ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA/PB

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA/PB

 

Altera a redação das alíneas “a” e “b” do artigo 14, da Lei Orgânica do Município de Itaporanga-PB.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, Estado da Paraíba, usando das atribuições conferidas pelos § 2º do art. 41 da Lei Orgânica do Município e o XV do art. 11 do Regimento Interno, Promulga a Emenda à Lei Orgânica do Munícipio de Itaporanga/PB, oriunda do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01 de 2017:

 

Art. 1º - As alíneas “a” e “b” do artigo 14, da Lei Orgânica Municipal passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 14. (...)

 

§ 1º. A legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa e estas divididas em dois períodos:

 

a) O primeiro período tem início em 15 (quinze) de janeiro e seu término no dia 15 (quinze) de junho;

b) O segundo período tem início em 15 (quinze) de julho e seu término no dia 15 (quinze) de dezembro.

 

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Itaporanga, em 20 de dezembro de 2017.

 

SILVERTON SOARES DO SANTOS

Presidente

 

HELIO RODRIGUES

Vice-Presidente

 

JUCIVAN ARAÚJO

1º Secretário

 

JUDIVAN CUSTÓDIO DA SILVA

2º Secretário

 

RESOLUÇÃO Nº 04/2017

 

Altera a redação do artigo 81 e seu parágrafo único do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaporanga.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, Estado da Paraíba, usando das atribuições conferidas pelo art. 50 da Lei Orgânica do Município e pelo art. 204 do Regimento Interno, Promulga a Resolução 04 de 2017, oriunda do Projeto de Resolução nº 04 de 2017:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 81 e de seu parágrafo único do Regimento Interno que passaram a ter a seguinte redação:

 

Art. 81. A Câmara reunir-se-á, ordinariamente em dois períodos de sessão, de 15 de janeiro a 15 de junho e de 15 de julho a 15 de dezembro, independentemente de convocação.

 

Parágrafo único- As sessões de que trata o presente Capítulo, serão realizadas, uma vez por semana, nas quintas-feiras às 19h00min.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Itaporanga, em 20 de dezembro de 2017.

 

SILVERTON SOARES DO SANTOS

Presidente 


Publicado por:
Wesley Alves da Silva
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