ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI DAS ALTERAÇÕES DO PPA Nº 959/2018

Lei das Alterações do PPA nº 959/2018 Em, 4 de Setembro de 2018

 

Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de ITAPORANGA, para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO do Município de ITAPORANGA - PB, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2018 a 2021, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.

 

Artigo 2. ° - As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatórioanexado a este Projeto de Lei.

 

Artigo 3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito


Publicado por:
Wesley Alves da Silva
Código Identificador:2F1E156F