Seguridade Social, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa com

a utilização de recursos decorrentes das fontes estabelecidas nos Incisos I, II, III e IV, do §

1º. do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CUBATÍ

Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito,

conforme prevê, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 - observado o disposto na

Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento

público municipal.

Art. 7° - Ficam atualizadas as Metas Fiscais para 2023 de que tratam a Lei de

Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 –, na forma dos Demonstrativos da

Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da

LDO/2023 constantes desta Lei.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos

a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Cubatí – PB, 21 de novembro de 2022.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Prefeito


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Adriano Cunha de Souto
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