ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 430, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 165 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Ouro Velho para o quadriênio 2018-2021, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Art.2˚ - Os Programas e ações deste Plano constantes de seus anexos serão observados nas leis de Diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

 

Art. 3˚- Para efeitos desta Lei, entende-se por:

 

Programa: Instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido.

 

Ação: Instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser classificada, conforme a sua natureza em:

 

Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

 

Atividade: Instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

Art. 4˚ - Os valores financeiros para as ações são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas Leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO PLANO

 

SEÇÃO I

ASPECTOS GERAIS

 

Art. 5˚ - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implantação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.

 

Art. 6˚ - Caberá ao Poder Executivo, com orientação da Unidade de Controle Interno, estabelecer normas e procedimentos para se atingir os objetivos do artigo anterior.

 

SEÇÃO II

DAS REVISÕES E ALTERAÇÕES DO PLANO

 

Art.7º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de Lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.

 

§1˚ Os projetos de Lei de revisão anual, serão encaminhados ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2018, 2019 e 2020.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

• Alterar o Órgão responsável por programas ou ações;

• Adequar a meta física da ação para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas Leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por Leis que alterem o Plano Plurianual.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 9º - O Poder Executivo divulgará, de preferência por meio da internet, pelo menos uma vez em cada um dos anos subseqüentes à aprovação do Plano, em função de alterações ocorridas:

 

• texto atualizado da Lei do Plano Plurianual;

• Anexos atualizados dos Programas e Ações, nos moldes dos Anexos desta Lei.

 

Art. 10. Caberá ao Poder Legislativo fazer as devidas avaliações dos Programas e ações de sua responsabilidade nos moldes descritos nos artigos 5º e 6º desta Lei.

 

Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 09 de novembro de 2017.

 

NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA

Prefeita 


Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:2F441955