ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0800/2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a atualização do valor destinado aos agricultores familiares beneficiários do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PMAAF – Alhandra/PB e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica alterado o valor do apoio financeiro individual anual destinado aos agricultores familiares participantes do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PMAAF – Alhandra/PB, instituído pela Lei Municipal nº 655, de 3 de janeiro de 2022, e alterada pela Lei Municipal nº 668, de 7 de junho de 2022, que passa de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais) por beneficiário.

 

Parágrafo único. Em decorrência da alteração prevista no caput, o limite global anual de recursos destinados ao referido Programa fica atualizado de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação orçamentária e financeira aplicável.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber, mediante decreto, para assegurar a sua fiel execução.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra-PB, em 26 de novembro de 2025

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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