ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.522, DE 05 DE JUNHO DE 2013

DISPÕE SOBRE: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 1.478, DE 02 DE MAIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1°. Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1.478, de 02 de maio de 2012, que passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

Art. 1º....

Parágrafo Único. O imóvel cedido destina-se exclusivamente à instalação da Agência local do Banco do Nordeste do Brasil S/A.

 

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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