ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.842, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO IMÓVEL BULANDEIRA, AOS DONATÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar área de terreno localizada no imóvel bulandeira desta cidade, aos donatários especificados no artigo 2º desta lei, com as seguintes especificações.
§ 1° A área desafetada/doada possui as seguintes confrontações, conforme croqui em anexo:
Ao Norte: com rua projetada;
Ao Sul: com rua projetada;
Ao Leste: com rua projetada;
Ao Oeste: com rua projetada.
§ 2.° A área a ser doada constitui parte ideal de 6.000 m² (seis mil metros quadrados), na qual será dividida em 24 (vinte e quatro) lotes medindo 10 x 25 mts., sendo doados 19 (dezenove) lotes, conforme croqui de localização anexo.
§ 3.° O imóvel descrito neste artigo é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
Art. 2° Os lotes serão distribuídos aos donatários conforme o disposto a seguir:
|
NOME |
RG |
CPF |
RAMO DE ATIVIDADE |
TERRENO/QUADRA |
|
ITALO RYAN WANDERLEY CARDOSO |
4.158.902 |
100.811.554-17 |
REFRIGERAÇÃO |
T01 – Q3 |
|
TALISMAR CARDOSO DE SOUSA |
2.684.122 |
058.901.694-67 |
MANUTENÇÃO DE MÓVEIS |
T02 – Q3 |
|
JOÃO PAULO DOS SANTOS CARDOSO |
4.143.367 |
117.273.764-98 |
OFICINA |
T03 - Q3 |
|
JULIANA DE LIMA MEDEIROS |
3.412.669 |
086.725.194-85 |
OFICINA |
T05 - Q3 |
|
JOSEVAN DE SOUSA COELHO |
2.423.474 |
045.954.254-06 |
BORRACHARIA |
T06 - Q3 |
|
JOSENILDO DA COSTA LINS |
3.412.376 |
058.951.694-37 |
FUNILARIA |
T07 - Q3 |
|
SEVERINO PEREIRA DE ALMEIDA NETO |
1.532.299 |
805.303.114-53 |
FUNILARIA |
T08 - Q3 |
|
JOSENILTON GOMES DE SOUSA |
2.240.647 |
029.265.304-20 |
LATERNAGEM E PINTURA |
T09 - Q3 |
|
EDVAN MARCOLINO DE SOUSA |
3.278.534 |
070.237.704-02 |
OFICINA |
T10 - Q3 |
|
JONAS ALVES DA NOBREGA |
1.367.919 |
694.417.074-49 |
OFICINA |
T11 - Q3 |
|
ERIVALDO DE SOUSA ALMEIDA |
2.423.478 |
060.800.554-14 |
LANTERNAGEM E PINTURA |
T12 - Q3 |
|
CLEYDSON SOUSA ALVES |
3.965.854 |
700.657.654-78 |
LANTERNAGEM E PINTURA |
T13 – Q3 |
|
VAGNER DINIZ LIMA |
335.016 |
074.818.644-11 |
OFICINA |
T14 – Q3 |
|
WEGLYSTON KAIO CAMPOS ARRUDA |
2829695 |
065.164.884.01 |
OFICINA ELÉTRICA |
T15-Q3 |
|
SEBASTIÃO PEREIRA DE ARAÚJO |
|
18783464/0001-03 (CNPJ) |
OXIGÊNIO |
T16-Q3 |
|
EDMILSON BANDEIRA RODRIGUES |
10247947 |
181.597.534-20 |
OFICINA |
T17-Q3 |
|
FRANCSICO LIMA DE SOUSA |
119633 |
041.695.064-72 |
OFICINA |
T18-Q3 |
|
FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVA |
2322047 |
854.785.634-04 |
OFICINA |
T19-Q3 |
|
MIKAIAS DOS SANTOS COSTA |
|
21.606.650/0001-55(CNPJ) |
OFICINA |
T20-Q3 |
Art. 3° A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, se:
I- o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no art. 2.° desta Lei; e
II- A construção não for iniciada em até 5 (cinco) anos contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 14 de Novembro de 2018.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:2F207BD8