ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1343 DE 26 DE AGOSTO DE 2026. – REPUBLICADA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE UIRAÚNA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 91 DA LEI ORDINÁRIA N° 1141/2023, DE 01 DE JANEIRO DE 2024. REVOGA LEI 1.216/2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado o valor do piso salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Uiraúna, conforme dispõe o artigo 91 da Lei Ordinária nº 1141/2023, de 01 de janeiro de 2024.
Art. 2º. O valor atualizado do piso salarial dos Conselheiros Tutelares passa a ser de R$ 2.107,39 (dois mil cento e sete reais e trinta e nove centavos).
Art. 3º. Fica autorizado o Município de Uiraúna a proceder com a adequação orçamentária necessária para garantir o cumprimento da presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município de Uiraúna, previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros desde 01 de agosto de 2026, revogando integralmente a Lei 1.216/2025.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, em 26 de agosto de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:2F2E008E