ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO TIGRE

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 502/22

Lei Municipal n.º. 502/2022. De 11 de Fevereiro de 2022

 

Dispõe alteração da redação do Anexo Único da Lei Municipal n.º. 454/2018, de 09 de fevereiro de 2018, fixa os vencimentos mensais para a função temporária de professor substituto e dá outras providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de São João do Tigre, Estado da Paraíba, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º A redação do Anexo VI da Lei Municipal n.º. 454/2018, de 09 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a adequação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal, passa a viger com os seguintes valores:

“Anexo VI

Cargos de Provimento em Comissão e Vencimentos

Denominação Símbolo Quantidade Vencimento

Gestor Escolar CCE – I 06 R$ 2.200,00

Gestor Escolar Adjunto CCE – II 02 R$ 1.212,00

Secretário Escolar CCE – III 06 R$ 1.212,00”

 

Art. 2º Os vencimentos mensais da função temporária de Professor Substituto, com jornada de 25h (vinte e cinco horas) semanais, com lotação funcional perante a Secretaria Municipal de Educação, é de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

 

Gabinete do Prefeito de São João do Tigre (PB), em 11 de Fevereiro de 2022.

 

MÁRCIO ALEXANDRE LEITE

Prefeito

 


Publicado por:
José Wanderley Correia Gonçalves
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